É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, e carreiras fiscais.

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas. 

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, bem como os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.