Questões de Concurso nível Superior

Q4395487

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395487 Direito Ambiental

Acerca do regime da responsabilidade civil por dano ambiental e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta:

A

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, aplicando-se a teoria do risco integral ao poluidor.

B

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza pessoal, extinguindo-se com a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé.

C

Admite-se a excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o dever de indenizar do degradador direto ou indireto.

D

A inversão do ônus da prova é vedada nas ações civis públicas ambientais, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do nexo causal.

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Q4395486

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395486 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do art. 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reserva de poderes exige:

A

prévio conhecimento inequívoco.

B

autorização judicial expressa.

C

homologação do constituinte.

D

comunicação posterior comprovada.

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Q4395485

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395485 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Segundo o art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, a consultoria e a assessoria jurídicas:

A

exigem procuração específica.

B

dependem de contrato escrito.

C

admitem exclusivamente forma escrita.

D

independem da outorga de mandato.

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Q4395484

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395484 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos estritos da redação dada ao art. 7º, § 6º-G, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a autoridade responsável informará à Seccional da OAB a data, o horário e o local em que será realizada a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos em dependências ligadas ao exercício da advocacia, para fins de acompanhamento pelo representante da Ordem, com antecedência mínima de:

A

12 (doze) horas.

B

24 (vinte e quatro) horas.

C

48 (quarenta e oito) horas.

D

72 (setenta e duas) horas.

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Q4395483

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395483 Direito Processual Penal

No que tange aos remédios constitucionais e aos recursos no processo penal, consoante entendimento sumulado e jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta:

A

É cabível a impetração de mandado de segurança pela acusação para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido de tal eficácia por lei.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

Admite-se o manejo de habeas corpus por pessoa jurídica que figure como ré em ação penal por crime contra a ordem tributária.

D

A interposição de apelação criminal pela defesa prescinde de sucumbência ou gravame decorrente do dispositivo sentencial.

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Q4395482

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395482 Direito Processual Penal

Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 311 do CPP), segundo o regime introduzido pelo Pacote Anticrime e a jurisprudência pacificada do STF e STJ, é defeso ao magistrado:

A

Decretar a prisão preventiva de ofício durante o curso da ação penal ou no âmbito do inquérito policial.

B

Revogar a prisão preventiva de ofício quando verificar a cessação dos motivos que a determinaram.

C

Substituir a prisão preventiva por cautelar alternativa a requerimento do Ministério Público.

D

Impor medidas cautelares diversas da prisão mediante representação formal da autoridade policial.

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Q4395481

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395481 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 158-B do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a etapa da cadeia de custódia compreendida como o ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial denomina-se:

A

Fixação.

B

Isolamento.

C

Coleta.

D

Reconhecimento.

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Q4395480

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395480 Direito Administrativo

Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é:

A

imprescritível por natureza.

B

submetida à prescrição.

C

decadencial em cinco anos.

D

condicionada à improbidade.

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Q4395479

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395479 Direito Financeiro

Na apuração da disponibilidade de caixa exigida pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, serão considerados:

A

encargos e despesas compromissadas.

B

créditos adicionais reabertos.

C

ativos de liquidez futura.

D

receitas ainda não lançadas.

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Q4395478

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395478 Contabilidade Pública

Conforme o art. 36, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964, o empenho não liquidado vinculado a crédito plurienal será computado em Restos a Pagar:

A

no primeiro ano do crédito.

B

após o reconhecimento da dívida.

C

em cada exercício financeiro.

D

no último ano de vigência.

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Q4395477

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395477 Direito Constitucional

Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige:

A

Autorização prévia e discricionária do ProcuradorGeral da República.

B

Esgotamento das instâncias recursais ordinárias exclusivamente na hipótese de ato omissivo ou comissivo praticado pelo Poder Executivo.

C

Demonstração de estrita aderência temática (pertinência material) entre o ato impugnado e o conteúdo vinculante do enunciado sumular.

D

Depósito judicial preparatório de caução financeira no valor equivalente a dez salários mínimos legais.

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Q4395476

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395476 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº 9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

É inadmissível a impetração de ADPF contra lei municipal em face da Constituição Federal ante a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.

B

Aplica-se o princípio da subsidiariedade, inadmitindose a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz e com idêntica amplitude capaz de sanar a lesividade.

