O orçamento é um instrumento de planejamento que tem por finalidade

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação já existente são chamados de créditos: 

A anulação de empenho referente a despesa do próprio exercício, antes de sua liquidação, tende a produzir, em regra: 

No contexto da gestão financeira pública, o monitoramento e o controle constituem processos dinâmicos voltados à aderência da execução aos objetivos planejados, de modo que

O planejamento financeiro no setor público, embora articulado ao processo orçamentário, constitui função administrativa com objetivos e métodos próprios. No que concerne à sua natureza e abrangência, o planejamento financeiro

A execução financeira compõe o conjunto de atividades desenvolvidas pela Administração Pública ao longo do exercício financeiro, de modo que

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores

Tanto a Lei nº 4.320/1964 quanto o Decreto nº 93.872/1986 estabelecem diretrizes aplicáveis aos regimes de adiantamento e de suprimento de fundos, de modo que

No que concerne às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece critérios distintos para a sua classificação e para os estágios de sua realização, bem como diferencia os ingressos que integram o orçamento daqueles que possuem natureza meramente transitória. À luz dessas disposições, 

Na Administração Pública Federal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) exercem funções distintas e complementares no processo orçamentário. Nesse contexto

No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,

À luz do art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária no processo orçamentário federal, servindo de elo entre o planejamento governamental e a lei orçamentária anual. Considerando esse papel constitucional, a LDO

No município Beta, considere que o prefeito encaminhou ao Poder Legislativo projeto de lei solicitando autorização para abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente ao reforço de dotações já existentes na Lei Orçamentária Anual. Na instrução do processo legislativo, a Procuradoria Municipal foi instada a analisar a suficiência jurídica dos recursos indicados pelo Poder Executivo para viabilizar a abertura pretendida, conforme a disciplina da legislação financeira aplicável. Consta dos autos que foram apontados, desde que não comprometidos, os seguintes recursos; analise-os.
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação, isto é, de saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, deduzidos os créditos extraordinários abertos no exercício.
II. Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito a eles vinculadas.
IV. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares o que se afirma em

Em relação à gestão orçamentária, é necessário diferenciar, entre os gastos realizados, os custos e as despesas. Considerando isso, é correto citar como exemplos de despesas: 

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Universidade Federal do Pará (UFPA), foram analisados atos relativos à concessão e à utilização de suprimento de fundos destinados ao atendimento de despesas urgentes e de pequeno vulto. Constatou-se que a despesa foi precedida de empenho, vinculada a dotação específica, e que houve prestação de contas tempestiva pelo servidor suprido (caso hipotético). Entretanto, a unidade técnica identificou que parte das despesas realizadas poderia ter sido previamente planejada e que determinados gastos se aproximaram do limite máximo estabelecido na regulamentação aplicável. Diante desses fatos, passou-se à análise da regularidade da despesa, das responsabilidades do servidor suprido e do ordenador de despesa, assim como providências cabíveis no âmbito do controle externo.

Considerando a natureza do suprimento de fundos, os aspectos contábeis e orçamentários envolvidos, a responsabilização dos agentes e a atuação do controle externo, é correto afirmar que

O Município de Salvaterra consignou, na Lei Orçamentária Anual de 2025, dotação no valor de R$ 2.400.000,00 destinada à construção de uma escola municipal (caso hipotético). Durante o exercício financeiro de 2025, a despesa autorizada para esse fim foi integralmente empenhada, apurando-se, até o encerramento do exercício, a liquidação parcial de R$ 1.600.000,00, referente às medições da obra efetivamente executadas, bem como a realização de pagamentos no valor de R$ 1.000.000,00.

Considerando os estágios da despesa orçamentária, a inscrição em restos a pagar e os efeitos no Balanço Orçamentário do exercício de 2025, é correto afirmar que

A execução orçamentária e financeira constitui etapa essencial do ciclo orçamentário, materializando as autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a realização das receitas e das despesas públicas observa estágios próprios, com repercussões orçamentárias, financeiras e patrimoniais. Considerando os estágios da execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

O orçamento-programa constitui modelo orçamentário orientado para resultados, sendo adotado no setor público brasileiro como instrumento de integração entre planejamento e orçamento. A respeito dos fundamentos e das técnicas do orçamento- -programa, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “O orçamento-programa estrutura a ação governamental por meio de programas que agregam ações voltadas ao alcance de objetivos previamente definidos, permitindo a mensuração de resultados por meio de metas e indicadores.”

PORQUE

II. “A adoção do orçamento-programa no Brasil está associada à institucionalização do Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988.”

Assinale a alternativa correta.

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, a secretaria municipal de finanças de determinado município identificou a necessidade de aprimorar a transparência e a gestão fiscal responsável, especialmente diante do aumento de demandas judiciais contra o ente público e da oscilação na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante reunião técnica, discutiu-se a correta elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as disposições da LRF acerca desses anexos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência.

III. O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.

IV. A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integra o conteúdo obrigatório da LDO e constitui instrumento de planejamento voltado à transparência, ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários.

Está correto o que se afirma em

O prefeito de determinado município instituiu uma comissão técnica para elaborar o novo Plano Plurianual (PPA) que passaria a vigorar no exercício seguinte. Durante as discussões, surgiram divergências em relação à estrutura, ao conteúdo e à classificação dos programas governamentais. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação sobre o tema, em uma análise correta acerca do Plano Plurianual (PPA), no âmbito municipal, ele: