Questões Militares - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 1

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 2

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 3

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Parte 4

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)

Com comentários do professor
Não resolvidas

Q905594

Aplicada em: 2018

Banca: IBFC

Órgão: CBM-SE

Prova: Aspirante do Corpo de Bombeiros

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica).

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, exceto por delitos comuns conexos com delitos políticos

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente