Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Q4289198

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289198 Direito Administrativo

Julgue as assertivas a seguir, relativas à responsabilidade do servidor público.

I. O servidor responde civil, penal е administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer hipótese de absolvição na esfera penal.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III são verdadeiras; II é falsa.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

I é verdadeira; II e III são falsas.

D

II e III são verdadeiras; I é falsa.

E

I e II são verdadeiras; III é falsa.

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Q4289196

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289196 Direito Administrativo

A respeito do cancelamento dos registros das penalidades disciplinares, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do enunciado a seguir.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após _______________e _______________de efetivo exercício, respectivamente, desde que não seja praticada nova infração disciplinar no período. Os efeitos desse cancelamento serão _______________.

A

três anos - cinco anos - integralmente retroativos.

B

cinco anos – três anos – não retroativos.

C

três anos - cinco anos – não retroativos.

D

cinco anos - cinco anos - parcialmente retroativos.

E

dois anos - quatro anos - não retroativos.

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Q4289194

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289194 Direito Administrativo

Na estruturação de concurso destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos, a configuração mínima de avaliação admitida é:

A

títulos e entrevista, desde que ambos possuam caráter eliminatório.

B

provas ou provas e títulos, facultada formação justificada no edital.

C

avaliação curricular e curso de formação, dispensada a aplicação de provas.

D

entrevista e prova de títulos, conforme decisão exclusiva da comissão.

E

curso de formação isolado, quando compatível com as atribuições do cargo.

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Q4289186

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289186 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi cedido a uma entidade municipal para exercer cargo em comissão. Nessa situação, o ônus de sua remuneração ficará a cargo:

A

do órgão federal de origem, durante toda a cessão.

B

da entidade municipal cessionária.

C

de ambos os entes, em partes iguais.

D

do órgão central do sistema de pessoal.

E

do próprio servidor, mediante compensação posterior.

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Q4289184

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289184 Direito Administrativo

Determinado município enfrentou surto epidemiológico que sobrecarregou sua rede de saúde, exigindo reforço imediato do quadro de profissionais por período estimado de alguns meses, sem que houvesse concurso público em andamento ou cadastro de reserva vigente. Haja vista o regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, a solução juridicamente adequada para o caso é a:

A

nomeação para cargo em comissão, ainda que as atribuições não sejam de direção, chefia ou assessoramento.

B

admissão em emprego público sem concurso, desde que o vínculo seja encerrado após o atendimento da demanda.

C

contratação por tempo determinado, nas hipóteses legais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

designação para função de confiança de pessoas sem cargo efetivo, enquanto permanecer a situação administrativa excepcional.

E

nomeação para cargo efetivo mediante seleção simplificada, com exoneração automática ao término da necessidade transitória.

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Q4289183

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289183 Direito Administrativo

Concluída a avaliação de desempenho realizada ao longo do estágio probatório, constatou-se que determinado servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, não obteve aprovação. Tendo em vista as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União aplicáveis a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá o estágio prorrogado por igual período, para realização de nova avaliação.

B

O servidor será demitido do cargo, com o devido registro em seus assentamentos individuais.

C

O servidor será colocado em disponibilidade remunerada até o surgimento de vaga compatível.

D

O servidor será exonerado ou, caso seja estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

O servidor será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis.

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Q4287545

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Educação) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Saúde) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Odontólogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Médico Veterinário |

Q4287545 Direito Administrativo

Com base no Capítulo III – Da Vacância, especialmente nos arts. 31 a 33 da Lei Municipal nº 147/2005 – Estatuto do Servidor de Assunção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exoneração de cargo em comissão dependerá de prévia avaliação do servidor em estágio probatório, conforme previsto no art. 33.

B

A vacância do cargo público, prevista no art. 31, não inclui a aposentadoria como hipótese.

C

A exoneração de ofício ocorrerá, nos termos do art. 32, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal após a posse.

D

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, conforme art. 31.

E

A demissão não está prevista como forma de vacância no art. 31.

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Q4282278

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Psicopedagogo |

Q4282278 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.

Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.

B

O dever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.

C

O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.

E

O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.

