Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 60

Q3641466

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641466 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

A

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;

B

somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;

C

Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

D

diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;

E

Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

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Q3640960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640960 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

É ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.

B

É permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.

C

Em ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.

D

Não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

E

O abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).

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Q3640958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640958 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.

I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública da administração estadual direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes, do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente dos servidores públicos civis, do qual deve constar a indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade econômica os princípios da motivação, da revisão e da decisão executória.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3638257

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |

Q3638257 Direito Administrativo

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado, e são integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q3633950

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633950 Direito Administrativo

João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú. Durante o processo de posse, apresenta toda documentação exigida e é aprovado nos exames médicos admissionais. Considerando os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:

A

Requer análise especial por tratar-se de estrangeiro naturalizado, necessitando autorização específica da Câmara Municipal para efetivação da posse.

B

Atende integralmente aos requisitos legais, pois sua naturalização brasileira, idade, escolaridade, quitação de obrigações e aprovação em concurso atendem às exigências do artigo 7º.

C

Demanda comprovação adicional de cinco anos de residência no Brasil após naturalização para validação dos direitos políticos pleiteados.

D

Exige aprovação em exame psicotécnico específico para estrangeiros naturalizados, conforme regulamentação municipal diferenciada.

E

Necessita apresentar certidão de quitação com obrigações militares do país de origem além da documentação brasileira exigida.

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Q3633913

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3633913 Direito Administrativo

A Prefeitura de Camboriú publicou edital para provimento de cargos de analista administrativo (cargo efetivo de carreira) e diretor de departamento (cargo em comissão). Márcia, servidora com ensino superior, manifestou interesse em ambos os cargos. Simultaneamente, Paulo, cidadão sem vínculo com a administração municipal, também demonstrou interesse nos mesmos cargos. Analisando os procedimentos de provimento conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú:

A

Márcia necessita licenciar-se do cargo atual para participar do concurso, enquanto Paulo deve comprovar experiência mínima em administração pública para ambos os cargos.

B

O cargo de analista exige concurso com reserva de vagas para servidores internos, enquanto o cargo de diretor demanda aprovação em curso de capacitação específico.

C

Márcia e Paulo podem concorrer ao cargo de analista mediante concurso público, enquanto o cargo de diretor dispensa concurso por tratar-se de livre nomeação e exoneração.

D

Márcia possui prioridade para ambos os cargos por ser servidora do quadro municipal, enquanto Paulo deve aguardar processo seletivo diferenciado para candidatos externos.

E

Ambos os cargos requerem concurso público obrigatório, diferenciando-se pelo prazo de validade e critérios de avaliação estabelecidos nos respectivos editais.

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Q3633811

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633811 Direito Administrativo

Ana, brasileira nata, 22 anos, tem deficiência auditiva, foi aprovada em 8º lugar em concurso público para cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Camboriú, que ofereceu 10 vagas totais. O edital estabeleceu reserva de vagas para pessoas com deficiência conforme legislação vigente. Considerando que Ana atende a todos os requisitos do Art. 7º, do Regime Jurídico, e que sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo, sua situação de provimento:

A

Garante sua convocação dentro da reserva de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, assegurada pelo §2º, do artigo 7º, independentemente de sua classificação geral.

B

Depende da disponibilidade de vaga específica após nomeação de todos os candidatos aprovados na lista geral de classificação do concurso.

C

Requer avaliação médica complementar para determinar o grau de compatibilidade entre sua deficiência e as competências técnicas exigidas.

D

Necessita aprovação em período probatório diferenciado de 36 meses para validação definitiva de sua aptidão para exercício do cargo.

E

Exige adaptação prévia do ambiente de trabalho pela administração municipal antes da efetivação de sua posse no cargo pleiteado.

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Q3633567

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633567 Direito Administrativo

Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração para ambos são:

A

Carlos requer autorização da Câmara Municipal para deixar o cargo comissionado, enquanto Ana pode pedir exoneração voluntária a qualquer momento.

B

Carlos necessita justificativa formal para exoneração devido ao tempo de exercício, enquanto Ana possui estabilidade adquirida após seis meses de estágio.

C

Carlos possui direito a indenização proporcional ao tempo de exercício, enquanto Ana deve ser submetida a novo processo seletivo interno.

D

Carlos pode solicitar transferência para outro órgão municipal, enquanto Ana deve aguardar conclusão do período probatório para qualquer movimentação.

E

Carlos pode ser exonerado a juízo da autoridade competente ou a pedido próprio, enquanto Ana pode ser exonerada de ofício por não satisfazer as condições do estágio probatório.

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Q3633489

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Digitador |

Q3633489 Direito Administrativo

Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor que estava em disponibilidade remunerada desde 2021 após extinção de seu cargo, foi convocado pela administração para ocupar cargo recém-criado com atribuições similares ao extinto. Analisando essas situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:

A

Marina necessitará submeter-se a novo concurso público para retorno ao cargo efetivo, enquanto João será reintegrado automaticamente.

