Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.216 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687339
Direito Administrativo
Para que um ato produza efeitos de forma
regular, deve passar pelos três planos: existência,
validade e eficácia, assim, assinale a alternativa
correta.
I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito.
II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos.
III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico.
I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito.
II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos.
III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687336
Direito Administrativo
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles,
existem cinco espécies de atos administrativos.
Assim sendo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687324
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são
insuscetíveis de modificação, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687323
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale
a alternativa correta.
I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.
II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.
III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.
I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.
II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.
III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687322
Direito Administrativo
Sobre a existência, validade e eficácia do ato
administrativo, assinale a alternativa correta.
I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.
I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687321
Direito Administrativo
Sobre a classificação do ato administrativo
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687320
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |
Q3687088
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, qual é a
diferença fundamental entre anulação e
revogação?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |
Q3687087
Direito Administrativo
A nomeação do presidente do Banco Central é
ato de competência do Presidente da República,
estado sujeita à aprovação do Senado Federal.
Este tipo de ato, no qual há a participação de mais
de um Poder para sua produção de efeitos, é
denominado:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686934
Direito Administrativo
Considerando
os
elementos
dos
atos
administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686921
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não corresponde a um
dos atributos o ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |
Q3686239
Direito Administrativo
A respeito da síntese dos elementos ou requisitos de
validade dos atos administrativos, descritos abaixo, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Motivo: razões da prática do ato. (_) Forma: conteúdo do ato (resultado prático ou imediato). (_) Objeto: resultado buscado com o ato.
(_) Motivo: razões da prática do ato. (_) Forma: conteúdo do ato (resultado prático ou imediato). (_) Objeto: resultado buscado com o ato.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683556
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado cidadão protocolou um requerimento
em autarquia pública de fiscalização de profissão
regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração
em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública
em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela
autarquia, ao fundamento de que ela não teria como
fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeiros.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683458
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683457
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Topógrafo |
Q3682544
Zoologia
Dos animais listados abaixo, qual é encontrado no Rio Grande do Sul e consta na
lista de espécies ameaçadas de extinção?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |
Q3682257
Direito Administrativo
Quando o agente público exerce adequadamente suas
competências, atuando em conformidade com o regime
jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em
uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é
exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse
alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também
conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o
abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Jaíba - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal |
Q3681728
Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
1. Anulação
2. Revogação
3. Convalidação
( ) Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis.
( ) Trata-se de controle do mérito administrativo, a juízo da administração.
( ) Opera retroativamente e apenas pode ser efetuada pela própria administração.
( ) É um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não o retirar do universo jurídico.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração CORRETA, considerando-a de cima para baixo.
1. Anulação
2. Revogação
3. Convalidação
( ) Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis.
( ) Trata-se de controle do mérito administrativo, a juízo da administração.
( ) Opera retroativamente e apenas pode ser efetuada pela própria administração.
( ) É um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não o retirar do universo jurídico.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração CORRETA, considerando-a de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3681171
Direito Administrativo
Os atos administrativos estão sujeito ao regime de
Direito Público, por serem praticados no exercício de
atribuições públicas; são elas manifestações ou
declarações lavradas sempre nesse âmbito. O
desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado
do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua
formação, ou poderá simplesmente advir da
desnecessidade de sua existência, nesse contexto,
analise as proposições abaixo.
I.A cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.
II.A anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos são "ex tunc" (retroagem à origem do ato).
III.Revogação é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. Só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios).
É CORRETO afirmar que:
I.A cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.
II.A anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos são "ex tunc" (retroagem à origem do ato).
III.Revogação é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. Só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios).
É CORRETO afirmar que:
Q3680345
Automação
A Norma Regulamentadora NR-12 estabelece que componentes de partida, parada, acionamento e controles
que compõem a interface de operação das máquinas e equipamentos, fabricados a partir de 24 de março de
2012, devem operar em
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