CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3 Nas referências:

• I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
• a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
• b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
• II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
• III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

LRF

Gab: ERRADO!