Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 68

Q3655553

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655553 Direito Administrativo

Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo

A

secundário.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

simples.

E

ordinatório.

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Q3655520

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655520 Direito Administrativo

“Os requisitos, também chamados de elementos do ato administrativo são aqueles que constituem a sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”, leciona a tradicional teoria administrativista. Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativo que são apenas de caráter vinculado.

A

Competência e objeto.

B

Competência e motivo.

C

Forma e motivo.

D

Finalidade e forma.

E

Forma e objeto.

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Q3654473

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3654473 Direito Administrativo

Considere a correlação entre elementos e atributos de atos administrativos e assinale a alternativa correta:

A

Motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que embasam o ato; entre os atributos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são inerentes, enquanto a autoexecutoriedade depende de previsão legal específica ou de situação de urgência.

B

Competência admite delegação sempre que transferir também a titularidade do cargo; a presunção de legitimidade é atributo que pode ser afastado por mera alegação do administrado.

C

Forma é elemento discricionário; a autoexecutoriedade é atributo universal e independe de lei.

D

Objeto corresponde à finalidade pública pretendida; a tipicidade é atributo que permite moldar o ato a qualquer forma conveniente.

E

Finalidade identifica o conteúdo material do ato; a imperatividade é atributo facultativo vinculado apenas aos atos negociais.

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Q3654467

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3654467 Direito Administrativo

Considere as afirmações sobre decisões administrativas e assinale a correta:

A

A motivação pode restringir-se à citação do dispositivo legal, sem exposição de fatos.

B

A ampla defesa exige manifestação apenas ao final do processo.

C

Decisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.

D

O contraditório não se aplica a atos discricionários.

E

A proporcionalidade limita-se a sanções disciplinares, sem alcance de medidas cautelares.

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Q3654465

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3654465 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos e suas características, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A presunção de legitimidade dos atos administrativos permite sua execução imediata, mas não impede o controle posterior de legalidade pelo Poder Judiciário.

(__)A revogação de atos administrativos pode ocorrer a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.

(__)A convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis retroage à data de edição do ato original, produzindo efeitos ex tunc.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q3654009

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q3654009 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I - Ato administrativo e ato da Administração são sinônimos.
II - Todo ato administrativo é um ato jurídico.
III - São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
IV - O atributo (ou característica) da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
V - A anulação do ato administrativo se dá em razão de vícios, enquanto que a revogação se dá em razão de critérios de conveniência e oportunidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

nenhuma das assertivas.

D

II, III e V, apenas.

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Q3652751

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652751 Direito Administrativo

As Certidões Administrativas configuram modalidade de ato em que não há manifestação de vontade da Administração, mas simples reprodução fidedigna de informações constantes em seus arquivos. Sobre essas Certidões, assinale CORRETAMENTE.

A

Constitui ato administrativo unilateral, criador de direitos subjetivos novos, vinculando o Poder Público a reconhecer efeitos jurídicos em favor do requerente.

B

É instrumento probatório dotado de eficácia semelhante ao original, desde que autenticada, podendo ser de inteiro teor ou resumida.

C

Caracteriza-se como ato normativo, cujo objetivo é esclarecer dispositivos legais e assegurar interpretação uniforme pela Administração.

D

Corresponde ao ato de gestão interna, restrito ao âmbito das repartições, sem gerar valor probante perante terceiros.

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Q3652750

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652750 Direito Administrativo

Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua forma e pelos efeitos jurídicos que produzem. Considera-se ato negocial aquele que:

A

Materializado em instrumento administrativo como alvará ou termo, pode assumir natureza vinculada ou discricionária, definitiva ou precária, a depender dos requisitos legais e da liberalidade administrativa.

B

Consubstanciado em alvará, termo ou despacho, expressa a liberalidade da administração, sendo sempre precário e subordinado a revogação imediata pela autoridade competente.

C

Manifestado por despacho administrativo, cria automaticamente obrigações para o administrado, sendo considerado ato tipicamente vinculado, sem margem de discricionariedade.

D

Definido por lei como concessão obrigatória, decorre de direito subjetivo do requerente, configurando-se ato negocial exclusivamente definitivo e imune a condicionamentos da administração.

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Q3652749

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652749 Direito Administrativo

Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:

A

Vincula diretamente particulares e servidores de diferentes repartições, criando obrigações externas e inovando a ordem jurídica.

B

Restringe-se ao âmbito interno das repartições, dirigindo-se apenas aos servidores subordinados à chefia que os expediu, sem obrigar particulares ou funcionários de outras chefias.

