Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do ente integrem a lei orçamentária.
II. Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
III. A abertura de crédito especial depende de autorização legislativa e de indicação de recursos.
verifica-se que está/ão correta/s
I. As receitas correntes compreendem, entre outras, as receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços, incluindo também as operações de crédito.
II. Receitas orçamentárias não previstas podem ser arrecadadas, ainda que não tenham passado pela etapa da previsão.
III. Todas as receitas orçamentárias percorrem o estágio do lançamento, independentemente de sua natureza.
IV. A dívida ativa corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo legal, inscritos pelo órgão competente após apuração de certeza e liquidez.
Está correto o que se afirma em
Uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior elaborou seu plano de expansão para os próximos quatro anos, prevendo a construção de novos blocos didáticos e a consolidação de programas de assistência estudantil de longa duração. Para que essas ações recebam recursos, elas devem estar alinhadas ao instrumento legal da União que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento legal é denominado
O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais.
Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas legalmente orçamentárias integrem a lei orçamentária anual, sendo vedada a compensação entre elas, ainda que ela seja resultante de operações interdependentes.
A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.
No ciclo orçamentário, a execução da despesa pode anteceder a elaboração da lei orçamentária anual, desde que posteriormente convalidada pelo Poder Legislativo.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de comprometer não apenas o equilíbrio imediato, mas também o equilíbrio intertemporal das contas públicas.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
O extrapolamento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 acarreta, de forma automática, a aplicação de vedações administrativas enquanto perdurar o excesso, sem prejuízo da apuração posterior de responsabilidade do agente público.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A LRF não se aplica às autarquias especiais que não integrem o orçamento fiscal.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
Os indicadores financeiros como liquidez corrente, ROI e margem líquida avaliam desempenho econômico‑financeiro da organização.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
O ponto de equilíbrio representa o nível de atividade em que receitas totais igualam custos totais, sem lucro ou prejuízo.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
O orçamento público é um instrumento exclusivamente contábil, sem função de planejamento ou controle de gestão financeira.
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