Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |
Q3678391
Direito Administrativo
Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência
de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O
profissional apresentou apenas cópia simples do diploma,
sem os demais documentos exigidos pelo regulamento.
Assinale a alternativa que indica a conduta administrativa
correta do servidor.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |
Q3678386
Direito Administrativo
Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações
a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |
Q3678385
Direito Administrativo
Um servidor do CRBio precisa orientar um profissional sobre os
procedimentos para registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assinale a alternativa que indica corretamente a
competência do Conselho ao tratar desse registro.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Oficial Administrativo |
Q3677488
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo é um processo
natural e essencial para a manutenção da legalidade e da
eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por
diversas razões. Esta forma de extinção tem como
fundamento razões de conveniência e oportunidade,
incidindo, portanto, sobre atos até então considerados
legais. Trata-se da:
Q3677224
Direito Administrativo
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo
por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência
do ato administrativo é denominada:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |
Q3676657
Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua
prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações,
independentemente de concordância prévia ou de
intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |
Q3676507
Direito Administrativo
A estrutura dos atos normativos é composta por dois
elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.
Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |
Q3675238
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672754
Direito Administrativo
Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto
previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos
administrativos, o ato deve ser considerado
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672420
Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja considerado válido e
produza seus efeitos regularmente, ele deve preencher
cinco requisitos essenciais. A ausência ou vício em
qualquer um desses elementos pode levar à sua
invalidação. Acerca desses requisitos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público.
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público.
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672408
Direito Administrativo
O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer
por diferentes motivos e por meio de distintos
instrumentos. Considerando os institutos da anulação
(invalidação) e da revogação, analise as afirmativas a
seguir:
I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em:
I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672405
Direito Administrativo
A Administração Pública está sujeita a diversas formas
de controle para garantir sua conformidade com a lei e o
interesse público. O controle judicial é exercido pelo
Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em
relação à extensão desse controle, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672403
Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um
vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos
motivos declarados pela Administração e a legalidade do
ato administrativo praticado. Com base nessa teoria,
analise as afirmativas a seguir.
I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |
Q3670595
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados por
autoridades públicas ou particulares que exerçam
prerrogativas públicas e caracterizam-se por
dependerem exclusivamente da vontade de quem
os realiza, sem necessidade de concordância de
terceiros. Esses atos são classificados como:
Q3661486
Direito Administrativo
O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem
de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade.
Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?
Q3661474
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
Q3661473
Direito Administrativo
A revogação de atos administrativos está associada à discricionariedade da Administração, mas nem
todos os atos administrativos podem ser revogados. Qual das opções a seguir descreve corretamente
uma limitação à revogação de atos administrativos?
Q3659546
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
Q3659426
Direito Administrativo
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.
III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.
IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.
Quais estão corretas?
Q3659425
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
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