Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1...

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Q2043441
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043441 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:  
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 4º, estabelece: "Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º." Como o enunciado descreve a omissão de despesa que se pretende executar, a exigência legal de abrangência é descumprida, tornando correta a alternativa A.

Tema central: Princípio da universalidade orçamentária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a situação não envolve o período de vigência do orçamento nem o detalhamento de uma dotação já prevista. O aspecto decisivo é a ausência da despesa na LOA.
B
Errada
A anualidade delimita o período de previsão das receitas e fixação das despesas, vinculado ao exercício financeiro. O art. 34 da Lei nº 4.320/1964 determina que esse exercício coincida com o ano civil. A omissão apontada não altera o período do orçamento; ela descumpre a exigência de inclusão da despesa.
C
Errada
A clareza exige que as informações orçamentárias sejam apresentadas de modo compreensível. Ausência de previsão de uma despesa é falha de abrangência, não de inteligibilidade das informações apresentadas.
D
Errada
A exclusividade, prevista no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A hipótese trata de despesa omitida, não da inclusão de matéria estranha na LOA.
E
Errada
A especialidade, entendida como especificação ou discriminação, exige o detalhamento das dotações. Sua violação envolve previsão insuficientemente discriminada; aqui, a despesa sequer foi incluída. O requisito descumprido é a abrangência do orçamento, própria da universalidade.
Pegadinha da questão
A expressão "ao longo do exercício financeiro" pode induzir à anualidade, mas não há falha na duração do orçamento: há omissão de despesa. Também não se deve confundir despesa ausente com dotação prevista de forma genérica, que envolveria especialidade.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o requisito violado: inclusão das despesas corresponde à universalidade; período do orçamento corresponde à anualidade.
  • Separe ausência de previsão, ligada à universalidade, de falta de detalhamento da dotação, ligada à especialidade.
  • Para identificar exclusividade, verifique se houve inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, observadas as ressalvas constitucionais.
  • Não conclua que uma despesa ausente da LOA originária jamais poderá ser autorizada: o art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964 prevê créditos especiais para despesas sem dotação orçamentária específica.

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS:

  • Unidade - O orçamento deve ser uno, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
  • Totalidade - O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
  • Universalidade - Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
  • Anualidade ou Periodicidade - O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.
  • Pureza ou Exclusividade Orçamentária - previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
  • Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação - As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
  • Regionalização - O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege a redução das desigualdades sociais e regionais [...].
  • Publicidade e Transparência - O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da CF/88.
  • Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações.
  • Equilíbrio Orçamentário - Por equilíbrio orçamentário entende-se a perfeita correspondência entre a receita e a despesa. Numa situação de equilíbrio orçamentário os gastos governamentais, despendidos na satisfação as necessidades públicas, se igualam aos recursos obtidos através de sua atividade financeira para custeá-los.
  • Legalidade - O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei.
  • Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
  • Exatidão ou Realismo Orçamentário - as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
  • Orçamento Impositivo - define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária [...].

Gabarito letra a.

Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  • CF, art. 165, § 5º; Lei nº 4320/1964, arts. 2º ao 4º.
  • Conceito Geral: .
  • Sinônimo: Universalidade (Princípio) .

Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/principio_da_universalidade_do_orcamento

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