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Q787922
Direito Administrativo
Atuação revocatória de controle administrativo é a que
Q787921
Direito Administrativo
No que se refere às empresas públicas e às sociedades de
economia mista, assinale a alternativa correta.
Q787920
Direito Administrativo
Em caso de danos a terceiros, há garantias previstas
constitucionalmente e reconhecidas pela doutrina aos agentes
das pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a
alternativa que apresenta uma dessas garantias.
Q787919
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº
82/2014 incluiu o § 10 no artigo
144, capítulo III (Da Segurança Pública), do título V (Da
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da
Constituição Federal. Segundo essa recente alteração
constitucional, a segurança viária, exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do respectivo patrimônio nas vias públicas,
Q787918
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº
92/2016 alterou os artigos 92 e
111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal
Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além
de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de
Ministros desse Tribunal e modificar a respectiva
competência. Acerca da aplicabilidade das normas
constitucionais, considerando o clássico pensamento de José
Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
8ª Ed., 2012), classifica-se a Emenda Constitucional
nº
92 como norma
Q787917
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, como direitos sociais,
Q787916
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação dispõe que, caso não seja
possível conceder acesso imediato à informação requerida, o
órgão ou a entidade que recebeu o pedido tem um prazo para
disponibilizá-la, indicar as razões de recusa do pedido ou
comunicar que não possui a informação. Qual é o limite
desse prazo?
Q787915
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº
12.527/2011, qual autoridade pode
classificar uma informação como ultrassecreta?
Q787914
Administração Geral
Considerando o proposto por Herbert Simon, importante
teórico do processo decisório, assinale a alternativa que
exemplifica uma decisão não programada.
Q787913
Direito Constitucional
Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de Direito,
diz-se comumente que o postulado do devido processo legal
teve origem na(o)
Q787912
Direito Penal
Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito,
pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de
Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do
princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º
da
Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex
clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex
praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de
garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto
afirmar que
Q787911
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta órgãos do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Q787910
Direitos Humanos
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é
integrado pelo(s) seguinte(s) membro(s):
Q787909
Direitos Humanos
Em relação ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos
(CNDH), tal como disciplinado pela Lei Federal
nº 12.986/2014, é correto afirmar que
Q787908
Legislação Estadual
A respeito da Lei nº
6.450/1977, que dispõe sobre a
organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e
considerando a posterior edição da Lei nº
12.086/2009,
assinale a alternativa que apresenta dispositivo vigente.
Q787907
Legislação Estadual
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é assegurada ao
policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito
Federal assistência jurídica especializada por meio da
Assistência Judiciária, quando, no exercício da função, se
envolverem em fatos de natureza
Q787906
Legislação Federal
O Decreto nº
88.777/1983 trata do Regulamento para as
polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Acerca
desse Decreto, assinale a alternativa que apresenta a
definição correta.
Q787905
Legislação Estadual
De acordo com o disposto no Decreto nº
7.165/2010, assinale
a alternativa correspondente à função que poderá ser exercida
por qualquer tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito
Federal.
Q787904
Legislação Estadual
Em relação ao Quadro de Oficiais Policiais Militares
Capelães (QOPMC), conforme disposições contidas na Lei
nº 12.086/2009, assinale a alternativa correta.
Q787903
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei nº
7.289/1984, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, e
com as respectivas atualizações posteriores, assinale a
alternativa correspondente à hipótese de transferência para a
reserva remunerada, ex officio, relativa à idade-limite.
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