Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:
___________ é o ato oficial que estabelece diretrizes e normas para orientar as ações dos servidores, organizando processos internos e externos e assegurando a qualidade, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.
O ato administrativo em questão é:
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede que o próprio Poder Judiciário realize o controle de legalidade do ato, podendo, inclusive, anulá‑lo se for constatado algum vício
I. A convalidação de um ato administrativo somente é possível se o vício for insanável e não causar prejuízo a terceiros.
II. A Administração Pública nunca pode anular seus próprios atos.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há uma mudança de entendimento sobre a oportunidade e conveniência de sua manutenção, enquanto a revogação se dá por razões de ilegalidade.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá‑lo.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática.
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.
(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/228_arquivo.pdf. Adaptado)
As informações apresentadas referem-se
Primeira coluna: tipo de levantamento
1.Levantamentos topográficos
2.Levantamentos geodésicos
3.Levantamentos aerofotogramétricos
4.Levantamentos por posicionamento por satélites
Segunda coluna: descrição
(__)São destinados a levantamentos de maiores extensões, onde a curvatura da Terra deve ser considerada. A determinação da localização planimétrica dos pontos pode ser feita por triangulação, poligonação ou trilateração e a altitude.
(__)São baseados na medição de distâncias e ângulos e a aplicação de relações trigonométricas, através de equipamentos analógicos e/ou por estações totais.
(__)Utilizam-se de fotografias aéreas para determinação da posição dos objetos. Estes não prescindem dos dados levantados pelos métodos anteriores, pois é necessário ter pontos de controle com coordenadas conhecidas para a transformação dos pontos das fotos em valores das coordenadas
(__)Fundamentam-se na utilização de rastreadores que recebem ondas eletromagnéticas emitidas de posições conhecidas, permitindo a determinação da posição do objeto na superfície terrestre. São exemplos desse levantamento aqueles realizados com o auxílio de sistema de posicionamento por satélites artificiais, como o GPS e o GLONASS.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
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