Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 63

Q3705936

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705936 Direito Administrativo

Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se

A

pareceres.

B

certidões.

C

atestados.

D

apostilas.

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Q3703918

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703918 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado

A

exaurimento.

B

cassação.

C

anulação.

D

revogação.

E

convalidação.

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Q3702388

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702388 Direito Administrativo

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

B

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

C

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

D

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

E

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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Q3702385

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702385 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao atributo dos atos administrativos que decorre do poder conferido à administração pública para impor obrigações mesmo contra a vontade do particular, desde que haja previsão legal ou interesse público.

A

presunção de legitimidade

B

tipicidade

C

imperatividade

D

impugnabilidade

E

autoexecutoriedade

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Q3701842

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3701842 Zoologia

É comum as pessoas confundirem o Aedes aegypti com outros mosquitos. Por isso, saber identificar as características do mosquito transmissor da dengue é fundamental para a adoção de medidas de controle. As larvas dos diferentes mosquitos podem ser facilmente identificadas pelo comportamento de respiração em relação à superfície de água (perpendicular, diagonal e paralela), ou pela presença e forma do sifão respiratório (curto, alongado e sem sifão).

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Qual das imagens ilustra características típicas da larva do mosquito da dengue respirando na superfície da água?

A

Imagem A.

B

Imagem B.

C

Imagem C.

D

Nenhuma.

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Q3701256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701256 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.

B

De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

C

O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.

D

Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.

E

Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3699852

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699852 Direito Administrativo

"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao

A

ato discricionário.

B

ato vinculado.

C

atos-regra.

D

ato simples.

E

ato complexo.

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Q3699679

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699679 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma decisão judicial.

B

É um contrato entre particulares.

C

É uma decisão de compra de materiais ou serviços para a Administração Pública.

D

É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

E

É um procedimento utilizado pela Administração Pública para escolher a melhor proposta para a contratação de serviços ou aquisição de bens.

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Q3699527

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699527 Direito Administrativo

Como são classificados os atos que visam a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor?

A

Abstratos.

B

Complexos.

C

Compostos.

D

Concretos.

E

Simples.

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Q3699526

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699526 Direito Administrativo

Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato administrativo, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade. Dessa forma, a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo é denominada

A

forma.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

competência.

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Q3697874

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Veterinário |

Q3697874 Zoologia

Nas aves, a regulação da reabsorção de água ocorre _________, onde pode ser produzida uma urina mais concentrada do que o plasma, e está associada a um mecanismo de contracorrente semelhante ao __________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

na alça de Henle - que ocorre nos peixes.

B

no túbulo contorcido proximal - controle endócrino.

C

nos ductos coletores - dos mamíferos.

D

túbulo distal - controle da reabsorção de sódio.

E

pelve renal - controle da excreção de cálcio.

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Q3697849

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697849 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.

B

A motivação faz parte do elemento motivo, constituindo, também, um requisito do ato administrativo.

C

Os elementos competência, finalidade e motivo são sempre vinculados.

D

A revogação é a ato privativo da administração, tem efeito ex nunc e consubstancia-se na retirada de ato ilegal.

E

O silêncio administrativo não produz efeito, salvo quando a lei atribui esse resultado, e, então, via de regra, não é ato jurídico nem ato administrativo.

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Q3697840

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697840 Direito Administrativo

Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

II e IV

E

I, II e III

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Q3697548

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697548 Direito Administrativo

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

A

Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.

B

Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.

C

Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.

D

Inválido, a menos que seja um ato discricionário.

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Q3697542

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697542 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

A

Decreto legislativo.

B

Resolução.

C

Portaria.

D

Memorando.

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Q3696790

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696790 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

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Q3696789

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696789 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:

A

A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.

C

A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

D

Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

E

O ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.

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Q3696783

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696783 Técnicas Administrativas

Para a digitalização dos documentos originais na instituição produtora, algumas atividades são previstas em cada parte do processo. Analise as afirmativas a seguir a respeito de algumas dessas atividades e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, marque a alternativa correta.
( ) Antes de digitalizar o original, é preciso verificar sua integridade física.
( ) A fim de preparar o original para digitalização, deve-se avaliar seu estado de conservação e garantir sua higienização.
( ) Para digitalizar o original, é necessário autenticar o representante digital por assinatura digital qualificada e utilizar os padrões préexistentes de definição, de tipo de arquivo e de cores no equipamento, independentemente de como forem os documentos originais a serem digitalizados.

A

V – F – F

B

V – V – F

C

V – F – V

D

F – V – F

E

F – F – F

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Q3696140

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696140 Direito Administrativo

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fato administrativo é sinônimo de ato administrativo.

B

Atos da administração são chamados de atos de direito público.

C

Nem todo ato da Administração é ato administrativo.

D

O silêncio administrativo sempre é considerado ato administrativo.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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