Análise da Questão e Interpretação do Tema

A questão aborda o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especialmente quanto à sua estrutura e à sua função de apuração de violações de direitos humanos e de accountability dos Estados perante a comunidade internacional.

Legislação Aplicável

Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), os principais órgãos do sistema são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (arts. 44 e 45 da Convenção).

Art. 44: “Qualquer pessoa ou grupo de pessoas ... pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ... de violação desta Convenção por um Estado-parte.”

Jurisprudência e Doutrina

No caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (Corte IDH, 1988), consolidou-se a responsabilidade do Estado em investigar e responsabilizar por violações de direitos humanos, evidenciando a importância do sistema para o fortalecimento da accountability.

Flávia Piovesan ressalta o papel do sistema interamericano na promoção da responsabilização dos Estados.

Exemplo Prático

Imagine uma grave violação de direitos cometida por agentes públicos. Se o Estado não investigar ou punir adequadamente, a vítima pode recorrer à Comissão Interamericana, que poderá levar a denúncia à Corte para garantir justiça.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta porque evidencia que o sistema interamericano atua na apuração dos mais sérios abusos, com o objetivo de fortalecer a accountability dos Estados, conforme previsto na convenção e reconhecido na jurisprudência da Corte IDH.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Equivocada, pois o sistema atua principalmente quando o Estado é omisso ou falho na proteção interna dos direitos.

C: Errada. Não existe um “Alto Comissariado” no sistema interamericano; ele é órgão da ONU.

D: Incorreta. Repetição do equívoco acima, sistema é composto por Comissão e Corte, não pelo “Alto Comissariado”.

E: Equivocada. O sistema não é unitário, pois há tanto Comissão quanto Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pegadinhas

Fique atento a citações de órgãos inexistentes ou estruturas incorretas (ex: “Alto Comissariado”), e lembre-se de que o sistema interamericano possui dois principais órgãos, não um ou três.

Dica Final: Sempre associe accountability à responsabilidade do Estado perante a observância dos direitos humanos!

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Gabarito: B

Essa eu respondi por eliminação:

A: O sistema Interamericano não está se consolidando, já está consolidado.

B: gabarito

C, D e E: estam incorretas pois o Sistema Interamericano de DH é Bifásico: composto apenas pela Comissão e a Corte.

"O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é, portanto, bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vale lembrar que tanto a Comissão quanto a Corte Interamericana não são órgãos permanentes, reunindo-se, portanto, em períodos pré-determinados de sessões ao longo do ano."

https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

 b) contribui para a apuração de denúncias dos mais sérios abusos e violações dos direitos humanos, com vistas ao fortalecimento da accountability (responsabilização) dos Estados.  

a) Errada

O Brasil inclusive já foi punido no caso Maria da Penha. No ano de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu Informe n.º 54 de 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

b) Correta

A CIDH e a Corte IDH contribuem para a denúncia dos mais sérios abusos e pressionam os governos para que cessem com as violações de direitos humanos, fortalecendo a accountability dos Estados.  Nesse sentido, a sistemática internacional estabelece a tutela, a supervisão e o monitoramento do modo pelo qual os Estados garantem os direitos humanos internacionalmente assegurados. Flávia Piovessan (2012)

c) Errada

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fxadas pelo Pacto de São José da Costa Rica, tratado de maior importância dentro do sistema. Portanto bifásico.

d) Errada

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

e) Errada

Comentário assertivas c e d.

ALT. "B"

Acredito que a "A" está errada, também pelo fato do Organismo Internacional, ser complementar e subsidiário a jurisdição nacional. Vejamos:

"Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;"

Bons estudos.

BifásiCCO

> Comissão

> Corte.