Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.434 questões
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744684
Direito Administrativo
A avaliação de desempenho no serviço público é um
instrumento estratégico de gestão que visa mensurar a
contribuição individual do servidor para os objetivos
institucionais, promovendo o desenvolvimento
profissional, a melhoria da qualidade dos serviços e a
responsabilização funcional. No contexto da
administração pública municipal, especialmente quando
vinculada à aquisição de estabilidade ou à progressão
funcional, a avaliação deve observar critérios objetivos,
metodologias transparentes e garantias legais ao
avaliado. Considerando os princípios da administração
pública e as boas práticas de gestão de pessoas, analise
as afirmativas abaixo:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744553
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de
05 de dezembro de 2001, exercício é:
Ano: 2025
Banca:
GROUP Services
Órgão:
Prefeitura de Ibiapina - CE
Prova:
GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3743700
Direito Administrativo
O agente comunitário deve respeitar o princípio do sigilo profissional ao lidar com
dados das famílias, exceto:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743020
Direito Administrativo
O estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Marcelândia do Estado de Mato Grosso dispõe sobre as hipóteses
para o ingresso, o provimento e a vacância dos cargos públicos
municipais. Nesse sentido, par a investidura em cargo público é
exigido(a):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742948
Direito Administrativo
Após a aprovação em concurso público de provas e títulos, Josefina
ocupa, há três anos, um emprego público em uma sociedade de
economia mista vinculada ao Município de Pelotas, no Rio Grande
do Sul. Por sua vez, Carolina, sem prévio concurso público, vem
exercendo, pelos últimos cinco anos, um cargo em comissão na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742353
Direito Administrativo
Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no
âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho
semanais.
Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.
A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.
A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |
Q3742342
Direito Administrativo
A regular investidura em cargo público, conforme a Lei
Complementar n.º 04/2005 do Município de Marcelândia,
pressupõe o cumprimento de diversos requisitos legais, entre os
quais se destaca:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Bibliotecário |
Q3742279
Direito Administrativo
O ato de vacância, à luz da Lei Complementar Municipal
n.º 04/2005, que se dá quando a autoridade destituir o servidor do
cargo em comissão, é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Bibliotecário |
Q3742278
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 04/2005, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Marcelândia, a transformação da investidura do servidor para
um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica, é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741982
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é
dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739728
Direito Administrativo
Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art. 37, que reza que a Administração
Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa
principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Orientador Social |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3734144
Direito Administrativo
A administração pública municipal deve assegurar
condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre
os servidores de cargos equivalentes. Analise as afirmativas:
I. A lei assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
II. O servidor municipal tem direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação de horários e redução de jornada conforme a lei.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A lei assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
II. O servidor municipal tem direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação de horários e redução de jornada conforme a lei.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731433
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um
conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta
do agente público, configurando a base da ética
profissional no serviço público. O descumprimento
desses preceitos pode acarretar a aplicação de
penalidades. Considerando as disposições da referida
lei, analise as afirmativas a seguir.
I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial)
|
UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) |
UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista |
UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural |
UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |
Q3729812
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais e estabelece direitos e deveres do servidor público federal.
Sobre as disposições dessa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O servidor público não pode promover qualquer manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho, nem aliciar subordinados para que se filiem a sindicato ou partido político.
( ) Os períodos de afastamento para desempenho de mandatos eletivos municipal ou estadual não são contabilizados como tempo de serviço público federal, apenas os de mandato eletivo federal.
( ) Após o período de estágio probatório, o servidor pode desfrutar, sem remuneração, de licença para tratar de interesses particulares por até três anos consecutivos, tempo que pode ser interrompido após o primeiro ano a pedido do servidor ou da sua chefia imediata.
A sequência correta é
Sobre as disposições dessa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O servidor público não pode promover qualquer manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho, nem aliciar subordinados para que se filiem a sindicato ou partido político.
( ) Os períodos de afastamento para desempenho de mandatos eletivos municipal ou estadual não são contabilizados como tempo de serviço público federal, apenas os de mandato eletivo federal.
( ) Após o período de estágio probatório, o servidor pode desfrutar, sem remuneração, de licença para tratar de interesses particulares por até três anos consecutivos, tempo que pode ser interrompido após o primeiro ano a pedido do servidor ou da sua chefia imediata.
A sequência correta é
Ano: 2025
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial)
|
UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) |
UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista |
UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural |
UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |
Q3729809
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa têm suas
sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Entende-se como agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, independentemente da forma de investidura ou do vínculo.
( ) Importa em enriquecimento ilícito a utilização, em obra particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou que esteja à disposição da administração direta dos Poderes da União.
( ) Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação a patrimônio particular de bens, rendas ou verbas integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
A sequência correta é
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Entende-se como agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, independentemente da forma de investidura ou do vínculo.
( ) Importa em enriquecimento ilícito a utilização, em obra particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou que esteja à disposição da administração direta dos Poderes da União.
( ) Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação a patrimônio particular de bens, rendas ou verbas integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
A sequência correta é
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Câmara de Imbituba - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3727999
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Matemática |
Q3725408
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 39 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo,
a passagem do servidor estável de um cargo
efetivo para outro de mesma classificação e carga
horária, pertencente ou não a quadro de pessoal
diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder,
é denominada:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725066
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Prova:
IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3724550
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei
Municipal n.º 011/2001), analise a situação hipotética
a seguir:
Ricardo foi empossado no cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, em janeiro de 2010. No ano de 2020, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado em razão de seu envolvimento em escândalos de desvios de verbas públicas. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor ingressou com ação judicial, ainda em 2020, visando à anulação da demissão. Apenas em 2024, por decisão transitada em julgado, a penalidade de demissão foi anulada.
Assinale a alternativa que corresponda à denominação utilizada na legislação municipal para os casos de reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial:
Ricardo foi empossado no cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, em janeiro de 2010. No ano de 2020, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado em razão de seu envolvimento em escândalos de desvios de verbas públicas. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor ingressou com ação judicial, ainda em 2020, visando à anulação da demissão. Apenas em 2024, por decisão transitada em julgado, a penalidade de demissão foi anulada.
Assinale a alternativa que corresponda à denominação utilizada na legislação municipal para os casos de reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial:
Ano: 2025
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
IF-MA
Prova:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3724343
Direito Administrativo
Sobre as formas de provimento de cargo público,
conforme a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa
que apresenta corretamente a definição de uma forma
de provimento derivado.
Conheça nossos planos