B

Marina será beneficiada por recondução ao cargo efetivo de origem, enquanto João retornará à atividade através de aproveitamento no novo cargo criado.

C

Marina receberá aproveitamento prioritário em cargo compatível, enquanto João será nomeado em caráter excepcional dispensando concurso.

D

Marina será readaptada ao cargo efetivo devido à mudança de atribuições, enquanto João retornará por reversão da disponibilidade.

E

Marina obterá reversão ao cargo anterior mediante comprovação de aptidão, enquanto João será beneficiado por recondução ao serviço ativo.

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Q3633175

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Elétrico |

Q3633175 Direito Administrativo

Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se:

I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3632892

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Enfermeiro |

Q3632892 Direito Administrativo

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

F − F − V.

E

V − V − F.

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Q3632397

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Soldador |

Q3632397 Direito Administrativo

Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um cargo adequado às suas limitações. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação representa:

A

Readaptação, que permite ao servidor exercer cargo compatível com sua limitação física ou mental.

B

Promoção funcional por merecimento, considerando o tempo de serviço prestado pelo servidor na administração municipal.

C

Transferência voluntária para cargo de sua escolha, respeitando sua vontade pessoal e preferências profissionais.

D

Licença médica prolongada até completa recuperação das condições de saúde necessárias ao cargo original.

E

Aposentadoria por invalidez, uma vez que o servidor apresenta limitações para exercício de suas funções habituais.

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Q3632322

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632322 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nas situações em que podem ser adotados Procedimentos Sumários, previstos na Lei Complementar 617/2018.

( ) Inassiduidade habitual

( ) Acumulação de cargos

( ) Incontinência pública na repartição

( ) Improbidade administrativa

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • F

C

V • F • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • F • V

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Q3631304

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631304 Direito Administrativo

Tibério é professor de direito concursado em uma universidade estadual há mais de dez anos. Ele concorreu, nas últimas eleições, a cargo eletivo de vereador em seu município e foi eleito. Tibério tomou posse na Câmara Municipal e deseja continuar lecionando em seu emprego público como professor universitário. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

I. Tibério investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do emprego público de professor, sendo-lhe permitido acumular as duas remunerações.
II. Tibério investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego público de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Tibério investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do emprego público de professor, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV. Tibério investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do emprego público de professor, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV apenas

B

II, III e IV apenas

C

III e IV apenas

D

II e III apenas

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Q3631287

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631287 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das regras afetas ao regime jurídico dos servidores e o acesso destes a estrutura administrativa, previu que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B

o prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para emprego público e cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

D

em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo uma exceção a tal regra o acúmulo de dois cargos científicos com um de professor, desde que haja compatibilidade de horário

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Q3631247

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3631247 Direito Administrativo

A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE). Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses legais.

A

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, apurada em procedimento administrativo.

B

O não cumprimento de metas de produtividade, sem a necessidade de um processo formal de avaliação de desempenho.

C

A apresentação de declaração falsa de residência, causa de rescisão aplicável especificamente ao Agente de Combate a Endemias.

D

A recusa do profissional em participar de cursos bienais de aperfeiçoamento, mesmo que não ofertados pelo gestor.

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Q3629567

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico - Clínico Geral |

Q3629567 Direito Administrativo

João, servidor público do Município de Porto Mauá, tinha prazo para entregar um projeto complexo, mas viajou ao exterior por 32 dias consecutivos, sem comunicar a chefia e não apresentou o projeto na data prevista. Com base no Regime Jurídico de Porto Mauá, a ausência de João

A

configura falta justificada.

B

configura abandono de cargo.

C

deve ser convertida em licença sem remuneração.

D

pode ser considerada licença-prêmio.

E

não gera penalidade, por tratar-se de viagem internacional.

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Q3628794

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628794 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Ter a idade mínima de dezoito anos e estar em pleno gozo dos direitos políticos são requisitos para investidura em cargo público.

( ) A investidura em cargo público ocorre com a no meação, a qual depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

( ) O servidor ou a servidora que habitualmente trabalha em local insalubre e que esteja em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fará jus ao recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, concomitantemente.

A sequência correta é

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F

E

V – V – F.

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Q3627763

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627763 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelecendo seus direitos e deveres. O direito do servidor público federal de se afastar do exercício do cargo para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública é garantido na referida lei pela concessão de

A

licença.

B

afastamento.

C

férias.

D

cessão.

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Q3627744

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627744 Direito Administrativo

Na hipótese de erro grosseiro, considerado aquele manifesto, evidente e inescusável, é imprescindível para a responsabilização do agente público

A

a prática do ato com dolo direto ou eventual.

B

a complexidade baixa da matéria afeta ao ato praticado.

C

o montante expressivo do dano causado ao erário.

D

o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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