Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 66

Q3679004

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |

Q3679004 Direito Administrativo

Os atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculados

A

à intenção discricionária do governante.

B

ao interesse do cidadão requerente.

C

à finalidade pública.

D

aos interesses políticos assumidos em campanha pelo governante.

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Q3678391

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678391 Direito Administrativo

Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O profissional apresentou apenas cópia simples do diploma, sem os demais documentos exigidos pelo regulamento. Assinale a alternativa que indica a conduta administrativa correta do servidor.

A

Registrar a transferência com base apenas no diploma apresentado.

B

Indeferir de plano e arquivar o pedido sem comunicação.

C

Notificar o interessado para complementar a documentação exigida.

D

Devolver a taxa paga e extinguir o processo sem decisão.

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Q3678386

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678386 Direito Administrativo

Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.

A

Ato negocial.

B

Ato enunciativo.

C

Ato punitivo.

D

Ato ordinatório.

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Q3678385

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678385 Direito Administrativo

Um servidor do CRBio precisa orientar um profissional sobre os procedimentos para registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Conselho ao tratar desse registro.

A

Exigir inscrição e analisar a documentação apresentada pelo profissional.

B

Verificar a situação fiscal do prestador de serviços.

C

Autorizar diretamente o exercício profissional independe de registro.

D

Executar atos de fiscalização sanitária sobre laboratórios.

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Q3677488

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Oficial Administrativo |

Q3677488 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta forma de extinção tem como fundamento razões de conveniência e oportunidade, incidindo, portanto, sobre atos até então considerados legais. Trata-se da:

A

Revogação do ato administrativo.

B

Caducidade do ato administrativo.

C

Contraposição do ato administrativo.

D

Anulação do ato administrativo.

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Q3677224

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677224 Direito Administrativo

Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:

A

Caducidade.

B

Revogação.

C

Anulação.

D

Contraposição.

E

Prescrição.

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Q3676657

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676657 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:

A

Tipicidade.

B

Exigibilidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de veracidade.

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Q3676507

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676507 Direito Administrativo

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa correta:

A

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento.

B

A ordem legislativa diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

C

A matéria legislada compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto.

D

Epígrafe é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

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Q3675238

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675238 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:

A

Apenas por provocação do interessado.

B

Quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

C

Somente quando houver decisão judicial determinando a anulação.

D

Quando conveniente, mesmo que o ato esteja em conformidade com a lei.

E

Mediante lei específica que declare sua nulidade.

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Q3674984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674984 Direito Administrativo

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo. 2006
Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?

A

Imprescindibilidade do Manuseio de tecnologias de Escritório.

B

Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública.

C

Imprescindibilidade do serviço de protocolo, expedição e arquivo.

D

Imprescindibilidade da Prefeitura.

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Q3672754

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672754 Direito Administrativo

Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos administrativos, o ato deve ser considerado

A

anulável, já que a forma e o objeto foram atendidos de acordo com a legislação vigente.

B

ineficaz, pois a ausência de competência não afeta a validade quando há interesse público relevante.

C

nulo, pois a competência é elemento indispensável para a validade do ato administrativo.

D

regular, uma vez que não produz efeitos até que a autoridade competente o ratifique.

E

válido, pois o vício de competência pode ser convalidado em todos os casos pela Administração.

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Q3672420

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672420 Direito Administrativo

Para que um ato administrativo seja considerado válido e produza seus efeitos regularmente, ele deve preencher cinco requisitos essenciais. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à sua invalidação. Acerca desses requisitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público.
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3672408

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672408 Direito Administrativo

O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes motivos e por meio de distintos instrumentos. Considerando os institutos da anulação (invalidação) e da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3672405

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672405 Direito Administrativo

A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange a análise de sua legalidade, mas não pode adentrar o mérito administrativo, ou seja, a conveniência e a oportunidade da decisão do gestor.

B

O controle judicial limita-se a anular atos administrativos ilegais, sendo-lhe vedado determinar à Administração que pratique um ato específico em substituição ao anulado, mesmo em casos de omissão.

C

Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, pode ter seu mérito (conveniência e oportunidade) revisto e alterado por decisão judicial, caso o juiz entenda que a escolha do administrador não foi a melhor.

D

O Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo dos atos administrativos, analisando a legalidade de um edital de licitação antes mesmo de sua publicação oficial.

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Q3672403

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672403 Direito Administrativo

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos motivos declarados pela Administração e a legalidade do ato administrativo praticado. Com base nessa teoria, analise as afirmativas a seguir.

I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3671819

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3671819 Zoologia

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho a seguir.

No seu ciclo de vida, o mosquito apresenta __________ fases. O mosquito adulto vive em média de __________ dias. A sua fêmea põe ovos de __________ vezes durante sua vida e, em cada vez, cerca de _____ ovos, em locais com água limpa e parada. (BRASIL, 2009, p. 242)

A

Três – 30 a 35 – quatro a seis – 100

B

Três – 25 a 40 – três a sete – 100

C

Quatro – 25 a 40 – três a sete – 100

D

Quatro – 30 a 35 – quatro a seis – 100

E

Quatro – 25 a 40 – três a sete – 150

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Q3670681

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3670681 Zoologia

A vigilância entomológica em áreas endêmicas para malária requer a medição e o monitoramento permanente de alguns parâmetros entomológicos. A medição dos indicadores entomológicos deve ser feita duas a três vezes ao ano, de acordo com o tipo de indicador. O indicador que refere-se a uma estimativa da população de fêmeas adultas de anofelinos em determinada localidade e que deve ser usada, principalmente, para monitorar a população de anofelinos adultos ao longo do ano, é chamado de:

A

residualidade do inseticida.

B

densidade larvária.

C

endofilia.

D

densidade anofélica.

E

horário de pico.

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Q3670595

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670595 Direito Administrativo

Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:

A

Bilaterais.

B

Unilaterais.

C

Contratuais.

D

Normativos.

E

Discricionários.

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Q3669344

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3669344 Teologia

Os funerais budistas podem variar em detalhes específicos de acordo com a escola do budismo, a cultura e a região em que são realizados. Uma cerimônia de funeral budista pode incluir cânticos, preces e discursos por um monge budista. O objetivo da cerimônia é transmitir méritos e boas ações para o falecido, bem como oferecer conforto aos enlutados. Nesse sentido, é correto dizer que os funerais budistas são um exemplo de:

A

Rito de iniciação.

B

Rito de luto.

C

Rito de gratidão.

D

Rito de adoração.

E

Rito de cura.

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Q3668222

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Oficial Administrativo |

Q3668222 Direito Administrativo

A certidão é um documento oficial amplamente utilizado na administração pública para atestar fatos ou situações conforme registros oficiais. Considerando sua importância e aplicação, qual das seguintes opções melhor descreve as características essenciais e o uso adequado de uma certidão?

A

A certidão deve ser redigida em linguagem informal e utilizada para confirmar eventos ou situações não oficiais.

B

Deve ser emitida exclusivamente em papel timbrado e utilizada para comunicações internas entre departamentos.

C

É um documento que atesta a veracidade de um fato ou situação, baseado em registros oficiais, e deve ser redigida de forma objetiva e formal.

D

A certidão é utilizada para registrar opiniões ou julgamentos sobre determinados fatos ou situações, emitida por qualquer servidor público.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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