O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, concluído em Plenário em 13/06/2019, entendeu que a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08/01/1989.

Sobre o referido entendimento, é correto afirmar: