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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q788113
Aplicada em: 2017
Banca: IADES
Órgão: PM-DF
Prova: Aspirante
Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que  

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