A) A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos (ANULAÇÃO)

B) O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé. (prazo de 5 anos)

C) Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros. (a administração pode convalidar o ato)

D) A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.