Questões Militares
Para direito
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Q788132
Direito Penal
O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental
importância para a consecução do Direito Penal, é corolário
dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal.
Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve
Q788131
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos
estatutários no serviço público com previsão constitucional
obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
Q788130
Direito Administrativo
Forma de retomada de serviço público concedido mediante
manifestação unilateral da Administração, como aceitação
desta, fundada na ulterior e isolada vontade do
concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
Q788129
Direito Administrativo
Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato
administrativo complexo que, para as partes acordantes com
personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que
exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse
público e não se prescindindo, todavia, de adequada
motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)
Q788128
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que
apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
Q788127
Direito Constitucional
Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto
afirmar que
Q788126
Direito Constitucional
Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que
Q788125
Direito Constitucional
Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no
que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios e aos territórios, é correto afirmar que
Q788118
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que
apresenta a definição de integridade.
Q788113
Direitos Humanos
Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de
Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos
Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da
legalidade, é correto afirmar que
Q788112
Direitos Humanos
No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, é possível classificar a atuação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos em ao menos seis
tipologias de atuações acerca de violações aos direitos
humanos: 1 – violações que tratem do legado do regime
autoritário ditatorial; 2 – violações que tratem do regime de
transição (transitional justice); 3 – violações que tratem dos
desafios do fortalecimento das instituições e da consolidação
do Estado de Direito (rule of law); 4 – violações que tratem
do direito de grupos vulneráveis; 5 – violações aos direitos
sociais; e 6 – violações que tratem dos novos direitos da
agenda contemporânea. Em relação a esse tema, é correto
afirmar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Q788111
Direito Processual Penal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX),
o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
(artigo 9º, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos
(artigo 7º, 2) e a Constituição Federal (artigo 5º, LXI)
estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à
detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse
tema, é correto afirmar que
Q788110
Direito Constitucional
No que se refere à aplicação da lei, no que tange aos direitos
humanos e à respectiva relação interna e externa de
normatividade, é correto afirmar que, quando os tratados
internacionais de direitos humanos conflitam com a
Constituição brasileira, a solução deve ser buscada no princípio
Q788109
Criminologia
A ideia de desorganização social, segundo a qual a cidade
produz delinquência, ocupa posição fundamental na
caracterização de certa teoria sociológica. O efeito
criminógeno da grande cidade, que invoca o debilitamento
do controle social nos modernos núcleos urbanos, é uma
explicação da teoria
Q788108
Criminologia
O favorecimento da criminalidade dos poderosos, o predomínio
do sentimento coletivo de insegurança e do medo do crime, o
populismo e a politização partidária, o endurecimento do rigor
penal, a confiança ilimitada nos órgãos estatais do sistema
punitivo, e o desprezo pelo sistema de garantias que o controla
são, segundo Antônio Garcia-Pablos de Molina e Luiz Flávio
Gomes, algumas das características inerentes ao modelo de
intervenção penal que representa uma perigosa involução, bem
como perverte esforços realizados, durante muito tempo, com
vistas a melhorar qualitativamente a resposta do sistema ao
fenômeno delitivo. Os fundamentos supracitados correspondem
ao modelo
Q788107
Criminologia
A prevenção que tem por destinatário o recluso (ou seja, a
população presa) e por objetivo evitar a reincidência
denomina-se prevenção
Q788106
Criminologia
O sistema penal é uma denominação que comporta diversos
saberes, em especial criminologia, política criminal e direito
penal. A respeito dessas acepções, assinale a alternativa
incorreta.
Q788105
Legislação Estadual
A Lei nº 12.086/2009 dispõe acerca dos militares da Polícia
Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal. Em relação a essa Lei, assinale a
alternativa que apresenta dispositivo vetado pelo Poder
Executivo.
Q788104
Legislação Federal
No âmbito do Regulamento para as Polícias Militares e os
Corpos de Bombeiros Militares, determinada autoridade
competente pode estabelecer contatos pessoais com os
Comandos de Polícias Militares, visando a obter, por troca de
ideias e de informações, uniformidade de conceitos e de
ações que facilitem o perfeito cumprimento, pelas Polícias
Militares, da legislação e das normas baixadas pela União.
Esse ato é denominado
Q788103
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os
militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, fica previsto que, nos
termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito
Federal manter instituições de ensino da respectiva rede
pública de educação básica sob a orientação e a supervisão
do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, com vistas ao atendimento dos dependentes de
militares das Corporações, de integrantes do Sistema de
Segurança Pública do Distrito Federal e da população em
geral. A referida Lei estabelece expressamente que as
despesas decorrentes de sua aplicação serão custeadas
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