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Q3953619
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador |
Q3953619 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o caso a seguir.

O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais. 

Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A evidência mínima decisiva é a transferência suplementar de recursos para municípios com menor capacidade arrecadatória e maior vulnerabilidade social, com finalidade de equalizar investimentos e reduzir desigualdades regionais. Esse núcleo aponta para a função distributiva do orçamento público.

Tema central: Função distributiva do orçamento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque, embora haja gasto em educação, o ponto central do caso não é simplesmente a oferta de um serviço público ou a correção de falhas de mercado. O enunciado enfatiza transferência compensatória de recursos entre entes desiguais para promover equidade, o que caracteriza função distributiva, não alocativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o caso descreve redistribuição de recursos para municípios mais vulneráveis, com objetivo de promover equidade social e reduzir desigualdades regionais. Isso caracteriza a função distributiva do orçamento público.
C
Errada
Está errada porque a função estabilizadora se relaciona a emprego, inflação, ciclos econômicos, equilíbrio macroeconômico e crescimento. No caso, não há referência a qualquer objetivo macroeconômico; o desequilíbrio mencionado é social e regional.
D
Errada
Está errada porque o caso não trata de controle, auditoria ou acompanhamento da execução orçamentária. Além disso, 'fiscalizadora' não corresponde, nessa classificação cobrada em AFO, à tríade clássica das funções econômicas do orçamento público.
Pegadinha da questão
A confusão explorada é entre gasto em educação e função alocativa. O enunciado menciona educação, mas o núcleo decisivo está na redistribuição compensatória de recursos para reduzir desigualdades, o que desloca a resposta para a função distributiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado destacar redistribuição de recursos para justiça social, equidade ou redução de desigualdades, pense em função distributiva.
  • Se houver prestação de serviço público, mas o foco narrado for compensar diferenças econômicas entre grupos ou entes, o critério decisivo continua sendo a finalidade redistributiva.
  • Só marque função estabilizadora quando aparecer objetivo macroeconômico, como inflação, emprego, ciclo econômico ou estabilidade.
  • Desconfie de alternativas fora da classificação econômica clássica das funções do orçamento quando a questão cobrar distributiva, alocativa e estabilizadora.

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Comentários

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O orçamento atua em três esferas principais da economia: 

Função Alocativa: Responsável pela alocação de recursos públicos para fornecer bens e serviços que o mercado não provê de forma eficiente, como infraestrutura, educação e segurança. 

Função Distributiva: Atua na distribuição de renda e riqueza, buscando maior equidade social, através de impostos progressivos, transferências e políticas sociais. 

Função Estabilizadora: Utiliza o orçamento para manter a estabilidade econômica, combatendo inflação e desemprego, além de promover o crescimento econômico. 

GAB: Função Distributiva

Ponto chave: equidade social e a redução das desigualdades regionais!

Função distributiva!

Análise Estruturada da Questão: As Funções do Orçamento Público (Richard Musgrave)

Análise do Enunciado

O comando central descreve uma ação estatal promovida pelo Ministério da Educação: a transferência de recursos suplementares para municípios com baixa arrecadação tributária e alta vulnerabilidade social. O objetivo dessa política pública é equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, promovendo a equidade social e a redução das desigualdades regionais por meio da redistribuição de renda e recursos. A questão pede que se classifique essa ação estatal dentro das funções fundamentais do orçamento público.

Desconstrução das Alternativas

  • A) alocativa. (Incorreta).

    • Justificativa: A função alocativa refere-se à provisão de bens e serviços públicos (bens públicos puros ou meritórios) que o mercado por si só não consegue fornecer de maneira eficiente (ex: saneamento, defesa nacional, infraestrutura básica). Não tem como foco principal a redistribuição de renda entre regiões ou classes sociais, mas sim a alocação de recursos para a produção de bens de uso coletivo.

  • B) distributiva. (Correta - Gabarito Oficial).

    • Justificativa: Perfeito! Conforme a clássica divisão de Richard Musgrave aplicada ao orçamento público, a função distributiva (ou redistributiva) tem o propósito de ajustar a distribuição de renda e riqueza da sociedade, visando promover a justiça social, a equidade e a redução das desigualdades regionais (como a transferência de recursos para municípios carentes com baixa arrecadação e alta vulnerabilidade social).

  • C) estabilizadora. (Incorreta).

    • Justificativa: A função estabilizadora visa à manutenção de um nível alto de emprego, estabilidade de preços (controle da inflação) e equilíbrio no crescimento econômico, utilizando instrumentos de política fiscal macroeconômica, o que difere da transferência de renda e recursos educacionais descrita.

  • D) fiscalizadora. (Incorreta).

    • Justificativa: A função fiscalizadora (ou de controle) diz respeito aos mecanismos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional exercidos pelos Poderes Legislativo e Executivo e pelos Tribunais de Contas, não constituindo uma das três funções clássicas da política orçamentária de Musgrave (que são: alocativa, distributiva e estabilizadora).

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