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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação |
Q4078747 Direito Administrativo

No curso do procedimento administrativo de expedição de documentação escolar para transferência, a secretaria de uma unidade de ensino identifica inconsistência entre as notas finais do 2º bimestre registradas no sistema informatizado oficial do sistema de ensino e aquelas constantes no diário de classe físico, instrumento original de avaliação, devidamente preenchido e assinado pelo professor responsável. Considerando os princípios da legalidade, da formalidade, da segurança jurídica, da fé pública dos atos administrativos e da responsabilidade funcional dos agentes envolvidos, analise as afirmativas a seguir:



I.A expedição de documentação escolar com base em registros divergentes configura certificação de informação cuja veracidade não está assegurada, comprometendo a fé pública do ato administrativo.


II.A adoção de sistemas informatizados oficiais implica presunção absoluta de veracidade de seus dados, sendo dispensável a conferência com registros físicos quando houver divergência.


III.A correção da inconsistência exige a instauração de procedimento administrativo interno de apuração, com identificação da origem do erro, retificação formal do instrumento incorreto e registro das providências adotadas, de modo a preservar a cadeia de custódia documental.


IV.A urgência decorrente do pedido de transferência autoriza, excepcionalmente, a expedição do documento com base em um dos registros disponíveis, desde que haja comunicação à instituição de destino acerca da divergência.



É correto o que se afirma em:

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