C

A decisão proferida pelo pleno do STF em ADPF opera efeitos meramente inter partes, exigindo resolução do Senado para conferir eficácia erga omnes.

D

É cabível a interposição de recurso extraordinário com repercussão geral em face de acórdão proferido originariamente pelo pleno do STF em sede de ADPF.

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Q4395475

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395475 Direito Constitucional

Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:

A

Rejeita a arguição de inconstitucionalidade com amparo na literalidade da norma impugnada.

B

Aplica jurisprudência consolidada do plenário do próprio tribunal que declarou a higidez do ato.

C

Afasta a incidência de lei ou ato normativo infraconstitucional, no todo ou em parte, com base em fundamento constitucional, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade.

D

Suspende o processamento do recurso originário para aguardar julgamento de repercussão geral correlata pelo STF.

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Q4395474

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395474 Direito Civil

Segundo o art. 167 da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, reconhecida a simulação relativa, o negócio dissimulado:

A

será sempre anulável.

B

convalescerá pelo decurso do tempo.

C

dependerá de confirmação judicial expressa.

D

subsistirá se for válido na substância e na forma.

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Q4395473

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395473 Direito Civil

Nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, havendo estabelecimentos da pessoa jurídica em lugares diferentes, considera-se domicílio:

A

exclusivamente sua sede.

B

cada estabelecimento, pelos atos locais.

C

o foro da diretoria.

D

o local do registro.

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Q4395472

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395472 Direito Civil

Conforme o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar:

A

da residência do proponente.

B

da residência do aceitante.

C

da celebração formal.

D

do cumprimento obrigacional.

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Q4395471

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395471 Direito Administrativo

Em face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta:

A

A nomeação de cônjuge para cargo político de Secretário Municipal configura automaticamente ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios (art. 11), independentemente da demonstração de inequívoca falta de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

B

O descumprimento de prazos regimentais ou legais por parte do agente público constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios, mesmo quando desprovido de comprovação de benefício próprio ou de terceiro.

C

As sanções cominadas pelo cometimento de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) mantêm hígida a pena de suspensão de direitos políticos de até 12 anos.

D

A propositura de ação de improbidade administrativa exige a individualização expressa da conduta do réu e a demonstração da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo inepta a petição inicial que apenas transcreve dispositivos legais genéricos.

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Q4395470

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395470 Direito Administrativo

A respeito das garantias processuais, nulidades e prerrogativas aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que:

A

A nulidade no PAD exige a efetiva demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), não sendo a simples inversão na ordem de inquirição de testemunhas apta a ensejar, por si só, a invalidação do ato demissório.

B

A autoridade julgadora vincula-se de modo cogente e irrestrito às conclusões fáticas e sancionatórias apresentadas no relatório final da comissão processante disciplinar.

C

A falta de defesa técnica exercida por advogado ou defensor público no processo administrativo disciplinar importa em nulidade absoluta automática de todo o procedimento demissório.

D

É vedada a utilização, em sede de PAD, de prova emprestada oriunda de interceptação telefônica colhida licitamente em processo penal, ante a incomunicabilidade das instâncias.

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Q4395469

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395469 Direito Constitucional

Em relação aos limites constitucionais dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

A

A CPI detém poderes instrutórios judiciais amplos, sendo-lhe constitucionalmente legítimo decretar, por deliberação fundamentada de sua maioria, a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade cautelar de bens dos investigados.

B

As CPIs municipais instauradas no âmbito da Câmara de Vereadores possuem prerrogativa implícita para determinar diretamente a quebra de sigilo telefônico de autoridades municipais sem prévia intervenção jurisdicional.

C

É lícito à CPI estadual determinar a quebra do sigilo fiscal e de dados telemáticos de investigado, desde que mediante decisão colegiada devidamente motivada, restando-lhe vedada, contudo, a determinação de busca e apreensão domiciliar.

D

O investigado convocado para prestar depoimento perante CPI na condição de testemunha ostenta o dever legal irrestrito de depor, não podendo invocar o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere).

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Q4395468

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395468 Direito Administrativo

Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe:

A

da comprovação do dolo.

B

da tipificação da conduta.

C

da lesividade relevante.

D

da rejeição das contas.

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