Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 58

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759009 Hidrologia

Em uma bacia hidrográfica localizada em região semiárida, há conflitos entre os usos da água para irrigação, abastecimento humano e geração de energia. A bacia possui pouca disponibilidade hídrica, e a vazão dos principais cursos de água é frequentemente reduzida durante os períodos de estiagem. Em reunião do comitê de bacia, foi decidido que a solução para o conflito deveria seguir os princípios da gestão integrada de recursos hídricos (GIRH).
Com base na GIRH, a medida que deve ser adotada como prioritária pelo comitê para resolver o conflito pelo uso da água é

A

reduzir o consumo de água para irrigação agrícola sem restrições em outras atividades.

B

concentrar o uso da água exclusivamente na geração de energia elétrica, por ser a atividade de maior retorno econômico.

C

utilizar os mananciais subterrâneos como alternativa única para abastecimento industrial e agrícola.

D

permitir que cada usuário decida livremente sobre o uso e a alocação da água em períodos de escassez.

E

garantir o abastecimento humano e a dessedentação de animais, priorizando o uso hídrico para as necessidades básicas.

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Q3758673

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758673 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entendimento como manifestação do princípio da legalidade e da finalidade pública. Com base nisso, qual alternativa distingue corretamente anulação e revogação?

A

A manifestação legislativa produz a anulação, enquanto a apreciação executiva enseja a revogação por conveniência pública.

B

A análise discricionária do mérito autoriza a anulação, enquanto o juízo de legalidade justifica a revogação administrativa.

C

A decisão judicial impõe a anulação, enquanto o parecer administrativo determina a revogação com efeitos vinculantes.

D

O reconhecimento de vício de legalidade conduz à anulação, enquanto a conveniência administrativa fundamenta a revogação do ato.

E

O exame político realizado pelo gestor gera a anulação, enquanto o controle jurídico conduz à revogação de validade.

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Q3758621

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Supervisor Educacional |

Q3758621 Direito Administrativo

No processo administrativo, o parecer consolida exame técnico: ementa, relatório, fundamentação e conclusão. A exposição de motivos justifica proposições normativas; o ofício comunica-se entre autoridades; o despacho é ato decisório conciso. Freire inspira participação cidadã, mas o registro permanece impessoal.

Considerando o texto, identifique a caracterização adequada da peça que analisa e conclui.

A

O relatório institucional prescinde de dados, bastando narrativa livre de resultados científicos

B

O parecer apresenta ementa, relatório, fundamentação e conclusão, com posicionamento técnico fundamentado

C

O despacho constitui peça autônoma, contendo desenvolvimento e conclusão com assinatura colegiada

D

O ofício admite tratamento coloquial, priorizando aproximação afetiva entre as partes envolvidas

E

A exposição de motivos dispensa justificativa, limitando-se ao pedido administrativo objetivo direto

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Q3757902

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757902 Direito Administrativo

Matheus, empresário, formalizou pedido, junto à administração pública, para construir determinado estabelecimento comercial. Após a observância das formalidades legais, o Poder Público expediu uma licença, reconhecendo o direito do particular para realizar a referida construção. Desta forma, Matheus poderá exercer a sua atividade econômica organizada e gerar externalidades positivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o Poder Público editou um ato administrativo

A

enunciativo.

B

ordinatório.

C

normativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q3757002

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757002 Direito Administrativo

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato deve ser anulado, pois a perda de utilidade configura vício superveniente de legalidade.

B

O ato é passível de revogação, que produz efeitos retroativos e elimina os efeitos desde sua origem.

C

O ato pode ser revogado, com efeitos ex nunc, por juízo de mérito da Administração.

D

O ato deve ser convalidado, corrigindo-se a perda de utilidade mediante adequação posterior.

E

O ato deve ser reeditado, pois somente nova edição pode substituir o ato perfeito e eficaz.

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Q3757001

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757001 Direito Administrativo

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

A

É nulo por vício de competência, uma vez que a omissão de fatos essenciais gera usurpação de atribuições.

B

Deve ser convalidado, pois a omissão de motivo não impede a correção do ato pela própria Administração.

C

É anulável por vício no elemento motivo, pois a motivação é vinculada quanto à veracidade dos pressupostos fáticos.

D

É válido, pois em atos discricionários a motivação é sempre presumida verdadeira e imune a controle.

