Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 61

Q3624895

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624895 Direito Administrativo

Maria, servidora efetiva do município de João Ramalho, foi demitida após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, ingressou com ação judicial, que reconheceu a nulidade do processo e declarou sua inocência. Com isso, Maria deverá retornar ao cargo que ocupava, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito se não tivesse sido afastada. Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, a forma de provimento derivado aplicável é:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3624572

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624572 Direito Administrativo

Sobre as diferenças entre empregado celetista municipal e servidor estatutário municipal, considerando os aspectos jurídicos, direitos e deveres, analise as afirmativas a seguir.
I. O empregado celetista municipal não possui estabilidade constitucional, enquanto o servidor estatutário adquire estabilidade após três anos.
II. Ambos devem ser aprovados em concurso público para ingresso no serviço público municipal.
III. O empregado celetista está sujeito ao regime da CLT, enquanto o servidor estatutário se sujeita ao estatuto municipal.
IV. Apenas o servidor estatutário está sujeito aos princípios da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3624315

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Geografia |

Q3624315 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que disciplina os servidores públicos, os cargos de confiança possuem caráter especial e exigem atenção quanto à forma de ocupação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos de confiança devem ser ocupados, obrigatoriamente, por servidores efetivos concursados, não havendo exceção legal.

B

A lei estabelece que os cargos de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

Os cargos de confiança não possuem qualquer regulamentação em lei, cabendo apenas ao gestor público decidir sobre sua ocupação.

D

Esses cargos destinam-se exclusivamente a servidores temporários, sem vínculo estável com a Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3623397

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623397 Direito Administrativo

João é servidor público federal, sendo regido pela Lei nº 8.112/1990. Considerando as licenças que lhe podem ser concedidas e, exclusivamente, o teor da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

João poderá gozar licença para capacitação por até três meses após o triênio de efetivo exercício, percebendo a respectiva remuneração, independentemente do interesse da Administração.

B

Caso João decida se candidatar para algum cargo público, terá direito a licença remunerada durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura.

C

A licença para tratar de assuntos particulares não poderá ser interrompida uma vez requerida no interesse do serviço.

D

A licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional é por prazo indeterminado e sem remuneração.

E

João poderá acumular os períodos de licença para capacitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3623032

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623032 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A

São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos.

B

As pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo-lhes assegurada a reserva de no mínimo 15% das vagas oferecidas no certame.

C

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do aprovado.

D

São, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.

E

O concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3622869

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |

Q3622869 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor e um de técnico administrativo.

C

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3622678

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622678 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.

( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

1 – 2 – 3

B

2 – 3 – 1

C

2 – 1 – 3

D

3 – 1 – 2

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3622162

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |

Q3622162 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.

Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:

A

Contador ou advogado do ente da federação consorciado.

B

Chefe do poder executivo do ente da federação consorciado.

C

Responsável pelo controle interno do ente da federação consorciado.

D

Servidor público ocupante de cargo efetivo do ente da federação consorciado.

E

Secretário de Fazenda ou Finanças do ente da federação consorciado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3620884

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |

Q3620884 Direito Administrativo

Um dos deveres do servidor público é o comprometimento com o interesse coletivo. Isso implica:

A

Usar o cargo para benefício próprio ou de grupos seccionais.

B

Negligenciar as necessidades da comunidade, priorizando a proteção de grupos específicos.

C

Colocar o bem comum acima de interesses pessoais ou de grupos específicos.

D

Favorecer interesses privados em detrimento do público.

E

Atuar apenas em benefício da chefia imediata, mostrando eficiência na sua função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3616219

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616219 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após quanto tempo de efetivo exercício?

A

6 meses.

B

1 ano.

C

3 anos.

D

5 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3616216

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616216 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.

Uma das formas de provimento dos cargos públicas é a:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Nomeação.

D

Vacância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3616004

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |

Q3616004 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios.

A vacância do cargo público decorrerá de, entre outros:

A

Recondução.

B

Férias.

C

Licença.

D

Nomeação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3615245

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |

Q3615245 Direito Administrativo

Determinados cidadãos, mesmo sem vínculo permanente com a Administração, podem ser convocados para desempenhar funções públicas de caráter transitório e gratuito, como ocorre nos casos de mesários eleitorais e jurados. Esses agentes são classificados como:

A

políticos

B

honoríficos

C

temporários

D

administrativos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3615043

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615043 Direito Administrativo

O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acrescida das vantagens estabelecidas em lei, é chamada de:

A

subsídio

B

provento

C

vencimento

D

remuneração

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3614994

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614994 Direito Administrativo

João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal e que pode causar prejuízo ao erário. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, João deve

A

cumprir a ordem, pois o princípio da hierarquia administrativa exige obediência irrestrita do servidor às determinações superiores.

B

recusar o cumprimento da ordem, comunicando imediatamente a autoridade competente a respeito da ilegalidade.

C

cumprir a ordem, desde que receba a determinação por escrito, eximindo-se de responsabilidade caso o ato venha a ser considerado ilegal.

D

cumprir a ordem e, posteriormente, denunciar o superior à corregedoria do órgão, resguardando-se de eventuais responsabilidades.

E

solicitar um parecer da assessoria jurídica do órgão e aguardar manifestação antes de cumprir ou não a ordem recebida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3614903

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |

Q3614903 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah apresenta, logo em seu início, uma série de definições dotadas de efeito legal. De acordo com esse diploma, a Função gratificada:

A

é conferida em caráter transitório

B

é destinada apenas à cargo de direção

C

deve ser realizada por servidor ocupante de cargo de provimento em comissão

D

tem de ser criada por lei, com denominação própria, grau específico e determinado, além de número certo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3614756

Q3614756 Direito Administrativo

Determinado servidor público de João Ramalho, durante o horário de trabalho, sem conexão com sua atividade ou cargo, estava portando arma de fogo. Percebido o fato, foi instaurado inquérito, o qual determinou que, além de não estar atrelado a seu cargo o uso de qualquer armamento, o servidor também não possuía, legalmente, o direito ao porte de arma. Considerando a situação hipotética, levando em conta que não foi um comportamento reincidente e que o servidor não possui qualquer medida disciplinar anotada em sua ficha funcional, o Estatuto dos Servidores Públicos prevê como pena adequada:

A

Demissão.

B

Suspenção.

C

Advertência.

D

Nenhuma punição é prevista; trata-se de ilícito penal e não administrativo, não cabendo qualquer medida disciplinar administrativa para o ato em questão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3614755

Q3614755 Direito Administrativo

Determinado servidor público de João Ramalho sofreu um acidente fora do horário de serviço e em atividade não correlata a seu cargo. Como consequência do acidente, sua capacidade de trabalho, para exercer a função pública que realizava, foi substancialmente diminuída, não sendo mais possível ao servidor, de forma permanente, realizar as atividades que exercia em seu cargo. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos e o caso hipotético, é possível afirmar que:

A

O servidor poderá ser readaptado a outro cargo com atribuições afins à sua capacidade, respeitados o nível de escolaridade, a habilidade exigida e a equivalência hierárquica e de vencimentos, não acarretando, em hipótese alguma, aumento ou diminuição de vencimentos.

B

Uma vez que o acidente ocorreu fora do horário de serviço e em atividade não correlata a seu cargo, caso o servidor não possa retornar à sua atividade, será exonerado, independentemente de ser estável, considerando que a incapacidade adveio de culpa exclusiva do servidor.

C

Será obrigatoriamente aposentado por invalidez. Considerando a sua incapacidade para o cargo/função que exercia, sendo ilegal, em qualquer caso, a alteração de sua atividade, em especial, a mudança do seu cargo, a aposentadoria por invalidez será compulsória, não existindo uma alternativa legal.

D

O servidor deverá continuar a exercer o mesmo cargo; considerando a análise da sua redução de capacidade, em horário especial de trabalho e com limitação de suas funções àquelas que puder exercer. Apenas a incapacidade completa gera o direito à aposentadoria por invalidez, não sendo possível a readaptação a outro cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3614205

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614205 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha (Lei Complementar Municipal nº 03, de 18 de novembro de 2002), a vacância do cargo público ocorrerá nas situações relacionadas a seguir. Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso para cada uma delas:
(__)A vacância pode ocorrer por aposentadoria do servidor, conforme previsto em lei.
(__)O falecimento do servidor não é causa de vacância, pois o cargo pode ser mantido até nova nomeação.
(__)A demissão do servidor, como penalidade disciplinar, resulta na vacância do cargo.
Assinale a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

F − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3614199

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614199 Direito Administrativo

Um servidor público, responsável pelo setor de atendimento ao cidadão, passou a conceder determinados serviços sem seguir todos os requisitos exigidos pelas normas internas. Segundo ele, essa flexibilização seria uma forma de agilizar os processos e evitar que os usuários tivessem que retornar várias vezes ao órgão. Com base no princípio da legalidade e nas obrigações do servidor público, é correto afirmar que:

A

A prática do servidor deve ser mantida, pois reflete sensibilidade às dificuldades da população e torna o atendimento mais humanizado.

B

O servidor agiu corretamente ao adaptar os procedimentos em nome da eficiência, mesmo sem respaldo normativo.

C

A ação do servidor, embora bem-intencionada, é inadequada, pois contraria o princípio da legalidade que exige estrita observância das normas vigentes.

D

O princípio da legalidade admite flexibilizações informais, desde que não haja prejuízo direto à Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Foram encontradas 14.111 questões