Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz
efeitos retroativos. Ou Alternativa B: O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é
imprescritível, ainda que não haja má-fé. Ou Alternativa C: Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que
não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros. Ou Alternativa D: A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos
por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Alternativa [D] A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos
por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Como a alternativa D reproduz essa regra, é a correta.Tema central: Anulação, revogação e convalidaçãoAnálise das alternativasAErradaConfunde os fundamentos de retirada do ato. Pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, vício de legalidade fundamenta anulação, não revogação; esta decorre de conveniência ou oportunidade. Esse erro basta para excluir a alternativa, sem necessidade de discutir os efeitos temporais.BErradaNega o limite temporal expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Portanto, sem comprovada má-fé, incide prazo decadencial de cinco anos, e não um poder de anulação ilimitado no tempo.CErradaImpõe anulação obrigatória onde a lei admite convalidação. A Lei nº 9.784/1999, art. 55, dispõe: “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Assim, defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros permitem a convalidação; não impõem a anulação.DCertaA regra da alternativa não torna o dever de anulação absoluto: para atos favoráveis, incide a decadência do art. 54, salvo comprovada má-fé; além disso, defeitos sanáveis podem ser convalidados nas condições do art. 55.Pegadinha da questãoA banca troca o fundamento da anulação pelo da revogação em A, nega a decadência ao afirmar imprescritibilidade em B e transforma a possibilidade de convalidação em obrigação de anular em C.Dica para questões semelhantesIdentifique o fundamento da retirada: ilegalidade conduz à anulação; conveniência ou oportunidade, à revogação, respeitados os direitos adquiridos.Para atos com efeitos favoráveis aos destinatários, verifique a decadência de cinco anos contados da prática do ato e a ressalva de comprovada má-fé.Antes de concluir pela anulação de ato defeituoso, verifique se o defeito é sanável e se estão demonstradas, cumulativamente, a ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revo...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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