Questões Militares
Comentadas para marinha
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Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043446
Direito Penal Militar
Assinale a opção que está em consonância com o
enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do
Superior Tribunal Militar.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043445
Direito Penal
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre os crimes
contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a fé pública,
bem como o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), sobre autorizações de
saída, analise as afirmativas abaixo e marque a opção
correta.
|- O homicídio privilegiado se caracterizada quando O agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço. II- O furto privilegiado se caracteriza quando o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço até a metade, ou aplicar somente a pena restritiva de direitos. III- Pratica o crime de Falsidade Ideológica quem falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro. IV- Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de realizar tratamento médico.
|- O homicídio privilegiado se caracterizada quando O agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço. II- O furto privilegiado se caracteriza quando o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço até a metade, ou aplicar somente a pena restritiva de direitos. III- Pratica o crime de Falsidade Ideológica quem falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro. IV- Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de realizar tratamento médico.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043444
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado,
considerando os Informativos e Súmulas do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043443
Legislação Federal
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção realizada pela Organização das
Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou
consignado que os participantes deveriam implantar
medidas para dar mais efetividade ao combate à
corrupção seja em seu território ou em outras nações. No
que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043442
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil) sobre o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, marque a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043441
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil
(1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual
determinada despesa que se pretenda executar ao longo
do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043440
Direito Processual Penal Militar
Com relação aos conflitos de competência, os incidentes,
as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os
atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal
Militar, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043439
Legislação Federal
À luz do que dispõe a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de
2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal, os meios de obtenção da prova,
infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043438
Direito Processual Penal
Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar
diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de
saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro,
no âmbito de uma fase de concurso público para ingresso
na Força, determinado candidato ajuizou ação no Distrito
Federal em face da União. Considerando o disposto na Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), marque a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043436
Direito Processual Penal
De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum),
sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da
competência do Tribunal do Júri e os processos especiais,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marque a opção que apresenta corretamente o
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria
sumulada pela Corte.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043434
Direito Administrativo
Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas
afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043433
Legislação Federal
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças
Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e
ações, permanentes e interativas, de remuneração,
pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das
regulamentações específicas. O termo “Sistema de
Proteção Social dos Militares” foi positivado pela Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a
reestruturação da carreira militar, alterando diversas
normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se
destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos
Militares, assinale a opção correta:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043432
Legislação Federal
A respeito do adicional de compensação
disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Juan, argentino residente no Brasil, comprou um telefone
celular por meio da loja virtual “AsiaExpress”, pessoa
jurídica com sede no Vietnã, sem filial, agência ou
sucursal no Brasil, cuja atividade empresarial é o varejo
eletrônico. O celular não foi entregue por desídia da loja,
razão pela qual Juan pretende se socorrer da autoridade
judiciária brasileira para processar e julgar ação a ser
proposta em face da “AsiaExpress”. Assim, considerando
o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), Juan:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043430
Legislação Federal
Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina,
marque a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043429
Direito Penal Militar
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro
de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma
causa extintiva da punibilidade:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043428
Direito Civil
Texto associado
Texto II
Peter, menor com dezesseis anos de idade completos,
grava e publica em plataformas virtuais da internet as
próprias partidas de videogames. O seu sucesso de
público atraiu o interesse do famoso canal de jogos
eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social
de vídeos, dando azo ao início de uma relação de
emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário
mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao
menor, por prazo indeterminado.
Leonardo presta serviços de manutenção e conservação
de aparelhos de videogames. Ao tomar conhecimento do
valor do salário de Peter, Leonardo o procurou oferecendo
os seus serviços pelo quíntuplo do valor de mercado.
Inexperiente, Peter aceita a proposta e se obriga a realizar
pagamentos mensais pelos serviços oferecidos por
Leonardo. Considerando as disposições da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar
que no caso operou o seguinte defeito no negócio jurídico,
ao qual acompanha o seguinte prazo de decadência para
pleitear a sua anulação:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043427
Direito Civil
Texto associado
Texto II
Peter, menor com dezesseis anos de idade completos,
grava e publica em plataformas virtuais da internet as
próprias partidas de videogames. O seu sucesso de
público atraiu o interesse do famoso canal de jogos
eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social
de vídeos, dando azo ao início de uma relação de
emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário
mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao
menor, por prazo indeterminado.
De acordo com o texto e considerando as disposições da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:
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