Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Q3447156
Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa
lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |
Q3445538
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3444658
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município determinou a remoção de
barracas instaladas irregularmente em uma calçada
pública, pois estavam obstruindo a passagem de
pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de
autorização judicial, e os responsáveis foram notificados
posteriormente. Com base no atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as
alternativas a seguir:
I. A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.
II. Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
III. A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.
Diante dessas questões está correto o que se afirma em:
I. A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.
II. Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
III. A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.
Diante dessas questões está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Biólogo |
Q3444611
Hidrologia
Dois técnicos estão participando do processo de seleção
de uma bacia hidrográfica na qual será instalada uma nova
captação de água, e eles devem escolher uma dentre 5 opções de
bacias. Eles sabem que todas as opções se igualam no que se
refere a área da bacia; percentual de área impermeabilizada; tipos
de rochas; cobertura vegetal; tipos de uso; ocupação; e média de
precipitação. Assim, eles decidem utilizar o potencial de
infiltração como critério de escolha, baseando-se nas
características gerais dos solos das bacias. Os solos das cinco
bacias apresentam as seguintes características:
• bacia hidrográfica 1 – 30% de solo arenoso, 30% de solo argiloso e 40% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 2 – 20% de solo arenoso, 50% de solo argiloso e 30% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 3 – 30% de solo arenoso, 10% de solo argiloso e 60% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 4 – 50% de solo arenoso, 25% de solo argiloso e 25% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 5 – 40% de solo arenoso, 20% de solo argiloso e 40% de solo siltoso.
Na situação hipotética precedente, uma vez que o critério de escolha dos técnicos é o potencial de infiltração do solo, eles deverão selecionar a bacia hidrográfica
• bacia hidrográfica 1 – 30% de solo arenoso, 30% de solo argiloso e 40% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 2 – 20% de solo arenoso, 50% de solo argiloso e 30% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 3 – 30% de solo arenoso, 10% de solo argiloso e 60% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 4 – 50% de solo arenoso, 25% de solo argiloso e 25% de solo siltoso;
• bacia hidrográfica 5 – 40% de solo arenoso, 20% de solo argiloso e 40% de solo siltoso.
Na situação hipotética precedente, uma vez que o critério de escolha dos técnicos é o potencial de infiltração do solo, eles deverão selecionar a bacia hidrográfica
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |
Q3444519
Direito Administrativo
A prefeitura de um município interditou um
estabelecimento comercial que operava sem alvará de
funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade
de autorização judicial, com base no poder de polícia
administrativa. Esse ato administrativo possui
características que garantem sua validade e execução,
mesmo sem a concordância do proprietário do
estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo
do ato administrativo está diretamente relacionado à
possibilidade de imposição da medida pela
administração pública?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
CIM-AMFRI - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3440659
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município publicou um edital de
licitação para a compra de equipamentos de informática.
Após a publicação, identificou-se que o servidor
responsável pela assinatura do edital não possuía
competência para tal ato, embora o chefe do setor
tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se
que a justificativa do edital mencionava erroneamente
uma Lei revogada, embora o objeto da licitação
estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário,
analise as seguintes afirmações e marque (V), para
verdadeiro, e (F) para falso:
(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
CIM-AMFRI - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3440646
Direito Administrativo
A Administração Pública deve seguir requisitos
essenciais para garantir a validade dos atos
administrativos. Relacione os requisitos do ato
administrativo descritos na coluna 1 com seus
respectivos exemplos citados na coluna 2.
Coluna 1 − Requisitos do Ato Administrativo.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.
Coluna 2 − Exemplos.
(__) A demissão de um servidor foi realizada sem justificativa adequada, violando a exigência de motivação nos atos administrativos.
(__) Um policial aplicou uma multa de trânsito corretamente, pois a legislação lhe confere essa atribuição.
(__) A concessão de uma licença para construção seguiu todos os trâmites legais e foi concedida por meio de um documento oficial.
(__) Um gestor público utilizou recursos de um programa de saúde para financiar um evento particular, desvirtuando o objetivo do ato.
(__) Uma prefeitura realizou a desapropriação de um terreno, respeitando as normas legais, e indenizou o proprietário conforme prevê a Lei.
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
Coluna 1 − Requisitos do Ato Administrativo.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.
Coluna 2 − Exemplos.
(__) A demissão de um servidor foi realizada sem justificativa adequada, violando a exigência de motivação nos atos administrativos.
(__) Um policial aplicou uma multa de trânsito corretamente, pois a legislação lhe confere essa atribuição.
(__) A concessão de uma licença para construção seguiu todos os trâmites legais e foi concedida por meio de um documento oficial.
(__) Um gestor público utilizou recursos de um programa de saúde para financiar um evento particular, desvirtuando o objetivo do ato.
(__) Uma prefeitura realizou a desapropriação de um terreno, respeitando as normas legais, e indenizou o proprietário conforme prevê a Lei.
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
Q3437996
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.
Q3437995
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele alegados, conforme estabelece a teoria dos motivos determinantes.
Q3437933
Direito Administrativo
A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional
de insalubridade a todos os servidores administrativos sem
respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de
legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a
respeito da validade do ato descrito.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |
Q3437859
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa‑fé.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437511
Direito Administrativo
Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou
que várias barracas estavam instaladas fora da área permitida e obstruíam parcialmente a passagem de ambulâncias de
emergência destinadas a um posto de saúde local. Considerando o risco iminente à segurança e ao atendimento médico da
população, o agente determinou a retirada imediata das barracas irregulares, com base em regulamento publicado no diário
oficial. Apesar dos protestos dos feirantes, a medida foi executada sem autorização judicial. Considerando os atributos dos
atos administrativos e a situação narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437510
Direito Administrativo
Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que se encontrava
em andamento sem a licença exigida pela legislação urbanística. O fiscal responsável registrou, em relatório próprio, que, no
momento da vistoria, não foi apresentado alvará válido para a construção. Em defesa, o responsável pela obra alegou que o
pedido de licença já havia sido protocolado há meses e que a paralisação da obra traria graves prejuízos financeiros, razão
pela qual teria decidido seguir com a construção mesmo sem o documento formal. Sobre a situação narrada, considerando
os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437508
Direito Administrativo
Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. Durante a tramitação, o responsável pelo setor de tecnologia da informação, sem competência legal para firmar compromissos contratuais, assinou pessoalmente uma carta de intenção de compra com uma empresa
específica, comprometendo o órgão público antes da conclusão regular do certame. À luz da teoria dos fatos e atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à natureza e efeitos dos atos praticados no caso apresentado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437225
Direito Administrativo
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas
em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando
o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3429762
Direito Administrativo
No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um
comerciante local o direito de explorar uma área pública.
Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da
região que atrai muitos turistas aos finais de semana e,
como as instalações originais não estão dando conta de
recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que,
na calçada e na praça em frente ao restaurante,
pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para
acomodar os clientes. A autorização para a exploração
do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira
e vai até às 22h do domingo.
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |
Q3428936
Direito Administrativo
Um Fiscal Sanitário do município, atuando com base na legislação sanitária federal e no Código Sanitário Estadual da Paraíba (Lei nº
4.033/06), inspeciona um estabelecimento de serviço de alimentação e constata graves inconformidades relativas às Boas Práticas de
Manipulação, conforme preconiza a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, representando risco à saúde dos consumidores. Diante
desta situação, qual procedimento administrativo inicial caracteriza formalmente a constatação da infração sanitária e dá início ao
Processo Administrativo Sanitário (PAS), assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428610
Direito Administrativo
Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a
legislação estabelece que a administração
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428609
Direito Administrativo
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a
legislação brasileira estabelece a
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |
Q3428528
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos.
Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.
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