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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q378565
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PM-CE
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade.

No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

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