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Q4202639
Segurança Pública
Quanto aos princípios de policiamento ostensivo previstos no Manual Básico de Policiamento Ostensivo
(PMESP – M14, 1997), numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
Marque a sequência correta.
Q4202638
Segurança Pública
Sobre as características do policiamento ostensivo descritas no Manual Básico de Policiamento Ostensivo
(PMESP – M14, 1997), considere as afirmativas a seguir:
1. As operações policiais militares, destinadas a suprir exigências não atendidas pelo policiamento existente em determinados locais, poderão ser executadas _____________________, em caráter supletivo, por meio de _____________ - concentração maciça de pessoal e material para fazer frente à inquietante situação temporária, sem prejuízo para o plano de policiamento.
2. As atividades de policiamento ostensivo desenvolvem-se dentro dos limites que a lei estabelece. O exercício do poder de polícia é _______________, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria Lei, em especial os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
3. Ação de presença real consiste na presença física do policial militar, agindo por dissuasão nos locais onde a probabilidade de ocorrência seja grande. Ação de presença _____________ é a capacidade de o policiamento ostensivo, num espaço de tempo mínimo (tempo de resposta), acorrer a local onde uma ocorrência policial militar é iminente ou já se tenha verificado.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
1. As operações policiais militares, destinadas a suprir exigências não atendidas pelo policiamento existente em determinados locais, poderão ser executadas _____________________, em caráter supletivo, por meio de _____________ - concentração maciça de pessoal e material para fazer frente à inquietante situação temporária, sem prejuízo para o plano de policiamento.
2. As atividades de policiamento ostensivo desenvolvem-se dentro dos limites que a lei estabelece. O exercício do poder de polícia é _______________, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria Lei, em especial os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
3. Ação de presença real consiste na presença física do policial militar, agindo por dissuasão nos locais onde a probabilidade de ocorrência seja grande. Ação de presença _____________ é a capacidade de o policiamento ostensivo, num espaço de tempo mínimo (tempo de resposta), acorrer a local onde uma ocorrência policial militar é iminente ou já se tenha verificado.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Q4202637
Direito Penal
Sobre a conduta definida na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) como “praticar vias
de fato contra alguém”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É cominada pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constituir crime.
( ) Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
( ) Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em dobro.
( ) Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando a infração penal envolver violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Assinale a sequência correta.
( ) É cominada pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constituir crime.
( ) Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
( ) Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em dobro.
( ) Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando a infração penal envolver violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Assinale a sequência correta.
Q4202636
Segurança Pública
Com base nos Procedimentos Diversos previstos no Módulo III do Manual de Procedimento Operacional
Padrão (POP) da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), em relação ao planejamento do bloqueio
policial na via pública, analise as afirmativas.
I. A atividade policial militar deve ser planejada com base nas estatísticas do tipo de delito a ser combatido, observando o local, dias da semana, dias do mês, horário de maior incidência criminal, valendo-se, dentre outros elementos, do princípio de Pareto.
II. O princípio de Pareto preconiza que o administrador deve combater as causas mais evidentes de problemas, utilizando-se da maior parte de seus recursos disponíveis, visando à diminuição real dessas falhas.
III. Na atividade policial militar, o princípio de Pareto deve ser empregado com foco em novos recursos, em especial nas operações, buscando os locais e horários de maior incidência criminal, com o objetivo de alcançar maior eficácia e consequente otimização dos meios humanos e materiais.
IV. Os objetivos do bloqueio devem constar do planejamento, com a programação do dia, horário e duração da operação, atentando-se para evitar a formação de congestionamentos e longa permanência no mesmo lugar, podendo ser de fiscalização (administrativa) ou ainda de repressão a ações criminosas (abordagem em fundada suspeita ou infrator da lei).
Estão corretas as afirmativas
I. A atividade policial militar deve ser planejada com base nas estatísticas do tipo de delito a ser combatido, observando o local, dias da semana, dias do mês, horário de maior incidência criminal, valendo-se, dentre outros elementos, do princípio de Pareto.
II. O princípio de Pareto preconiza que o administrador deve combater as causas mais evidentes de problemas, utilizando-se da maior parte de seus recursos disponíveis, visando à diminuição real dessas falhas.
III. Na atividade policial militar, o princípio de Pareto deve ser empregado com foco em novos recursos, em especial nas operações, buscando os locais e horários de maior incidência criminal, com o objetivo de alcançar maior eficácia e consequente otimização dos meios humanos e materiais.
IV. Os objetivos do bloqueio devem constar do planejamento, com a programação do dia, horário e duração da operação, atentando-se para evitar a formação de congestionamentos e longa permanência no mesmo lugar, podendo ser de fiscalização (administrativa) ou ainda de repressão a ações criminosas (abordagem em fundada suspeita ou infrator da lei).
