Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 64

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647486 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os seguintes fatores:

A

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

B

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

correm por conta do servidor as despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

D

à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

E

não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

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Q3645852

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645852 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

consciência política; compromisso com as leis; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

B

responsabilidade; dedicação integral e exclusiva; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

C

capacidade de decisão; autocuidado com sua saúde; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

D

disciplina; produtividade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

E

assiduidade; pontualidade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

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Q3645848

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645848 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, o retorno do servidor aposentado à atividade é corretamente chamado de

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Aproveitamento.

E

Readaptação

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Q3645566

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |

Q3645566 Direito Administrativo

O estágio probatório é o período dos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício em que o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, como condição para aquisição de estabilidade.

Em relação à Avaliação Especial de Desempenho, é correto afirmar que

A

é possível o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.

B

a avaliação dos fatores de desempenho relacionados à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade será efetuada pela chefia imediata do servidor, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe de trabalho.

C

a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze meses, vinte e quatro meses e trinta e seis meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo.

D

o servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis da unidade atual em que estiver, caso tenha permanecido em tempos diferentes.

E

o resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de cem pontos, e será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório o servidor que obtiver média igual ou superior a setenta pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos.

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Q3645558

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |

Q3645558 Direito Administrativo

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. O aproveitamento poderá ser efetuado em

A

cargo de padrão superior.

B

cargo de padrão inferior, alterando-se o provento da disponibilidade.

C

qualquer cargo sem a necessidade de inspeção médica.

D

cargo de provimento em comissão.

E

vagas existentes ou criadas para o respectivo aproveitamento.

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Q3643674

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro - Edital nº 14 |

Q3643674 Direito Administrativo

O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que serve está sujeito a determinação imposta pela Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC. Qual das alternativas abaixo cita essa determinação?

A

Será transferido obrigatoriamente para outro município, mantendo o mesmo cargo e salário.

B

Poderá permanecer no mesmo cargo até ser realocado, sem redução de vencimentos.

C

Ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Será demitido automaticamente, sem direito a qualquer remuneração.

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Q3643384

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643384 Direito Administrativo

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A reversão em cargo público consiste na investidura derivada do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Certo

Errado

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Q3643383

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643383 Direito Administrativo

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Diferentemente das funções de confiança, os cargos em comissão são privativos de servidores públicos em sentido estrito.

Certo

Errado

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Q3643134

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |

Q3643134 Direito Administrativo

Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço público.

Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício

A

deve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, independentemente de sua culpa, e o Município não deve ser responsabilizado.

B

deve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, desde que tenha agido com culpa ou dolo, e o Município não deve ser responsabilizado.

C

deve responder por metade do valor dos danos causados, se agiu com culpa ou dolo, e o Município deve responder pela outra metade do valor.

D

não responde pelos danos, ainda que tenha agido com dolo ou culpa, nem mesmo perante o Município, sendo este o único a responder pelos prejuízos ocorridos.

E

somente responde pelos danos, se agiu com dolo ou culpa, em ação regressiva, e o Município deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao usuário.

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Q3641845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641845 Direito Administrativo

Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

na qualidade de ocupante de cargo público na administração pública federal direta, a servidora Maria tem direito à vitaliciedade, de forma que só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

B

apesar de os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo poderem obter a estabilidade, fato é que a servidora Maria ainda não preencheu os requisitos constitucionais para fazer jus ao referido direito;

C

em razão da estabilidade constitucionalmente garantida e já obtida, Maria, na qualidade de servidora pública, poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

D

por ser Maria ocupante de um cargo público, não há que se falar no direito à estabilidade, por se tratar de prerrogativa aplicável, apenas, aos empregados públicos;

E

por ser considerada servidora pública estável, Maria só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3641731

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641731 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, é correto afirmar que:

A

As Funções de Confiança são aquelas entendidas como privativas de servidores públicos municipais efetivos designados para liderar estrutura regularmente constituída, desempenhando atividades de direção, chefia e assessoramento estratégico, de livre nomeação e exoneração.

B

As Funções de Confiança possuem caráter permanente, não podendo ser revogadas por conveniência da Administração Pública Municipal.

