Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre recursos e processos judiciais, exigindo do candidato a identificação precisa de enunciados sumulados pela Corte relacionados ao processo civil e processamento de precatórios.

Fundamentação Legal

A alternativa correta está de acordo com a Súmula 733 do STF, que dispõe:
“Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.”

Complementando, doutrinadores como José Carlos Barbosa Moreira e Nelson Nery Junior reforçam que decisões no processamento de precatórios possuem natureza administrativa, o que impede o cabimento do recurso extraordinário.

Explicação do Tema Central

O precatório é um instrumento de pagamento de dívida da Fazenda Pública reconhecida judicialmente. O processamento de precatórios envolve etapas administrativas, e não propriamente atividade jurisdicional. Daí a inadmissibilidade do recurso extraordinário nessas hipóteses.

Exemplo Prático

Se uma parte discordar do cálculo realizado na fase de pagamento de precatório, não poderá recorrer ao STF por via extraordinária contra essa decisão, pois ela não exerce função jurisdicional.

Análise das Alternativas

A) Errada. Reclamação ao STF visa preservar sua competência ou garantir autoridade de suas decisões, mas não cabe quando já transitou em julgado o ato questionado.

B) Certa. Conforme Súmula 733/STF e majoritária doutrina e jurisprudência.

C) Errada. O STF admite progressão de regime antes do trânsito em julgado, conforme jurisprudência reiterada.

D) Errada. A pena unificada serve apenas para limitar o tempo de cumprimento, não sendo considerada para benefícios.

E) Errada. O processo penal considera a intimação e não a juntada para a contagem dos prazos.

Possíveis Pegadinhas

Observe palavras como “sempre”, “jamais” ou “todos os casos”, que podem indicar generalizações incorretas. Neste caso, a clareza da Súmula 733 evita ambiguidades.

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Súmula 733 STF

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

súm. 715. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

súmula 716: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Comentários a questão:

A) ERRADA. NÃO cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. (Súmula 734 do STF).

B) CORRETA. Súmula 733 do STF. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.  

C) ERRADA. NÃO se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (Súmula 716 do STF).

D) ERRADA. A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.  (Súmula 715 do STF).

E) ERRADA. No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da intimação. (Súmula 710 STF).

Não vi conexão com a matéria do Escrevente..

[A] Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Errada - não cabe, de acordo com a Súm. n.º 734 do STF.

[B] Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Correta - Súm. n.º 733 do STF.

[C] Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Errada - admite-se sim, de acordo com a Súm. n.º 716 do STF.

[D] A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Errada - trinta anos e não é considerada, de acordo com a Súm. n.º 715 do STF.

[E] No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da intimação.

Errada - contam-se os prazos da data a intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, de acordo com a Súm. n.º 710 do STF.