Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 62

Q3612698

Q3612698 Direito Administrativo

Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3612691

Q3612691 Direito Administrativo

Sobre a necessidade de resposta e esclarecimento a servidores públicos do município de João Ramalho em relação a certas questões de interesse direto da classe, o departamento jurídico do Sindicato de representação do servidor emitiu parecer sobre algumas regras constitucionais da administração pública. A seguir, analise algumas das afirmações do parecer hipotético, sempre em respeito ao art. 37 da Constituição Federal.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, manifestamente, com validade para o servidor municipal de João Ramalho.

II. Sobre o ingresso no serviço público em todos os âmbitos, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir o cargo ou emprego público, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de consultoria, fiscalização e assessoramento exercidas no município de João Ramalho.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3610643

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610643 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q3610642

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610642 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Certo

Errado

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Q3606470

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606470 Direito Administrativo

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados enquadram‑se na espécie de agente político, investido para o exercício de atribuições constitucionais, com prerrogativas próprias e legislação específica.

Certo

Errado

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Q3606271

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606271 Direito Administrativo

Uma das características dos cargos em comissão, no âmbito do serviço público, é

A

a desvinculação de confiança entre o gestor e o servidor.

B

a livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

C

sua criação ser instituída por resoluções ou portarias.

D

envolver atividades de caráter técnico especializado.

E

poder usufruir das mesmas licenças previstas para servidores estatutários.

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Q3606269

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606269 Direito Administrativo

Com relação à reinserção funcional na área pública, é correto afirmar que ocorre quando

A

a organização reestabelece o vínculo empregatício com um colaborador demitido indevidamente.

B

o colaborador volta a exercer uma função, que envolve ou não um processo de recuperação.

C

há restrição parcial para execução as atividades do cargo de ingresso.

D

há restrição total para execução das atividades do cargo de ingresso.

E

do processo de assistência reeducativa para o ingresso do colaborador no mercado de trabalho.

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Q3606266

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606266 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos cargos na administração pública.

A

De acordo com o tempo de serviço, os cargos públicos se dividem em celetistas e comissionados.

B

O provimento derivado se aplica a cargos de caráter precário de provimento em comissão.

C

Os cargos públicos são criados por meio de decreto ou atos administrativos normativos.

D

Os cargos em comissão são criados para exercício de direção, chefia e assessoramento.

E

Os cargos públicos integram a estrutura organizacional da Administração Direta, Autarquias e Empresas Públicas.

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Q3605461

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605461 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade no serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

São estáveis no serviço público os servidores públicos civis em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos três anos continuados.

C

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3602283

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602283 Direito Administrativo

Quanto aos deveres e proibições atribuídos ao servidor público pela Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma em:

A

São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Ao servidor é proibido: levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; recusar fé a documentos públicos.

C

Ao servidor é proibido: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

São deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

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Q3602282

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602282 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo o artigo 20 dessa lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com essa lei, o servidor não será avaliado por qual fator de avaliação?

A

Agilidade.

B

Disciplina.

C

Assiduidade.

D

Produtividade.

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Q3602279

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602279 Direito Administrativo

O Decreto 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não se aplica a quais agentes públicos?

A

Empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

Militares das Forças Armadas.

C

Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

D

Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão.

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Q3602265

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |

Q3602265 Direito Administrativo

Pedro e Antônio, ambos servidores públicos federais, tiveram um desentendimento durante o horário de expediente, dentro da repartição em que exercem suas atividades. Pedro se exaltou no momento da discussão e desferiu um chute na perna de Antônio, quando, então, Ícaro, que já tentava tranquilizar a situação, interveio entre eles e impediu que a briga continuasse. Sabe-se que Pedro já passou do estágio probatório e não possui nenhum registro de penalidade disciplinar em seu assentamento funcional. Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade disciplinar prevista para a conduta de Pedro?

A

Advertência, em razão de já ter passado do estágio probatório e não possuir antecedente.