Estão corretas as afirmativas
Q4202635
Metodologia da Investigação Policial
O Módulo II do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso (PMMT) prescreve procedimentos comuns nas abordagens. Em relação às orientações para busca
pessoal e busca pessoal minuciosa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q4202634
Segurança Pública
Extrai-se do Módulo I do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso (PMMT) que deve ser observada uma sequência de ações para resgate de policial ferido em
situações de confronto, para fins de neutralização rápida e adequada de ameaças imediatas antes de dar início
ao Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar Policial - MARC 1.
Neste contexto, analise as ações descritas a seguir:
1. Em havendo policiais feridos no X, estabelecer um contato e iniciar o auxílio remoto.
2. Equipe Policial Militar deverá identificar e neutralizar ameaças imediatas de forma seletiva e proporcional.
3. Equipe Policial Militar deverá se abrigar imediatamente, saindo e/ou se afastando do local do confronto.
4. Estabelecer comunicação da equipe policial com o CIOSP e/ou demais viaturas na rede rádio, informando “policial ferido / confronto / solicito apoio”.
5. Em caso de Policial Militar inconsciente ou impossibilitado de realizar seu autoatendimento, este deverá ser extraído para um local seguro, de maneira rápida e deliberada para receber o atendimento.
6. Fazer cobertura da “área quente”, estabelecendo um perímetro de segurança, evitando ameaças secundárias eventuais.
7. Extrair o policial ferido para local de atendimento secundário.
8. Caso o Policial ferido esteja longe de um local seguro (mais de 20 segundos de arrasto), poderá ser realizada uma triagem rápida no X para contenção do sangramento massivo de extremidades através do uso do torniquete.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das ações em conformidade com os procedimentos previstos no referido Protocolo.
Neste contexto, analise as ações descritas a seguir:
1. Em havendo policiais feridos no X, estabelecer um contato e iniciar o auxílio remoto.
2. Equipe Policial Militar deverá identificar e neutralizar ameaças imediatas de forma seletiva e proporcional.
3. Equipe Policial Militar deverá se abrigar imediatamente, saindo e/ou se afastando do local do confronto.
4. Estabelecer comunicação da equipe policial com o CIOSP e/ou demais viaturas na rede rádio, informando “policial ferido / confronto / solicito apoio”.
5. Em caso de Policial Militar inconsciente ou impossibilitado de realizar seu autoatendimento, este deverá ser extraído para um local seguro, de maneira rápida e deliberada para receber o atendimento.
6. Fazer cobertura da “área quente”, estabelecendo um perímetro de segurança, evitando ameaças secundárias eventuais.
7. Extrair o policial ferido para local de atendimento secundário.
8. Caso o Policial ferido esteja longe de um local seguro (mais de 20 segundos de arrasto), poderá ser realizada uma triagem rápida no X para contenção do sangramento massivo de extremidades através do uso do torniquete.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das ações em conformidade com os procedimentos previstos no referido Protocolo.
Q4202633
Legislação Federal
Quanto à idade mínima estabelecida na Lei n.º 10.826/2003 para aquisição de arma de fogo e às ressalvas
legais à regra geral, é correto afirmar:
Q4202632
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26,
concluído em Plenário em 13/06/2019, entendeu que a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de
sua manifestação, por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade
de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de
08/01/1989.
Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:
Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:
Q4202631
Direito Penal
O artigo 20 da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, em sua
redação atualizada, prescreve:
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
De acordo com as demais disposições legais aplicáveis aos crimes definidos no referido artigo, analise as afirmativas.
I. Se qualquer dos crimes for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena fixada é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
II. Se qualquer dos crimes for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, além da pena de reclusão, é prevista a proibição de frequência, por 3 (três) anos, aos locais onde as referidas atividades são praticadas em público, conforme o caso.
III. As penas serão reduzidas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
IV. As penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando os crimes forem praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Código Penal, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Estão corretas as afirmativas
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
De acordo com as demais disposições legais aplicáveis aos crimes definidos no referido artigo, analise as afirmativas.
I. Se qualquer dos crimes for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena fixada é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
II. Se qualquer dos crimes for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, além da pena de reclusão, é prevista a proibição de frequência, por 3 (três) anos, aos locais onde as referidas atividades são praticadas em público, conforme o caso.
III. As penas serão reduzidas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
IV. As penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando os crimes forem praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Código Penal, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Estão corretas as afirmativas
Q4202630
Direito Penal
Consoante exposto na Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o proprietário ou
diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial
e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório
ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato,
incorre, nas mesmas penas, do seguinte crime:
Q4202629
Metodologia da Investigação Policial
Leia a seguinte lição doutrinária:
A ação controlada trata de uma medida incidental ao inquérito policial, se revelando tanto como técnica especial de investigação criminal, como meio de prova no inquérito policial e no processo penal. Por meio dela se busca a prova da materialidade e autoria de infrações penais graves, de difícil comprovação. Consiste a medida no retardamento da devida intervenção policial sobre uma conduta criminosa, com a finalidade de se obter a maior quantidade e qualidade de prova a fim de possibilitar a plena responsabilização criminal de todos os agentes envolvidos com o fato.
