Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.
A função de confiança na Administração Pública não prescinde que o indivíduo a ser nomeado seja concursado em cargo efetivo.
I.Zelar pela conservação e bom uso da máquina que lhe foi confiada, comunicando ao seu superior imediato qualquer defeito ou necessidade de manutenção.
II.Tratar com urbanidade e respeito os munícipes e colegas de trabalho, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
III.Utilizar a máquina e os recursos do município para a execução de serviços particulares em seu horário de folga, como forma de complementar a renda.
Está correto o que se afirma em:
Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das suas funções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Transferência.
II. Exoneração.
III. Readaptação.
IV. Falecimento.
Quais estão corretos?
Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em __________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
I. Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
II. Declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos casos em que a lei indicar.
Está CORRETO o que se afirma:
O processo de recrutamento e seleção de pessoal na Administração Pública é regido por princípios constitucionais que visam garantir a isonomia, a impessoalidade e a eficiência. Acerca desses processos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O concurso público é a forma de investidura em cargo ou emprego público que assegura o princípio constitucional da isonomia, sendo obrigatório para a maioria dos casos.
(__) A avaliação psicológica em concursos públicos é permitida, desde que haja previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso por parte do candidato.
(__) O princípio da impessoalidade impede que a seleção seja baseada em critérios de preferência pessoal ou apadrinhamento, exigindo parâmetros objetivos e claros.
(__) O gestor público possui total discricionariedade para definir os critérios de seleção e contratar candidatos sem a necessidade de processo seletivo formal, visando a agilidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Para responder às questão, considere o caso a seguir:
Maria foi aprovada em um concurso para o cargo de professora do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, tomando posse no dia 05/03/2025.
I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais.
II. Reintegração: o servidor retorna após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. Aproveitamento: o servidor em disponibilidade é reinstalado em cargo compatível.
IV. Recondução: o servidor não estável inabilitado no estágio probatório de novo cargo retorna ao cargo anterior.
Quais estão corretas?
I.A regra geral no serviço público é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções, sendo as exceções expressamente previstas no texto constitucional.
II.É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo o cargo de vigilante sanitário considerado técnico para esse fim.
III.A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, independentemente da compatibilidade de horários entre eles.
Está correto o que se afirma em:
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, ingressou na sexta-feira,28 de agosto, com ação civil pública em desfavor de um médico por acúmulo ilegal de cargos públicos. O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Barro Duro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o profissional de saúde acumula três vínculos com a administração pública. Um com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e os outros dois com as Prefeituras de Prata e São Miguel da Baixa Grande. De acordo com o titular da PJ de Barro Duro, o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal.
Disponível em <https://www.mppi.mp.br/internet/2020/08/mppi-ingressa-com-acao-por-acumulo-de-tres-cargos-publicos-por medico/> Acesso em 20.09.2024 (Adapatado).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos em quais das seguintes situações?