Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.
I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.
Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em
Durante a elaboração, a equipe técnica precisa classificar corretamente três demandas distintas:
I. A construção de um novo centro de pesquisa tecnológica, cujas obras estão planejadas para durar três anos.
II. A contratação contínua e permanente de serviços de vigilância e limpeza para a sede.
III. O pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores inativos vinculados ao órgão.
Sobre a estrutura programática e as classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, é correto afirmar que
I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
À luz da evolução dos modelos orçamentários, essa característica de proposta orçamentária corresponde ao
O instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, no qual são definidos os eixos, os objetivos estratégicos e os programas finalísticos da Administração Pública para o período, servindo de referência para a elaboração dos orçamentos anuais subsequentes, denomina-se
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A transparência orçamentária decorre do princípio constitucional da publicidade e permite o acompanhamento social, interno e externo da execução do orçamento público, sendo concretizada por instrumentos como: a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; a disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes; e a divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federativos.
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da não afetação da receita de impostos possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação do produto da arrecadação de impostos a algum órgão, a algum fundo ou a alguma despesa específica.