C

É absolutamente vedado o pagamento cumulativo de remuneração decorrente do exercício da Função de Confiança com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.

D

A remuneração decorrente do exercício da Função de Confiança sempre integra a base de cálculo para o efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.

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Q3641478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641478 Direito Administrativo

A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988.
Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;

B

os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

C

o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

D

o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;

E

os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

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Q3641466

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641466 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

A

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;

B

somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;

C

Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

D

diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;

E

Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

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Q3640960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640960 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

É ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.

B

É permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.

C

Em ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.

D

Não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

E

O abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).

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Q3640958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640958 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.

I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública da administração estadual direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes, do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente dos servidores públicos civis, do qual deve constar a indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade econômica os princípios da motivação, da revisão e da decisão executória.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3638257

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |

Q3638257 Direito Administrativo

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado, e são integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q3634287

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Assistente Social |

Q3634287 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade:

I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.

IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.

É correto o que se afirma:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3633950

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633950 Direito Administrativo

João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú. Durante o processo de posse, apresenta toda documentação exigida e é aprovado nos exames médicos admissionais. Considerando os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:

A

Requer análise especial por tratar-se de estrangeiro naturalizado, necessitando autorização específica da Câmara Municipal para efetivação da posse.

B

Atende integralmente aos requisitos legais, pois sua naturalização brasileira, idade, escolaridade, quitação de obrigações e aprovação em concurso atendem às exigências do artigo 7º.

C

Demanda comprovação adicional de cinco anos de residência no Brasil após naturalização para validação dos direitos políticos pleiteados.

D

Exige aprovação em exame psicotécnico específico para estrangeiros naturalizados, conforme regulamentação municipal diferenciada.

E

Necessita apresentar certidão de quitação com obrigações militares do país de origem além da documentação brasileira exigida.

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Q3633913

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3633913 Direito Administrativo

A Prefeitura de Camboriú publicou edital para provimento de cargos de analista administrativo (cargo efetivo de carreira) e diretor de departamento (cargo em comissão). Márcia, servidora com ensino superior, manifestou interesse em ambos os cargos. Simultaneamente, Paulo, cidadão sem vínculo com a administração municipal, também demonstrou interesse nos mesmos cargos. Analisando os procedimentos de provimento conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú:

A

Márcia necessita licenciar-se do cargo atual para participar do concurso, enquanto Paulo deve comprovar experiência mínima em administração pública para ambos os cargos.

B

O cargo de analista exige concurso com reserva de vagas para servidores internos, enquanto o cargo de diretor demanda aprovação em curso de capacitação específico.

C

Márcia e Paulo podem concorrer ao cargo de analista mediante concurso público, enquanto o cargo de diretor dispensa concurso por tratar-se de livre nomeação e exoneração.

D

Márcia possui prioridade para ambos os cargos por ser servidora do quadro municipal, enquanto Paulo deve aguardar processo seletivo diferenciado para candidatos externos.

E

Ambos os cargos requerem concurso público obrigatório, diferenciando-se pelo prazo de validade e critérios de avaliação estabelecidos nos respectivos editais.

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Q3633811

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633811 Direito Administrativo

Ana, brasileira nata, 22 anos, tem deficiência auditiva, foi aprovada em 8º lugar em concurso público para cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Camboriú, que ofereceu 10 vagas totais. O edital estabeleceu reserva de vagas para pessoas com deficiência conforme legislação vigente. Considerando que Ana atende a todos os requisitos do Art. 7º, do Regime Jurídico, e que sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo, sua situação de provimento:

A

Garante sua convocação dentro da reserva de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, assegurada pelo §2º, do artigo 7º, independentemente de sua classificação geral.

B

Depende da disponibilidade de vaga específica após nomeação de todos os candidatos aprovados na lista geral de classificação do concurso.

C

Requer avaliação médica complementar para determinar o grau de compatibilidade entre sua deficiência e as competências técnicas exigidas.

D

Necessita aprovação em período probatório diferenciado de 36 meses para validação definitiva de sua aptidão para exercício do cargo.

E

Exige adaptação prévia do ambiente de trabalho pela administração municipal antes da efetivação de sua posse no cargo pleiteado.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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