Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q3695163 Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo garante que o ato se presume verdadeiro e em conformidade com a lei até que o interessado prove o contrário? 
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Q3693789 Tecnologia Educacional
Com base nas normas que regulamentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), nas atribuições e no perfil do professor de AEE, analise as assertivas a seguir.

I- Para atuar no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência, não sendo exigida formação específica para a Educação Especial, uma vez que a prática profissional supre essa necessidade.
II- É atribuição do professor do AEE organizar o tipo e o número de atendimentos dos alunos público-alvo da Educação Especial na sala de recursos multifuncionais, devendo ser oferecido no contraturno das aulas regulares.
III- O professor de AEE deve planejar o ensino com foco no uso de tecnologia assistiva, mas sempre assegurando a dependência do aluno, de modo a evitar frustrações que possam surgir no processo de aprendizagem.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3693668 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO: 
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Q3692736 Direito Administrativo
A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |
Q3690468 Direito Administrativo
O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta. 
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Q3690189 Zoologia
Sobre as estratégias de regulação térmica e de conservação de energia nos animais, associe corretamente as definições às características fisiológicas e marque a alternativa correta:

1 - Termo-conformista
2 - Hibernação
3 - Torpor
4 - Estivação

A. Estado de dormência ou quiescência que é acompanhada de diminuição do metabolismo e letargia, e ocorre em endotérmicos dos desertos ou regiões tropicais, submetidos a condições de calor seco em excesso.
B. Animais que utilizam preferencialmente ou exclusivamente fontes externas de calor para a regulação de suas temperaturas corporais.
C. Estado de sonolência e inatividade acompanhado de diminuição da taxa metabólica, denominado de letargia, que pode ser observado em alguns animais endotérmicos que habitam áreas temperadas e árticas.
D. Estado de inconsciência profundo que se instala em alguns animais submetidos a baixas temperaturas ou animais aquáticos submetidos a secas prolongadas. Essas alterações fisiológicas e comportamentais poupam energia até que as condições ambientais possibilitem aquisição de fontes energéticas ou de água.
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Q3689724 Teologia

Leia com atenção o texto a seguir:


Os símbolos do cristianismo primitivo eram o Alfa e o ...... (1) ......., referências a Cristo como princípio e fim de todas as coisas. Outro símbolo cristão, que remonta aos primórdios dessa religião, é o peixe estilizado, que significa Jesus Cristo, filho de Deus Salvador, garantidor da fartura alimentar. Porém, o principal símbolo do cristianismo atual é ...... (2) ....... , que representa, em diversas sociedades, a interseção do plano material e transcendental.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |
Q3689584 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que
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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |
Q3689582 Direito Administrativo
A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato
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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |
Q3689576 Direito Administrativo
A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a autoridade
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Q3688922 Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?
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Q3688907 Direito Administrativo
Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunidade. Considerando esse quadro, qual proposição expressa de forma mais precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos? 
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Q3688682 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.

"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".

(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, р. 2").

Em relação à temática do Direito Administrativo,
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Q3688627 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.

“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).

Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo
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Q3683556 Direito Administrativo
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela autarquia, ao fundamento de que ela não teria como fornecer segurança aos participantes da comemoração. 

Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.


Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeiros.

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Q3683458 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.

Alternativas
Q3683457 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.

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Q3682544 Zoologia
 Dos animais listados abaixo, qual é encontrado no Rio Grande do Sul e consta na lista de espécies ameaçadas de extinção? 
Alternativas
Q3682257 Direito Administrativo
Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3680345 Automação
A Norma Regulamentadora NR-12 estabelece que componentes de partida, parada, acionamento e controles que compõem a interface de operação das máquinas e equipamentos, fabricados a partir de 24 de março de 2012, devem operar em
Alternativas
Respostas
1081: A
1082: C
1083: B
1084: A
1085: C
1086: A
1087: D
1088: D
1089: A
1090: C
1091: B
1092: E
1093: C
1094: B
1095: C
1096: E
1097: E
1098: C
1099: A
1100: A