Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 64

Q3695911

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695911 Direito Administrativo

Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria.

(2) Decreto.

( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.

( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.

A

2 - 1 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

1 - 1 - 2.

D

1 - 2 - 1.

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Q3695796

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695796 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

A

nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos

B

regular, podendo ser mantido até análise posterior

C

revogado automaticamente

D

discricionário, com efeitos válidos

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Q3695163

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695163 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo garante que o ato se presume verdadeiro e em conformidade com a lei até que o interessado prove o contrário?

A

Presunção de legitimidade e veracidade, que inverte o ônus da prova para o administrado, cabendo a este demonstrar a existência de vício no ato para afastar sua aplicabilidade.

B

Imperatividade, que impõe a observância do ato a terceiros, independentemente de sua concordância, fazendo com que o crédito tributário seja exigível imediatamente após a notificação.

C

Autoexecutoriedade, que permite à Administração Tributária executar a cobrança do crédito por meios próprios, como a penhora de bens do contribuinte, sem necessidade de processo judicial.

D

Tipicidade, que impede que a Administração pratique atos que não estejam previamente definidos em lei, garantindo que o auto de infração siga um modelo estritamente vinculado.

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Q3694419

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694419 Direito Administrativo

A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto?
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Tipicidade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

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Q3694305

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694305 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante:

A

Medida Provisória

B

Portaria, numerada

C

Resolução, em ordem cronológica

D

Decreto, numerado, em ordem cronológica

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Q3693789

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P3 - AEE |

Q3693789 Tecnologia Educacional

Com base nas normas que regulamentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), nas atribuições e no perfil do professor de AEE, analise as assertivas a seguir.

I- Para atuar no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência, não sendo exigida formação específica para a Educação Especial, uma vez que a prática profissional supre essa necessidade.
II- É atribuição do professor do AEE organizar o tipo e o número de atendimentos dos alunos público-alvo da Educação Especial na sala de recursos multifuncionais, devendo ser oferecido no contraturno das aulas regulares.
III- O professor de AEE deve planejar o ensino com foco no uso de tecnologia assistiva, mas sempre assegurando a dependência do aluno, de modo a evitar frustrações que possam surgir no processo de aprendizagem.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q3693668

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693668 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:

A

Certidões.

B

Circulares.

C

Apostilas.

D

Atestados.

E

Pareceres.

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Q3692736

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692736 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.

A

A ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

A solicitação do Tribunal de Contas para que o processo seja refeito por motivos de economicidade.

C

A superveniência de fato relevante que torne a contratação inconveniente ou inoportuna para o interesse público.

D

A constatação, após a abertura das propostas, de que os preços ofertados estão muito acima dos praticados no mercado.

E

A desistência de todos os licitantes em assinar o contrato após a homologação do resultado.

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Q3690468

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690468 Direito Administrativo

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.

B

Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.

C

Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.

D

A inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.

E

É inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.

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Q3690189

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Biólogo |

Q3690189 Zoologia

Sobre as estratégias de regulação térmica e de conservação de energia nos animais, associe corretamente as definições às características fisiológicas e marque a alternativa correta:

1 - Termo-conformista
2 - Hibernação
3 - Torpor
4 - Estivação

A. Estado de dormência ou quiescência que é acompanhada de diminuição do metabolismo e letargia, e ocorre em endotérmicos dos desertos ou regiões tropicais, submetidos a condições de calor seco em excesso.
B. Animais que utilizam preferencialmente ou exclusivamente fontes externas de calor para a regulação de suas temperaturas corporais.
C. Estado de sonolência e inatividade acompanhado de diminuição da taxa metabólica, denominado de letargia, que pode ser observado em alguns animais endotérmicos que habitam áreas temperadas e árticas.
D. Estado de inconsciência profundo que se instala em alguns animais submetidos a baixas temperaturas ou animais aquáticos submetidos a secas prolongadas. Essas alterações fisiológicas e comportamentais poupam energia até que as condições ambientais possibilitem aquisição de fontes energéticas ou de água.

A

1-B, 2-C, 3-D, 4-A

B

1-A, 2-D, 3-B, 4-C

C

1-C, 2-B, 3-A, 4-D

D

1-D, 2-A, 3-C, 4-B

E

1-B, 2-D, 3-C, 4-A

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Q3689776

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689776 Direito Administrativo

Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a

A

publicidade.

B

finalidade.

C

objetividade.

D

motivação.

E

razoabilidade.

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Q3689724

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3689724 Teologia

Leia com atenção o texto a seguir:

Os símbolos do cristianismo primitivo eram o Alfa e o ...... (1) ......., referências a Cristo como princípio e fim de todas as coisas. Outro símbolo cristão, que remonta aos primórdios dessa religião, é o peixe estilizado, que significa Jesus Cristo, filho de Deus Salvador, garantidor da fartura alimentar. Porém, o principal símbolo do cristianismo atual é ...... (2) ....... , que representa, em diversas sociedades, a interseção do plano material e transcendental.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) Beta • (2) o cordeiro

B

(1) Kappa • (2) a pomba

C

(1) Zeta • (2) a lua crescente

D

(1) Ómega • (2) a cruz

E

(1) Lambda • (2) o sol nascente

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Q3689584

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689584 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que

A

o administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante para o bem público.

B

a motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público implica em fundamentação presumidamente determinante.

C

apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo.

D

a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que foram declarados como sua causa.

E

a motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode analisar os motivos de um ato discricionário.

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Q3689582

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689582 Direito Administrativo

A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato

A

constitutivo.

B

extintivo.

C

modificativo.

D

abstrato.

E

declaratório.

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Q3689576

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689576 Direito Administrativo

A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a autoridade

A

precisa de autorização judicial para convalidar.

B

é obrigada a convalidar sempre que o vício for sanável.

C

pode escolher entre convalidar ou anular o ato, se o vício for sanável.

D

é proibida de convalidar atos que gerem despesas aos cofres públicos.

E

precisa do requerimento do interessado para a convalidação.

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Q3688922

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688922 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

A

O ato administrativo, ainda que motivado por razões falsas, mantém sua validade se praticado por autoridade competente e observado o procedimento formal previsto na legislação aplicável.

B

A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se os fundamentos indicados como justificadores do ato não forem verdadeiros, o ato será inválido.

C

A teoria dos motivos determinantes é inaplicável aos atos discricionários, uma vez que estes não dependem de motivação expressa ou compatibilidade lógica entre causa e efeito administrativo.

D

O controle judicial do ato administrativo limitase à verificação de legalidade formal, não sendo possível examinar a veracidade dos motivos invocados pela Administração para justificar sua prática.

E

A invalidade do ato administrativo somente ocorre por incompetência da autoridade ou por vício formal, sendo irrelevante a falsidade ou improcedência dos motivos apresentados como justificativa.

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Q3688907

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688907 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunidade. Considerando esse quadro, qual proposição expressa de forma mais precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?

A

A anulação e a revogação produzem efeitos idênticos, pois ambas extinguem atos administrativos independentemente da natureza do vício ou da motivação de conveniência.

B

A anulação do ato administrativo pode ser motivada por razões de conveniência política, ao passo que a revogação decorre de ilegalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário.

C

O ato administrativo não admite anulação pela Administração, cabendo exclusivamente ao Judiciário reconhecer ilegalidades e declarar a nulidade de seus efeitos.

D

A revogação de atos administrativos vincula-se à ocorrência de vício insanável, enquanto a anulação decorre de mérito administrativo, dependente de juízo discricionário da Administração.

E

A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e pode ser promovida tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade, sendo prerrogativa exclusiva da Administração.

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Q3688797

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688797 Direito Administrativo

Sobre a certidão, assinale a alternativa correta:

A

Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Quando autenticadas, têm o mesmo valor do documento original.

B

Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.

C

Solução dada por meio de despacho ou sentença para determinada situação.

D

Documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3688682

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688682 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.

"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".

(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, р. 2").

Em relação à temática do Direito Administrativo,

A

o cargo de vereador é classificado como um servidor público.

B

a nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de ato administrativo simples.

C

a imperatividade é um dos atributos que caracteriza o ato administrativo.

D

o decreto regulamentar tem natureza jurídica de um ato administrativo enunciativo.

E

a revogação é uma técnica utilizada para anular o ato administrativo por vício de legalidade.

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Q3688627

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688627 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.

“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).

Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo

A

Forma.

B

Tipicidade.

C

Competência.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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