Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Q4419464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Psicopedagogo |

Q4419464 Direito Administrativo

A invalidação da demissão de um servidor estável e a posterior extinção ou declaração de desnecessidade do cargo produzem consequências distintas para sua situação funcional. Considerando as formas de retorno ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA.

A

Invalidada administrativamente a demissão do servidor estável, ele será reconduzido; extinto o cargo que ocupava, ficará em disponibilidade com remuneração integral até o adequado aproveitamento.

B

Invalidada judicialmente a demissão, o ocupante da vaga será necessariamente exonerado; extinto o cargo do servidor reintegrado, será assegurada disponibilidade com remuneração integral.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será aproveitado; declarada a desnecessidade do cargo, ficará afastado sem remuneração até posterior reintegração.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado; extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

Invalidada por decisão administrativa a demissão, o servidor será revertido ao cargo; declarada sua desnecessidade, será reconduzido a cargo anteriormente ocupado, sem direito à indenização.

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Q4418159

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418159 Direito Administrativo

Um servidor público civil do Poder Executivo Federal, durante o desempenho de suas atribuições administrativas, recebeu orientação de seu superior hierárquico para antecipar indevidamente a tramitação de um requerimento apresentado por pessoa com vínculo pessoal com a chefia. A determinação não apresentava justificativa relacionada ao interesse público nem correspondia a qualquer hipótese legal de prioridade. O servidor identificou o favorecimento pretendido e avaliou sua conduta à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.

Considerando as regras de comportamento ético estabelecidas pelo referido Código, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O servidor deve solicitar confirmação escrita da orientação hierárquica recebida, executando a prioridade após sua formalização e registrando os fundamentos apresentados no processo administrativo.

B

O servidor deve suspender temporariamente a análise do requerimento favorecido, condicionando sua retomada à concordância formal da chefia e ao registro da orientação no processo administrativo.

C

O servidor deve resistir à pressão hierárquica destinada à concessão de vantagem indevida, comunicando a irregularidade e adotando as providências cabíveis nos canais institucionais competentes.

D

O servidor deve cumprir a orientação hierárquica destinada à concessão da prioridade solicitada, comunicando posteriormente a ocorrência e registrando as providências adotadas no processo administrativo.

E

O servidor deve encaminhar o requerimento favorecido à unidade administrativa subsequente, transferindo a responsabilidade pela prioridade solicitada e registrando a determinação recebida no processo administrativo.

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Q4417814

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Psicólogo com ABA |

Q4417814 Direito Administrativo

A invalidação da demissão de um servidor estável e a posterior extinção ou declaração de desnecessidade do cargo produzem consequências distintas para sua situação funcional. Considerando as formas de retorno ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA.

A

Invalidada por decisão administrativa a demissão, o servidor será revertido ao cargo; declarada sua desnecessidade, será reconduzido a cargo anteriormente ocupado, sem direito à indenização.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será aproveitado; declarada a desnecessidade do cargo, ficará afastado sem remuneração até posterior reintegração.

C

Invalidada judicialmente a demissão, o ocupante da vaga será necessariamente exonerado; extinto o cargo do servidor reintegrado, será assegurada disponibilidade com remuneração integral.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado; extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

Invalidada administrativamente a demissão do servidor estável, ele será reconduzido; extinto o cargo que ocupava, ficará em disponibilidade com remuneração integral até o adequado aproveitamento.

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Q4417700

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417700 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Administração Municipal é deslocado, no interesse do serviço e observadas as regras estatutárias aplicáveis, para exercer suas atribuições em outra unidade administrativa, sem que seja criado novo vínculo funcional e sem que o cargo anteriormente ocupado seja declarado vago apenas em razão desse deslocamento.

Com base na distinção entre provimento, vacância e movimentação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação deve ser interpretada necessariamente como novo provimento, pois toda mudança de unidade administrativa gera investidura em novo cargo.

B

A mudança de unidade administrativa produz, por consequência, vacância do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.

C

Provimento, vacância e movimentação funcional são expressões equivalentes quando não há alteração da remuneração do servidor.

D

O simples deslocamento funcional, quando realizado nas hipóteses admitidas pelo regime jurídico, não se confunde necessariamente com provimento de novo cargo nem implica, por si, vacância do cargo ocupado.

