Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 59

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Administrador |

Q3656482 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024

O art. 37 também trata:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)

Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.

A

III e V.

B

I, II e III.

C

I, IV e V.

D

Apenas III.

E

II e V.

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Q3654014

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q3654014 Direito Administrativo

Em relação à Lei do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 3.373/1991) e à Lei do Direito de Petição e do Regime Jurídico Disciplinar do Servidor Municipal (Lei Municipal nº 3.781/1994), analise as assertivas a seguir.

I - Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício o servidor terá os seus vencimentos acrescidos da sexta parte.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - É dever do servidor residir no Município de Bauru ou em Município limítrofe, podendo ainda, mediante autorização, residir em outros Municípios, desde que em um raio máximo 100 (cem) km.
IV - Os servidores efetivos que estejam estudando terão direito a uma ajuda de custo, por semestre; essa ajuda de custo não abrange, porém, os cursos de pós-graduação.
V - O servidor, nas hipóteses de cumulação lícita, poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

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Q3650057

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650057 Direito Administrativo

Em posse de servidor nomeado para cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990, a chefia precisa orientar prazos de posse e exercício. Marque a afirmação da orientação CORRETA.

A

Posse em até 30 dias da publicação da nomeação e exercício em até 15 dias contados da posse.

B

Posse em até 15 dias da publicação da nomeação e exercício em até 30 dias contados da posse.

C

Posse no primeiro dia útil após a nomeação e exercício em até 10 dias contados da posse.

D

Posse em até 20 dias da publicação da nomeação e exercício em até 20 dias contados da posse.

E

Posse na data da nomeação e exercício no mesmo dia com registro simplificado.

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Q3648748

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |

Q3648748 Direito Administrativo

Daniela, servidora pública federal, foi submetida à inspeção médica oficial após apresentar limitações físicas que a impediram de continuar exercendo plenamente as atribuições de seu cargo. Considerando as regras da Lei nº 8.112/1990 sobre readaptação de servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação de Daniela somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo cargo, sendo vedada sua permanência no órgão como excedente.

B

Daniela poderá ser readaptada para um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações físicas, desde que respeitados os requisitos de habilitação, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, podendo exercer suas funções como excedente até a ocorrência de vaga.

C

Caso Daniela seja declarada incapaz para o exercício do cargo atual, deverá ser automaticamente exonerada, independentemente da possibilidade de adaptação a outro cargo compatível.

D

A readaptação de Daniela somente poderá ser realizada se suas limitações forem de ordem exclusivamente mental, não se aplicando àquelas de natureza física.

E

Daniela poderá ser readaptada para qualquer cargo disponível na Administração Pública, ainda que incompatível com sua formação ou que possua nível de escolaridade inferior ao seu cargo de origem.

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Q3648745

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |

Q3648745 Direito Administrativo

Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de ensino onde atua, vinculada à administração pública federal. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, no que tange à responsabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O servidor responde exclusivamente na esfera administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo para eventual responsabilização nas esferas civil ou penal.

B

A responsabilidade penal do servidor é independente das esferas administrativa e civil, de modo que a absolvição penal, por qualquer motivo, impede o prosseguimento das demais responsabilizações.

C

A responsabilização civil do servidor só ocorre nos casos em que o dano é causado de forma dolosa, sendo a conduta culposa insuficiente para gerar tal consequência.

D

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente se houver, previamente, sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de crime no desempenho das suas funções públicas.

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Q3648697

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648697 Direito Administrativo

É de conhecimento do profissional que atua como assistente administrativo de uma instituição municipal, que o concurso público é um procedimento administrativo que tem por finalidade a

A

contratação para cargo eletivo, que está vinculada à aprovação em concurso público de provas escritas e práticas.

B

investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

seleção heterogênea para uma determinada função pública, por meio de avaliações que incluem provas objetivas e descritivas.

D

contratação de servidores, empregados e agentes públicos, por meio de concursos públicos de provas e títulos.

E

seleção de pessoas para investidura em cargo público de caráter permanente ou função pública de caráter eletivo.

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Q3648484

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648484 Direito Administrativo

Hipoteticamente, foi publicado, no órgão oficial, na data de hoje, o ato admissional de Violeta, recentemente aprovada em concurso realizado na Unesp.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), Violeta deverá entrar em exercício

A

imediatamente.

B

no prazo de 5 (cinco) dias.

C

no prazo de 1 (uma) semana.

D

no prazo de 30 (trinta) dias.

E

no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q3647490

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647490 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

A

prestar serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

B

trabalhar em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

C

prestar serviço em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

E

seja ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

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Q3647486

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647486 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os seguintes fatores:

A

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

B

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

correm por conta do servidor as despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

D

à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

E

não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

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Q3645852

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645852 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

consciência política; compromisso com as leis; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

B

responsabilidade; dedicação integral e exclusiva; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

C

capacidade de decisão; autocuidado com sua saúde; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

D

disciplina; produtividade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

E

assiduidade; pontualidade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.

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Q3645848

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645848 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, o retorno do servidor aposentado à atividade é corretamente chamado de

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Aproveitamento.

E

Readaptação

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Q3645566

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |

Q3645566 Direito Administrativo

O estágio probatório é o período dos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício em que o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, como condição para aquisição de estabilidade.

Em relação à Avaliação Especial de Desempenho, é correto afirmar que

A

é possível o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.

B

a avaliação dos fatores de desempenho relacionados à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade será efetuada pela chefia imediata do servidor, pelo próprio servidor e pelos pares integrantes da equipe de trabalho.

C

a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze meses, vinte e quatro meses e trinta e seis meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo.

D

o servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis da unidade atual em que estiver, caso tenha permanecido em tempos diferentes.

E

o resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de cem pontos, e será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório o servidor que obtiver média igual ou superior a setenta pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos.

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Q3645558

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |

Q3645558 Direito Administrativo

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. O aproveitamento poderá ser efetuado em

A

cargo de padrão superior.

B

cargo de padrão inferior, alterando-se o provento da disponibilidade.

C

qualquer cargo sem a necessidade de inspeção médica.

D

cargo de provimento em comissão.

E

vagas existentes ou criadas para o respectivo aproveitamento.

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Q3643674

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro - Edital nº 14 |

Q3643674 Direito Administrativo

O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que serve está sujeito a determinação imposta pela Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC. Qual das alternativas abaixo cita essa determinação?

A

Será transferido obrigatoriamente para outro município, mantendo o mesmo cargo e salário.

B

Poderá permanecer no mesmo cargo até ser realocado, sem redução de vencimentos.

C

Ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Será demitido automaticamente, sem direito a qualquer remuneração.

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Q3643384

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643384 Direito Administrativo

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A reversão em cargo público consiste na investidura derivada do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Certo

Errado

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Q3643383

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643383 Direito Administrativo

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Diferentemente das funções de confiança, os cargos em comissão são privativos de servidores públicos em sentido estrito.

Certo

Errado

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Q3643134

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |

Q3643134 Direito Administrativo

Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço público.

Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício

A

deve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, independentemente de sua culpa, e o Município não deve ser responsabilizado.

B

deve responder pessoalmente pelos prejuízos causados, desde que tenha agido com culpa ou dolo, e o Município não deve ser responsabilizado.

C

deve responder por metade do valor dos danos causados, se agiu com culpa ou dolo, e o Município deve responder pela outra metade do valor.

D

não responde pelos danos, ainda que tenha agido com dolo ou culpa, nem mesmo perante o Município, sendo este o único a responder pelos prejuízos ocorridos.

E

somente responde pelos danos, se agiu com dolo ou culpa, em ação regressiva, e o Município deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao usuário.

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Q3641845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641845 Direito Administrativo

Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

na qualidade de ocupante de cargo público na administração pública federal direta, a servidora Maria tem direito à vitaliciedade, de forma que só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

B

apesar de os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo poderem obter a estabilidade, fato é que a servidora Maria ainda não preencheu os requisitos constitucionais para fazer jus ao referido direito;

C

em razão da estabilidade constitucionalmente garantida e já obtida, Maria, na qualidade de servidora pública, poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

D

por ser Maria ocupante de um cargo público, não há que se falar no direito à estabilidade, por se tratar de prerrogativa aplicável, apenas, aos empregados públicos;

E

por ser considerada servidora pública estável, Maria só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3641731

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641731 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, é correto afirmar que:

A

As Funções de Confiança são aquelas entendidas como privativas de servidores públicos municipais efetivos designados para liderar estrutura regularmente constituída, desempenhando atividades de direção, chefia e assessoramento estratégico, de livre nomeação e exoneração.

B

As Funções de Confiança possuem caráter permanente, não podendo ser revogadas por conveniência da Administração Pública Municipal.

C

É absolutamente vedado o pagamento cumulativo de remuneração decorrente do exercício da Função de Confiança com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.

D

A remuneração decorrente do exercício da Função de Confiança sempre integra a base de cálculo para o efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.

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Q3641478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641478 Direito Administrativo

A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988.
Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;

B

os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

C

o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

D

o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;

E

os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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