B

Demissão, ainda que seja servidor estável e sem antecedente.

C

Suspensão de até 90 (noventa) dias, em razão de já ter passado do estágio probatório e não possuir antecedente.

D

Multa de 50% do vencimento de Pedro a título de reparação à ofensa física praticada contra Antônio.

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Q3600847

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600847 Direito Administrativo

Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de

A

sindicância.

B

instauração.

C

inquérito administrativo.

D

julgamento.

E

arquivamento.

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Q3600846

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600846 Direito Administrativo

O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei n° 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

multa.

E

cassação de aposentadoria.

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Q3598811

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598811 Direito Administrativo

Serapião Barnabé foi servidor público federal, titular de cargo efetivo e estável, e aposentou-se no dia de seu aniversário, em 31 de janeiro de 2020, ocasião em que contava com a idade de 65 anos. Em 1º de março de 2025, entediado com a vida de aposentado e ainda disposto para o trabalho, formulou pedido de reversão à atividade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido

A

não poderá ser aceito, pois a lei não prevê reversão voluntária, somente reversão compulsória.

B

poderá ser aceito, mas o servidor fará jus a proventos calculados com base na regra previdenciária atual apenas se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

C

não poderá ser aceito, pois ultrapassado o prazo de 5 anos desde a inatividade.

D

poderá ser aceito, desde que seja de interesse da Administração e haja cargo vago disponível.

E

não poderá ser aceito, pois ultrapassada a idade limite de 70 anos para a reversão.

Q3595596

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH categoria D) - Edital nº 7 |

Q3595596 Direito Administrativo

A responsabilidade pela guarda e uso adequado de veículos oficiais é um dever do servidor. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A utilização do veículo oficial para fins particulares, como o transporte de familiares ou a resolução de assuntos pessoais, mesmo fora do horário de expediente, é permitida desde que o servidor se responsabilize pelo combustível consumido no trajeto.
II.O motorista é responsável por zelar pela integridade do veículo, devendo comunicar formalmente e de imediato ao seu superior hierárquico qualquer avaria, dano ou multa de trânsito recebida durante a sua utilização.
III.Guardar o veículo oficial na própria residência é uma prática autorizada por padrão, visando facilitar o início da jornada de trabalho no dia seguinte, não necessitando de autorização formal da chefia.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3594551

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Gestão em Monitoramento e Vigilância |

Q3594551 Direito Administrativo

Sobre ética profissional, qual atitude prática o vigilante deve adotar diante de informações sigilosas obtidas durante o trabalho?

A

Preservar, integralmente, a confidencialidade das informações obtidas no ambiente profissional.

B

Compartilhar informações restritas, apenas, com familiares próximos.

C

Revelar informações a terceiros somente quando solicitado por autoridades não identificadas.

D

Registrar essas informações em relatório público disponível, apenas, aos colegas da equipe.

E

Informar, apenas, superiores quando perceber que a informação poderá beneficiar a equipe.

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Q3593415

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593415 Direito Administrativo

A possibilidade de cumulação de cargos na administração municipal é tratada na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo. João tem o cargo de professor no município; logo, nos termos da Lei Orgânica:

A

Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo técnico ou científico.

B

Não poderá acumulá-lo com nenhum outro, permanecendo somente com o seu cargo de professor.

C

Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo de professor, passando a ter dois cargos de professor.

D

Poderá acumulá-lo com mais um cargo de professor, podendo ter dois cargos de professor; ou poderá acumulá-lo com um cargo técnico ou científico.

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Q3593225

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593225 Direito Administrativo

Após ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, estando em efetivo exercício há quatro anos. O Poder Público descobriu, contudo, que Eduardo estava, frequentemente, embriagado no âmbito da repartição pública, dando ensejo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:

A

celetista, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.

B

estatutário, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.

C

estatutário, faz jus à estabilidade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

celetista, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

E

estatutário, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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