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Q4415984

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Psicólogo |

Q4415984 Direito Administrativo

A invalidação da demissão de um servidor estável e a posterior extinção ou declaração de desnecessidade do cargo produzem consequências distintas para sua situação funcional. Considerando as formas de retorno ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA.

A

Invalidada por decisão administrativa a demissão, o servidor será revertido ao cargo; declarada sua desnecessidade, será reconduzido a cargo anteriormente ocupado, sem direito à indenização.

B

Invalidada judicialmente a demissão, o ocupante da vaga será necessariamente exonerado; extinto o cargo do servidor reintegrado, será assegurada disponibilidade com remuneração integral.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será aproveitado; declarada a desnecessidade do cargo, ficará afastado sem remuneração até posterior reintegração.

D

Invalidada administrativamente a demissão do servidor estável, ele será reconduzido; extinto o cargo que ocupava, ficará em disponibilidade com remuneração integral até o adequado aproveitamento.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado; extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q4411590

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411590 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por meio de lei da autoridade competente (1ª parte); ainda, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

B

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

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Q4411587

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411587 Direito Administrativo

A exoneração pode se dar a pedido, ou de ofício, quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estipulado em lei, por exemplo. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais decorre a vacância de cargo? I. Promoção; II. Falecimento; III. Aposentadoria.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4411584

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411584 Direito Administrativo

A partir do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o horário normal de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Além disso, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ___________e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de_____________

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

trinta minutos; uma hora.

B

trinta minutos; três horas.

C

uma hora; noventa minutos.

D

uma hora; duas horas.

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Q4410947

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410947 Direito Administrativo

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo, mediante comunicação escrita.

B

É permitido conceder licença durante o período do estágio probatório.

C

Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

D

O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, considerando-se como faltas não-justificadas os dias de ausência do serviço, caso a licença seja negada.

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Q4403345

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403345 Direito Administrativo

Considerando as formas de investidura e os vínculos mantidos pelos agentes públicos com a Administração, relacione os itens da Coluna I às descrições da Coluna II.
Coluna I 1.Ocupante de cargo efetivo. 2.Ocupante de emprego público. 3.Ocupante de cargo em comissão. 4.Contratado por tempo determinado.
Coluna II (__) Exerce cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
(__) É investido em cargo mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exigências legais próprias da investidura.
(__) É contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.
(__) É admitido em emprego público mediante prévia aprovação em concurso público, com vínculo de natureza contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A

3, 1, 4, 2.

B

3, 2, 4, 1.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 1, 3, 2.

E

2, 1, 4, 3.

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Q4398817

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador | IF-PI - 2026 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador | IF-PI - 2026 - IF-PI - Psicólogo | IF-PI - 2026 - IF-PI - Enfermeiro | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-PI - 2026 - IF-PI - Bibliotecário-Documentalista | IF-PI - 2026 - IF-PI - Estatístico | IF-PI - 2026 - IF-PI - Médico - Área Psiquiatria | IF-PI - 2026 - IF-PI - Odontólogo |

Q4398817 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considerando o que prevê a lei sobre as licenças que podem ser concedidas ao servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

C

O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Após cada quinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

E

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

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Q4398385

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Mineração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Eletrotécnica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |

Q4398385 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, solicitou seu deslocamento para acompanhar o cônjuge, que havia sido removido por interesse da Administração Pública.

Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa que indica a hipótese de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede:

A

Exoneração.

B

Readaptação.

C

Recondução.

D

Redistribuição.

E

Remoção.

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Q4396924

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4396924 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos:

A

Readaptação.

B

Aproveitamento.

C

Nomeação.

D

Aposentadoria.

E

Recondução.

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Q4394963

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra |

Q4394963 Direito Administrativo

Um Técnico-Administrativo em Educação (TAE) de Universidade Federal, servidor estável há 19 anos, lotado em setor de atendimento ao público, passa a apresentar crises de pânico recorrentes, sudorese intensa, taquicardia e sensação de descontrole sempre que precisa realizar atendimento presencial em situações de conflito com usuários. O quadro iniciou após episódio de agressão verbal grave no ambiente de trabalho, há 14 meses. Evoluiu com evitação persistente das atividades de atendimento direto, embora o servidor mantenha plena capacidade para atividades internas, como organização de processos e elaboração de relatórios. Após sucessivas licenças para tratamento de saúde, a junta médica oficial conclui pela incapacidade parcial e permanente para atividades de atendimento ao público, mas preservação da capacidade para atividades administrativas internas. À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada nessa situação.