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Q4281775

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Psicólogo Escolar |

Q4281775 Direito Administrativo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e deveres relacionados ao comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções. Considerando essas normas, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor deve priorizar orientações administrativas internas quando houver necessidade de definir sua conduta profissional.

B

O servidor pode adequar procedimentos funcionais conforme interpretações pessoais diante de situações do cotidiano.

C

O servidor deve concentrar suas ações no cumprimento de tarefas administrativas definidas pela chefia imediata.

D

O servidor pode ajustar suas práticas profissionais conforme conveniências identificadas no ambiente de trabalho.

E

O servidor deve atuar com dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios éticos que orientam o serviço público.

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Q4281061

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Nutricionista (Área da Educação) |

Q4281061 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.

Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.

B

O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.

C

O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.

D

O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E

O dever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.

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Q4280998

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Nutricionista (Área da Assistência Social) |

Q4280998 Direito Administrativo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público prevê a existência de Comissões de Ética nos órgãos e entidades da Administração Pública. Sobre sua finalidade, é CORRETO afirmar que:

A

Compete às Comissões de Ética definir procedimentos administrativos aplicáveis aos setores internos.

B

Compete às Comissões de Ética administrar recursos financeiros destinados aos órgãos públicos.

C

Compete às Comissões de Ética substituir gestores na tomada de decisões funcionais.

D

Compete às Comissões de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

E

Compete às Comissões de Ética organizar atividades administrativas conforme planejamento institucional.

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Q4278840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278840 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).

Santos define as formas de provimento em cargo público e de vacância do cargo público. Segundo o autor, entre essas formas existe uma que é comum aos dois tipos (provimento e vacância), definida como o retorno do servidor à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física. Essa forma denomina-se:

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Reversão.

D

Readaptação.

E

Reintegração.

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Q4278839

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278839 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).

O autor classifica os agentes públicos em nove categorias. Entre elas estão as três a seguir, definidas da seguinte forma:

● São concessionatários, permissionatários e autorizatários.
● São os celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalham nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
● São os mesários, os escrutinadores e os jurados.

As definições acima referem-se respectivamente a quais categorias de agentes públicos?

A

Delegados de serviços públicos – Servidores governamentais – Requisitados.

B

Delegados de ofícios públicos – Servidores públicos militares – Estagiários.

C

Agentes de serviços públicos – Servidores públicos civis – Temporários.

D

Gestores de negócios públicos – Servidores públicos civis – Estagiários.

E

Gestores de negócios públicos – Agente políticos – Requisitados.

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Q4274848

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Copeira |

Q4274848 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade funcional depende da existência de prejuízo financeiro para a Administração Pública.

B

A análise da responsabilidade funcional atribui especial relevância ao tempo de serviço do agente público, conferindo reduzido peso aos demais elementos relacionados à conduta, às circunstâncias do ato e ao cumprimento dos deveres funcionais.

C

O cumprimento das atribuições funcionais admite flexibilização conforme as características específicas do ambiente de trabalho, considerando as particularidades operacionais existentes no local de exercício.

D

A responsabilidade do servidor relaciona-se principalmente às atividades desempenhadas em cargos de direção.

E

O servidor responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, conforme as normas aplicáveis.

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Q4274707

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274707 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado, com vínculo de natureza política, como os chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a regime jurídico legal, e não contratual, definido em estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

III apenas.

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Q4261522

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Caldazinha - GO - Executor Administrativo |

Q4261522 Direito Administrativo

Acerca das formas de provimento aos cargos públicos e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 042/1993), relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Posse;
II. Exercício;
III. Recondução;
IV. Promoção;
( ) É o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.
( ) É a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
( ) É o provimento da referência de cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença o funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupando a última referência horizontal de sua classe.
( ) Como ato personalíssimo, é a efetiva entrada de funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou a função.

A

III, I, IV e II.

B

III, II, IV e I.

C

IV, I, III e II.

D

II, III, IV e I.

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Q4260006

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q4260006 Direito Administrativo

Quanto à ética profissional, é dever fundamental do servidor público:

A

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público.

C

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

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Q4258567

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258567 Direito Administrativo

Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4257530

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257530 Direito Administrativo

Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.

B

O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.

C

Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.

D

Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.

E

A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.

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Q4257055

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257055 Direito Administrativo

Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Reintegração.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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