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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |
Q788113 Direitos Humanos
Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que
Alternativas

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Comentando a questão:

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata do princípio da legalidade no contexto do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e a Constituição Federal. O ponto central é identificar dimensões como lex certa, lex stricta, lex scripta e lex clara.

2. Fundamentação normativa:
Convenção Americana, Art. 9º: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que no momento em que foram cometidas não eram delituosas segundo o direito aplicável...”
CF/88, Art. 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

3. Tema central explicado:
O princípio da legalidade penal se desdobra em várias exigências: lex certa (definição precisa do crime), lex stricta (proibição de analogia “in malam partem”), lex scripta (vedação a costume), e lex clara (clareza e acessibilidade).

4. Exemplo prático:
Caso uma lei penal utilize termos vagos como "comportar-se mal", fere o princípio da lex clara, pois a população não compreenderia o que é proibido.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
Certa, pois lex clara refere-se à exigência de leis acessíveis, compreensíveis, evitando ambiguidades. A reserva de código – embora não obrigatória – reforça a sistematização, facilitando o acesso e entendimento, conforme Bitencourt: “a descrição precisa das condutas proibidas garante segurança jurídica e previsibilidade.”

6. Crítica às alternativas incorretas:
A) Errada: lex populi não é expressão reconhecida no contexto penal e mistura conceitos de democracia com legalidade.
B) Errada: lex stricta evita criminalização por analogia, não devendo confundir com interpretação analógica, que é admitida quando restrita ao tipo.
D) Errada: Princípio da legalidade abrange a reserva legal, mas vai além, exigindo também certeza, clareza e estrita tipicidade.
E) Errada: A precisão (“lex certa”) é requisito fundamental da legalidade penal.

Pegadinhas: Cuidado com termos não reconhecidos (lex populi), confusões entre analogia e interpretação analógica e a premissa de que “reserva de código” é obrigatória, pois não é, só facilita o cumprimento da legalidade.

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(C)

Dimensões de garantia do princípio da legalidade criminal:


1ª) lex scripta (lei escrita): nosso Direito pertence à (família da) civil law, não à common law, isto é, entre nós, o que vale é o Direito escrito, não os costumes ou precedentes jurisprudenciais. Só vale a lei publicada no Diário Oficial.


2ª) lex populi (lei popular, isto é, lei aprovada pelo parlamento, que exerce o poder legislativo em nome do povo – CF, art. 1º, parágrafo único). Só pode definir crime a lei formalmente discutida e aprovada pelo parlamento. Reserva Legal.

Medidas provisórias: não pode legislar sobre Direito penal. Não podem prejudicar o réu. E beneficiar? Não impedimento (STF, RE 254.818-PR, Sepúlveda Pertence).


3ª) lex certa (lei certa): a lei penal dever ser indiscutível em seus termos, taxativa (princípios da taxatividade). Não pode descrever o crime de forma vaga, aberta ou lacunosa.


4ª) lex clara (lei clara): lei clara é a lei inteligível, compreensível. Qualquer pessoa do povo deveria entender o texto legal.


5ª) lex determinada (lei estrita): a lei penal deve descrever fatos empiricamente comprováveis, isto é, passíveis de demonstração em juízo.


6ª) lex stricta (lei estrita): a lei penal deve ser interpretada restritivamente. Não é possível analogia contra o réu em Direito penal.


7ª) nulla lex sine iniuria: a lei penal deve utilizar sempre verbos que retratem uma ofensa ao bem jurídico.


8ª) lex praevia: lei prévia ou princípio da anterioridade significa que a lei penal deve entrar em vigor antes e só vale para fatos futuros (CPB, artigo 1º). A lei penal não retroage, isto é, não alcança fatos passados.

http://www.ebah.com.br/content/ABAAABiAsAK/3-aula-principios-direito-penal

qual o erro da letra B, por favor?

O erro da letra b) está em: "que se confunde com a interpretação analógica".

 

Vejamos:

 

b) O significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica. 
 

A primeira afirmação está correta, a segunda não.

 

Os termos "analogia" e "interpretação analógica" não de confundem.

 

 

RECURSO ESPECIAL REsp 121428 RJ 1997/0014040-7 (STJ)


3. Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para então definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe os contornos. 

 

Fonte: Damásio (Direito Penal. Parte Geral. S. Paulo: Saraiva, 2003, p. 46)

Quando essa outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade .

Todavia, quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal 

(SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).

PRINCIPIO DA LEGALIDADE

A norma penal incriminadora deve ter previsão positiva ou seja tipicidade.

PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL

A criação de norma penal incriminadora ocorre somente por meio de lei em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária)

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL (lei praevia)

A norma penal incriminadora deve ser anterior a conduta criminosa do agente.

PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE DA LEI PENAL (lex certa)

A norma penal incriminadora deve ser clara e precisa

Proíbe a criação de tipos penais vagos

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