Ato administrativo emanado da Mesa Diretora regulamentando matéria de caráter geral ou estabelecendo normas de procedimento. Tais matérias, muitas vezes “provocadas” pelos interessados – servidores ou unidades administrativas – podem, ainda, se originar da própria Mesa Diretora. Embasado ou não em pareceres técnico-jurídicos, visa uniformizar o modus procedendi numa determinada situação. Expressamente ou não, reveste-se quase sempre de caráter normativo, a fim de que casos da mesma espécie que venham a ocorrer, ou que já existam, recebam igual tratamento.

(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/228_arquivo.pdf. Adaptado)

As informações apresentadas referem-se 

De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativos:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os tipos de levantamento com suas respectivas descrições:

Primeira coluna: tipo de levantamento
1.Levantamentos topográficos
2.Levantamentos geodésicos
3.Levantamentos aerofotogramétricos
4.Levantamentos por posicionamento por satélites

Segunda coluna: descrição
(__)São destinados a levantamentos de maiores extensões, onde a curvatura da Terra deve ser considerada. A determinação da localização planimétrica dos pontos pode ser feita por triangulação, poligonação ou trilateração e a altitude.
(__)São baseados na medição de distâncias e ângulos e a aplicação de relações trigonométricas, através de equipamentos analógicos e/ou por estações totais.
(__)Utilizam-se de fotografias aéreas para determinação da posição dos objetos. Estes não prescindem dos dados levantados pelos métodos anteriores, pois é necessário ter pontos de controle com coordenadas conhecidas para a transformação dos pontos das fotos em valores das coordenadas
(__)Fundamentam-se na utilização de rastreadores que recebem ondas eletromagnéticas emitidas de posições conhecidas, permitindo a determinação da posição do objeto na superfície terrestre. São exemplos desse levantamento aqueles realizados com o auxílio de sistema de posicionamento por satélites artificiais, como o GPS e o GLONASS.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em uma determinada sociedade, sendo regulado pelo Direito Público. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade. 

João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito. 

Analise o texto abaixo:
................................... é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade ................................. ou ................................. é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já .................................... é o ato administrativo .................................. pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. 

Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2.

Coluna 1 Tipos
1. Autorização
2. Licença
3. Permissão

Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando: 

O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. 

Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.