C

Possui força equivalente à lei e ao regulamento, impondo deveres indistintamente a todos os administrados e subordinados da administração.

D

É expedido com a mesma hierarquia dos regimentos internos, tendo eficácia externa limitada aos administrados diretamente envolvidos.

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Q3652748

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652748 Direito Administrativo

Os Regulamentos apresentam natureza e características próprias que os diferenciam das demais espécies normativas. O regulamento caracteriza-se como:

A

Ato normativo de caráter legislativo, dotado de força autônoma, que inova a ordem jurídica e se equipara hierarquicamente à lei.

B

Manifestação de vontade administrativa com natureza interna, utilizada exclusivamente para organizar serviços da administração, sem eficácia perante terceiros.

C

Ato administrativo expedido por decreto, possuindo caráter explicativo ou supletivo e eficácia externa, sempre hierarquicamente inferior à lei.

D

Espécie de lei delegada editada pelo poder executivo, que se equipara à norma legislativa ordinária, garantindo plena equivalência formal e material com os mandamentos legais.

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Q3652622

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652622 Direito Administrativo

A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.

A

Os decretos são identificados por números.

B

O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.

C

No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.

D

Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.

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Q3652619

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652619 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

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Q3651796

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651796 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.

B

Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei.

C

A lei permite a delegação de competências, ainda que algumas delas sejam definidas como exclusivas.

D

Motivo e motivação do ato administrativo são sinônimos.

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Q3650684

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Provas: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Merendeira | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Monitor Escolar | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Motorista | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Vigia |

Q3650684 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/ . Acesso em: 25 set. 2023. Adaptado.

Conforme se pode observar, esse documento, de caráter oficial, estabelece parâmetros e diretrizes para disciplinar o cumprimento dos regimes próprios de previdência social nas esferas federal, estadual e municipal brasileiras. Tal tipo de documento é denominado

A

aviso.

B

portaria.

C

memorando.

D

ofício.

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Q3650053

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650053 Direito Administrativo

Em comunicações internas de rotina entre unidades do mesmo órgão, o gestor precisa escolher o instrumento mais direto e econômico. Qual a afirmativa representa o uso adequado do memorando?

A

Circulação entre setores da mesma entidade, linguagem objetiva, tramitação interna com identificação do interessado e do assunto.

B

Envio a órgão externo com tratamento solene, fecho protocolar e exigência de resposta em papel timbrado.

C

Encaminhamento a particular com linguagem coloquial, assinatura abreviada e referência a contrato.

D

Comunicação à autoridade de outro Poder com vocativo cerimonial e cópia à imprensa local.

E

Correspondência para órgão federal com exposição extensa de motivos e anexos volumosos.

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Q3650052

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650052 Direito Administrativo

Entre as afirmativas a seguir sobre requisitos e elementos do ato administrativo, assinale a INCORRETA.

A

Competência corresponde à parcela de poder atribuída ao agente pela norma específica.

B

Finalidade vincula o ato ao interesse público definido pela ordem jurídica.

C

Motivo corresponde aos efeitos produzidos pelo ato e integra o resultado alcançado.

D

Objeto expressa o conteúdo do ato e precisa estar previsto ou compatível com a lei.

E

Forma materializa o ato e deve observar rito, documento e publicidade previstos.

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Q3648488

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648488 Direito Administrativo

Texto associado

Considere o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp para responder à questão.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de competência administrativa.

A

É o efeito jurídico imediato que um ato administrativo produz, como a criação ou a extinção de um determinado direito.

B

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de um ato administrativo.

C

É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização de um ato administrativo.

D

É a exteriorização de um ato administrativo, que deve ser escrita, por razões de segurança e certeza jurídicas.

E

É o poder atribuído por lei ao agente da Administração para a realização de um ato administrativo.

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Q3647692

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647692 Direito Administrativo

I. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

PORQUE

II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nunca poderão ser convalidados pela própria Administração.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3647498

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647498 Direito Administrativo

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; dentre outros.

B

neguem, limitem ou afetem deveres, encargos e sanções; dentre outros.

C

decidam reexame de ofício; dentre outros.

D

importem em alteração de resultados de concursos públicos; dentre outros.

E

decorram de anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo externo; dentre outros.

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Q3646213

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646213 Direito Administrativo

Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve atender a determinados requisitos previstos na doutrina e no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos:

A

Competência, discricionariedade, legalidade, oportunidade e conveniência.

B

Finalidade, motivação, legalidade, publicidade e eficiência.

C

Hierarquia, competência, eficiência, impessoalidade e proporcionalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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