Correta. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem na LOA. Além disso, o art. 6º da Lei 4.320/64 veda compensações ou deduções, determinando que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores brutos.

❌ ERRADO (Acho que o gabarito deve mudar...)

A questão mistura dois princípios diferentes:

Princípio da Universalidade: determina que todas as receitas e todas as despesas orçamentárias devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Princípio do Orçamento Bruto: determina que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores totais, sendo vedadas deduções ou compensações entre elas.

Portanto, a afirmação erra ao atribuir à universalidade a regra da vedação à compensação entre receitas e despesas.

Esquema para prova

✅ Universalidade → tudo entra na LOA.

✅ Orçamento Bruto → receitas e despesas aparecem pelos valores brutos, sem compensação.

De fato, o gabarito dessa questão deveria ser FALSO, pois atribui ao princípio da universalidade uma característica que pertence ao princípio do orçamento bruto. A universalidade exige a inclusão de todas as receitas e despesas na LOA; já a vedação à compensação entre elas é manifestação do princípio do orçamento bruto.

• O erro: Dizer que a vedação à compensação decorre do princípio da universalidade.
• O correto:
• O princípio da Universalidade exige apenas que todas as receitas e despesas estejam na LOA (não pode haver omissão de nenhum gasto ou ganho).
• Quem proíbe a compensação e exige o registro pelos valores cheios/totais é o princípio do Orçamento Bruto (conforme o Art. 6º da Lei 4.320/64 que você acabou de ler).
• Universalidade: Colocar tudo no orçamento.
• Orçamento Bruto: Colocar pelo valor cheio, proibindo descontos ou compensações.

Princípios Orçamentários

• Unidade: Um único documento consolida todo o orçamento do governo (a LOA).
• Universalidade: Tudo dentro. Nenhuma receita ou despesa pode ficar de fora da LOA.
• Orçamento Bruto: Valor cheio. É proibido fazer descontos, deduções ou compensações.
• Anualidade: O orçamento vale por um ano (coincide com o ano civil: 01/jan a 31/dez).
• Exclusividade: Só matéria orçamentária. A LOA não trata de outros assuntos. (Exceções: créditos suplementares e empréstimos).
• Legalidade: O orçamento precisa ser aprovado como uma lei formal pelo Legislativo.
• Publicidade: O orçamento deve ser publicado oficialmente para garantir a transparência.
• Não Afetação: Imposto não tem carimbo. A receita de impostos não pode ser vinculada a órgãos ou despesas específicas (Exceções: Saúde e Educação).
• Especialização: Gasto detalhado. É proibido aprovar dotações globais ou genéricas na LOA.
• Equilíbrio: Despesa fixada não pode ser maior do que a receita estimada.

Questão errada.

Conferi o gabarito oficial e a banca mudou o gabarito preliminar de certo para errado.