De acordo com as disposições acerca de competência e atos pr...

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Q4202623

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202623 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

A competência do Juizado será determinada pelo local de domicílio da vítima da infração penal.

O Juizado tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, mas não lhe compete a atuação na fase de execução penal.

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Os atos processuais serão públicos e realizados, exclusivamente, em horário diurno nos dias úteis da semana.

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará a citação por edital e, em caso de decretação de revelia, designará defensor público para representar o réu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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