Entre os crimes contra a Administração Ambiental, a Lei n.º 9.605/1998, em sua redação vigente, prescreve:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar: