O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar e importará na deflagração de procedimento judicial ou administrativo, a depender do caso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser decretado de ofício pela autoridade judiciária competente, independentemente de pedido do Ministério Público ou de outro interessado.

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar, que determinará o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar como medida aplicável, para posterior homologação pela autoridade judiciária.

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, por meio de acolhimento institucional ou de acolhimento familiar, tem natureza de medida definitiva que visa à transição para colocação em família substituta.