Acerca do regime da responsabilidade civil por dano ambient...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395487 Direito Ambiental

Acerca do regime da responsabilidade civil por dano ambiental e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta:

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, aplicando-se a teoria do risco integral ao poluidor.

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza pessoal, extinguindo-se com a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé.

Admite-se a excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o dever de indenizar do degradador direto ou indireto.

A inversão do ônus da prova é vedada nas ações civis públicas ambientais, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do nexo causal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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