A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ci...
A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.
No ciclo orçamentário, a execução da despesa pode anteceder a elaboração da lei orçamentária anual, desde que posteriormente convalidada pelo Poder Legislativo.
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Gabarito: ERRADO.
No ciclo orçamentário brasileiro, a execução da despesa pública depende de autorização legislativa prévia, materializada principalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A despesa pública percorre, em regra, as seguintes etapas:
- Planejamento (PPA, LDO e LOA);
- Aprovação legislativa;
- Execução orçamentária e financeira;
- Controle e avaliação.
Assim, a execução da despesa não pode anteceder a elaboração e aprovação da LOA, pois isso violaria princípios orçamentários e constitucionais, especialmente:
- Princípio da legalidade;
- Princípio da anualidade (ou periodicidade);
- Princípio da prévia autorização legislativa.
A Constituição Federal exige que os gastos públicos estejam previstos no orçamento ou autorizados por créditos adicionais regularmente abertos.
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