E

É revogável, e não anulável, já que a Administração pode rever atos discricionários por razões de mérito.

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Q3756883

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756883 Direito Administrativo

Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.

A presunção de __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os __________ foram emitidos em observância da lei.
A __________ diz respeito aos __________ ; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

legitimidade • fatos • imperatividade • atos administrativos

B

legitimidade • atos administrativos • presunção de veracidade • fatos

C

veracidade • fatos • imperatividade • atos administrativos

D

veracidade • atos administrativos • presunção de legitimidade • fatos

E

veracidade • atos administrativos • imperatividade • fatos

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Q3754775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754775 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua

A

convalidação.

B

revogação.

C

cassação.

D

anulação.

E

avocação.

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Q3754037

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica |

Q3754037 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

Q3754018

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754018 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3753988

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753988 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3753713

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753713 Direito Administrativo

A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:

A

que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.

B

em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.

C

que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.

D

que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.

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Q3753187

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753187 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, considere a seguinte situação:
O dirigente do Instituto Federal Beta editou ato administrativo para aquisição de materiais permanentes, porém sem justificativa técnica e sem qualquer parecer jurídico, apenas alegando "necessidade interna". Posteriormente, foi comprovado desvio de finalidade e prejuízo ao erário.
Com base nesta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA quanto à validade do ato praticado:

A

O ato é válido, pois a autoridade possui discricionariedade plena para decidir aquisições públicas.

B

O ato deve ser considerado válido, já que não houve questionamento no momento da assinatura.

C

O ato poderá ser anulado, pois houve desvio de finalidade e ausência de motivação.

D

O ato apenas precisa ser publicado no Diário Oficial para ter eficácia plena.

E

O ato é regular, pois motivação não é requisito obrigatório nos atos administrativos.

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Q3753185

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753185 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:

A

Quando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação, respeitados os direitos adquiridos.

B

Quando eivados de vício de legalidade, mediante provocação do interessado.

C

Quando houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.

D

Desde que haja manifestação expressa da autoridade delegante.

E

Apenas quando provocada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

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Q3753183

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753183 Direito Administrativo

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun - damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

A

A decisão está correta, pois a Administração pode punir sem justificar suas razões quando há interesse público.

B

Apenas a ausência de contraditório invalida o ato, sendo dispensável fundamentar a decisão.

C

A decisão é válida, desde que tenha sido assinada pela autoridade competente, mesmo sem motivação.

D

Não houve qualquer irregularidade, pois a autoridade administrativa tem discricionariedade absoluta para punir.

E

Houve afronta ao princípio da motivação, pois a decisão administrativa deve indicar explicitamente seus fatos e fundamentos jurídicos.

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Q3752325

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752325 Direito Administrativo

Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA:

A

a expressão “revogam-se as disposições em contrário” poderá ser utilizada.

B

o ato normativo poderá conter uma multiplicidade de objetos, inclusive matérias não vinculadas a ele.

C

a vigência do ato normativo será indicada expressamente no texto da proposta.

D

as instruções normativas são atos editados por órgãos colegiados.

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Q3752171

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752171 Direito Administrativo

O ato administrativo possui elementos e atributos próprios do regime jurídico de direito público. Analise as afirmativas:
I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente.
II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade.
III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato.
IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular.

Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas I, II e III.

B

Estão corretas apenas I e IV.

C

Estão corretas apenas II e IV.

D

Estão corretas I, II, III e IV.

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Q3752138

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752138 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem características que os distinguem dos atos praticados por particulares, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública.
Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tipicidade confere ao ato administrativo o poder de criar obrigações de forma discricionária, independentemente de previsão legal.

B

A autotutela e a hierarquia são consideradas atributos do ato administrativo, pois permitem à Administração organizar sua estrutura interna.

C

A imperatividade é o atributo que torna o ato administrativo imutável, mesmo quando ilegal.

D

A imperatividade, a presunção de legitimidade, a exigibilidade e a tipicidade são atributos que conferem ao ato administrativo autoridade e presunção de validade.

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Q3751120

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751120 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.

A

Negocial

B

Normativo

C

Ordinatório

D

Enunciativo

E

Punitivo

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Q3751119

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751119 Direito Administrativo

Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?

A

Forma

B

Objeto

C

Motivo

D

Finalidade

E

Competência

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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