Questões Militares - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 1

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 2

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 3

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 4

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

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(16 questões)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q788111

Aplicada em: 2017

Banca: IADES

Órgão: PM-DF

Prova: Aspirante

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9º, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7º, 2) e a Constituição Federal (artigo 5º, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

a recaptura de pessoa evadida não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.

a prisão em flagrante não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.

a recaptura de pessoa evadida é admitida sem a necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.

é permitida prisão administrativa para averiguação, desde que a autoridade policial tenha elementos suficientes para a prática do ato.

a impossibilidade jurídica de detenção ou de encarceramento arbitrários significam que existe um grau mínimo de discricionariedade para a prisão para averiguação.

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