Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (L...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4202626
Legislação de Trânsito
Texto associado
Instrução: Leia o excerto e responda à questão.
A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de
engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de
convivência pacífica entre usuários das vias.
As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para
a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de
ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da
norma jurídica.
Nesse contexto, o papel dos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) é desenvolver
atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade
sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, Manual Brasileiro de Fiscalização De Trânsito/2022, Disponível em:
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações) acerca da
aplicação de medidas administrativas pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, analise as afirmativas.
I. A realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma das medidas administrativas estabelecidas em lei.
II. As medidas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão de Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, no caso de documentos em meio digital, serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso.
III. Nos casos expressos de retenção de veículo que ofereça condições de circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, é obrigatória a sua remoção até que o condutor comprove a regularização da situação.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido à realização de teste de dosagem de alcoolemia, mas a perícia de substância entorpecente não é prevista como medida administrativa, pois depende de prévia ordem judicial.
Estão corretas as afirmativas
I. A realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma das medidas administrativas estabelecidas em lei.
II. As medidas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão de Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, no caso de documentos em meio digital, serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso.
III. Nos casos expressos de retenção de veículo que ofereça condições de circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, é obrigatória a sua remoção até que o condutor comprove a regularização da situação.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido à realização de teste de dosagem de alcoolemia, mas a perícia de substância entorpecente não é prevista como medida administrativa, pois depende de prévia ordem judicial.
Estão corretas as afirmativas
Conheça nossos planos