Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407483
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.
Um ato administrativo aparentemente fundamentado em lei pode contravir ao princípio constitucional da moralidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3407073
Direito Administrativo
Um dos requisitos dos atos administrativos é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |
Q3406508
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |
Q3406490
Direito Administrativo
Quanto à identificação do signatário das comunicações oficiais, analise as afirmativas a seguir.
I. Será informado nome da autoridade que as expede, sem negrito. II. Deverá ser informado cargo da autoridade que expede o documento. III. Não deverá haver assinatura, a não ser em página isolada do expediente.
Está correto o que se afirma em
I. Será informado nome da autoridade que as expede, sem negrito. II. Deverá ser informado cargo da autoridade que expede o documento. III. Não deverá haver assinatura, a não ser em página isolada do expediente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3406386
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Ensino Religioso |
Q3397637
Teologia
No Ensino Religioso, para que não ocorra o contraste com os ensinamentos familiares, é necessário que os conteúdos sejam ministrados sem qualquer intenção:
Q3397167
Direito Administrativo
Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:
I. Quando afetarem direitos.
II. Quando decidirem recursos administrativos.
III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.
Está correto, o que se afirma em
Q3397166
Direito Administrativo
Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão
que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em
concurso público, o administrador público está praticando um ato
administrativo do tipo
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396610
Direito Administrativo
Sobre o vício de competência, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396609
Direito Administrativo
Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou
irregularidades que afetam a validade de um ato
administrativo, podendo levar à sua invalidade ou
anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396607
Direito Administrativo
São atributos dos atos normativos, exceto:
Q3395849
Direito Administrativo
João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como
a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da
Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de
Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local
e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene
e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para
tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou
que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua
vontade, independentemente da manifestação do Poder
Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Almoxarife |
Q3395675
Direito Administrativo
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos
administrativos, são os pressupostos de validade dos atos
administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta
um requisito do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Auxiliar Administrativo |
Q3395097
Direito Administrativo
Em processos administrativos, a aplicação de
atos como autorização, permissão e licença
requer análise criteriosa e fundamentada.
Identifique a razão que justifica a validade desses
atos nos órgãos competentes.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Órgão:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Prova:
Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3391581
Direito Administrativo
A emissão do "Habite-se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações.
Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |
Q3390759
Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de
diversas maneiras, a depender das circunstâncias. Diante
dessas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |
Q3390631
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos de competência do
Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve
ser expedido por meio de decreto:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390471
Direito Administrativo
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou
um ato administrativo determinando a suspensão das
atividades de uma empresa concessionária de serviço
público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo
cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que
o real motivo da decisão foi a pressão política de um
grupo econômico rival da concessionária, aliado político
do diretor.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |
Q3389057
Direito Administrativo
O prefeito do Município de Piratuba, Estância
Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um
veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe
administrativa da Câmara Municipal para transporte de
vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações
externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem
municipal sob sua administração e que a doação
atenderá a uma associação comunitária, considerada de
interesse público. Acerca do ato realizado, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Agente Administrativo |
Q3387623
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a
vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados.
Referindo-se à classificação dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.
II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.
IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.
V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.
VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.
VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.
VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.
IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.
X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.
II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.
IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.
V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.
VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.
VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.
VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.
IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.
X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.
Após a análise, pode-se afirmar:
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