(MILTON FORNAZARI JUNIOR, Ação controlada. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/415/edicao1/acao-controlada. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Sobre a medida versada no texto, com base nas disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a afirmativa INCORRETA.
A ação controlada trata de uma medida incidental ao inquérito policial, se revelando tanto como técnica especial de investigação criminal, como meio de prova no inquérito policial e no processo penal. Por meio dela se busca a prova da materialidade e autoria de infrações penais graves, de difícil comprovação. Consiste a medida no retardamento da devida intervenção policial sobre uma conduta criminosa, com a finalidade de se obter a maior quantidade e qualidade de prova a fim de possibilitar a plena responsabilização criminal de todos os agentes envolvidos com o fato.
(MILTON FORNAZARI JUNIOR, Ação controlada. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/415/edicao1/acao-controlada. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Sobre a medida versada no texto, com base nas disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a afirmativa INCORRETA.
Q4202628
Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto
à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.
Assinale a sequência correta.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.
Assinale a sequência correta.
Q4202627
Legislação de Trânsito
Texto associado
Instrução: Leia o excerto e responda à questão.
A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de
engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de
convivência pacífica entre usuários das vias.
As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para
a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de
ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da
norma jurídica.
Nesse contexto, o papel dos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) é desenvolver
atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade
sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, Manual Brasileiro de Fiscalização De Trânsito/2022, Disponível em:
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Segundo o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações), as medidas
administrativas não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações de trânsito, possuindo caráter
complementar a estas.
Neste sentido, no caso hipotético de fuga do condutor à ação policial para não submeter veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, quais as sanções e medidas administrativas cabíveis de imediato?
Neste sentido, no caso hipotético de fuga do condutor à ação policial para não submeter veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, quais as sanções e medidas administrativas cabíveis de imediato?
Q4202626
Legislação de Trânsito
Texto associado
Instrução: Leia o excerto e responda à questão.
A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de
engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de
convivência pacífica entre usuários das vias.
As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para
a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de
ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da
norma jurídica.
Nesse contexto, o papel dos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) é desenvolver
atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade
sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, Manual Brasileiro de Fiscalização De Trânsito/2022, Disponível em:
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações) acerca da
aplicação de medidas administrativas pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, analise as afirmativas.
I. A realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma das medidas administrativas estabelecidas em lei.
II. As medidas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão de Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, no caso de documentos em meio digital, serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso.
III. Nos casos expressos de retenção de veículo que ofereça condições de circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, é obrigatória a sua remoção até que o condutor comprove a regularização da situação.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido à realização de teste de dosagem de alcoolemia, mas a perícia de substância entorpecente não é prevista como medida administrativa, pois depende de prévia ordem judicial.
Estão corretas as afirmativas
I. A realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma das medidas administrativas estabelecidas em lei.
II. As medidas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão de Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, no caso de documentos em meio digital, serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso.
III. Nos casos expressos de retenção de veículo que ofereça condições de circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, é obrigatória a sua remoção até que o condutor comprove a regularização da situação.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido à realização de teste de dosagem de alcoolemia, mas a perícia de substância entorpecente não é prevista como medida administrativa, pois depende de prévia ordem judicial.
Estão corretas as afirmativas
Q4202625
Direito Penal
Nos termos da Lei n.º 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para efeito da lavratura do auto de prisão
em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é correto afirmar:
Q4202624
Direito Ambiental
Entre os crimes contra a Administração Ambiental, a Lei n.º 9.605/1998, em sua redação vigente, prescreve:
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:
Q4202623
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei
n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.
Q4202622
Legislação Federal
Texto associado
Instrução: Leia o trecho e responda à questão.
A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas
de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:
“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de
urgência, entre outras: (...)”.
Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida protetiva de urgência, a proibição de
aproximação ou contato do agressor com a ofendida poderá ser cumulada com a
Q4202621
Legislação Federal
Texto associado
Instrução: Leia o trecho e responda à questão.
A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas
de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:
“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de
urgência, entre outras: (...)”.
Encontrando-se o agressor na condição de integrante de forças policiais, com uso de arma de fogo em serviço,
a medida protetiva de urgência prevista na lei em comento é a
Q4202620
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação de medidas de
proteção à criança ou ao adolescente vítima de violência ou abuso imposto pelos pais ou responsável. Sobre
tais medidas, é correto afirmar:
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