A

A readaptação somente poderá ocorrer se houver concordância expressa da chefia imediata.

B

O servidor deverá ser exonerado, por não mais preencher os requisitos integrais do cargo original.

C

O servidor deverá ser aposentado por invalidez, pois apresenta transtorno mental de caráter permanente.

D

O reconhecimento do transtorno mental relacionado ao trabalho impede qualquer alteração de lotação ou atribuição.

E

A readaptação funcional é cabível, com investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação verificada em inspeção médica oficial.

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Q4394820

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394820 Direito Administrativo

A penalidade de advertência, prevista na Lei nº 8.112/90, será aplicada

A

apenas quando houver reincidência.

B

em caso de crime contra a Administração Pública.

C

com registro permanente nos assentamentos funcionais.

D

exclusivamente após processo administrativo disciplinar.

E

por escrito, nos casos de violação de dever funcional de menor gravidade.

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Q4394817

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394817 Direito Administrativo

Considerando o que dispõem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.

A

A emenda constitucional nº 138 de 2025 passou a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros, na forma da lei.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por isso, tais agentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade.

D

A nomeação para cargo público de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, que terá validade de até 3 (três) anos, renovável por igual período.

E

A Constituição Brasileira prevê expressamente que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Contudo, não foi editada a referida lei, de modo que o legislador está em mora com a fixação desse percentual.

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Q4394816

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394816 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo está respondendo a um processo por ato de improbidade administrativa consistente em ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta sobre a situação do servidor.

A

A caracterização do ato imputado depende de ter praticado a conduta com dolo ou culpa.

B

A conduta imputada corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

A penalidade aplicada poderá ser a perda da função pública caso fique demonstrada sua responsabilidade pelo ato.

D

A conduta imputada pode ser praticada com culpa grave, por se tratar de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

A penalidade aplicada poderá ser a suspensão dos seus direitos políticos até 14 (catorze) anos, se demonstrada sua responsabilidade pelo ato imputado.

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Q4394814

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394814 Direito Administrativo

Um cidadão que pretende ser servidor público em uma autarquia federal deseja saber quais direitos e vantagens seu cargo proporcionará. Para isso, decidiu consultar a Lei nº 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas Autarquias e Fundações Públicas. Ao realizar essa consulta, o cidadão verificou que:

A

Os servidores não terão direito à licença para capacitação, durante o estágio probatório.

B

O servidor que se afastar da sede de forma permanente para exercer seu cargo fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada e alimentação.

C

Os servidores farão jus a licença para tratamento da própria saúde, não havendo previsão caso a doença seja em uma pessoa da família.

D

O servidor terá licença concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, sem prejuízo da remuneração.

E

A Lei nº 8.112/90 não prevê gratificação natalina a servidores públicos por se tratar de um regime jurídico, concedida somente a trabalhadores celetistas.

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Q4394578

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394578 Direito Administrativo

A invalidação da demissão de um servidor estável e a posterior extinção ou declaração de desnecessidade do cargo produzem consequências distintas para sua situação funcional. Considerando as formas de retorno ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA.

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será aproveitado; declarada a desnecessidade do cargo, ficará afastado sem remuneração até posterior reintegração.

B

Invalidada judicialmente a demissão, o ocupante da vaga será necessariamente exonerado; extinto o cargo do servidor reintegrado, será assegurada disponibilidade com remuneração integral.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado; extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Invalidada administrativamente a demissão do servidor estável, ele será reconduzido; extinto o cargo que ocupava, ficará em disponibilidade com remuneração integral até o adequado aproveitamento.

E

Invalidada por decisão administrativa a demissão, o servidor será revertido ao cargo; declarada sua desnecessidade, será reconduzido a cargo anteriormente ocupado, sem direito à indenização.

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Q4392574

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: INOVA OZ Prova: Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos |

Q4392574 Direito Administrativo

Leia o texto a respeito das responsabilidades dos servidores públicos:

“________ poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de ________ de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

A

Nenhum servidor – crimes ou improbidade

B

Todo servidor – atitudes antieticas

C

Apenas o servidor estadual – desobediência

D

Somente o servidor municipal – leniência

E

Todo servidor – veto

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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