Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Com base na situação hipotética, é correto afirmar:
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
Uma das funções administrativas é o controle, que representa a ação de monitorar as atividades realizadas dentro de uma organização, a fim de alcançar os objetivos desejados. Para tanto, o administrador irá realizar esse monitoramento e, se necessário, também providenciará alguma correção na rota para que as atividades voltem ao rumo esperado, visando ao atingimento das metas preestabelecidas. No que se refere aos tipos de controle e suas características, analise os dois conjuntos de informações.
DAFT, Richard L. Administração. Trad. 12 ed. norte-americana, São Paulo: Cengage Learning, 2017. GOMES, Josir Simeone. SALAS, Joan M. Amat. Controle de gestão: Uma abordagem contextual e organizacional. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2001
1. Controle burocrático.
2. Controle descentralizado.
3. Controle organizacional.
4. Controle ad hoc.
A. Processo sistemático por meio do qual os gestores regulam as atividades desempenhadas pelos subordinados de modo que elas sejam consistentes com o que se espera em termos de alcance de metas e padrões estabelecidos de desempenho.
B. É o controle que tipicamente usa as normas dos grupos internos, o foco nos objetivos e a cultura organizacional para que as pessoas se comportem de acordo com as metas organizacionais.
C. Utiliza primordialmente a hierarquia de autoridade, as políticas e regras para influenciar o comportamento dos funcionários e para realizar a avaliação de desempenho dos indivíduos.
D. Utiliza mecanismos não-formais para a delegação de controle, visando alcançar as metas em ambientes de constante mudança e que trazem muitos desafios.
A alternativa que indica a relação correta entre cada tipo de controle e sua característica é:
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.
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