Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz
efeitos retroativos. Ou Alternativa B: O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é
imprescritível, ainda que não haja má-fé. Ou Alternativa C: Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que
não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros. Ou Alternativa D: A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos
por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Universidade Federal de Lavras · Accepted Answer

Alternativa [D] A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos
por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revo...

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