Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão g...
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Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395480
Direito Administrativo
Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da
repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de
ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas
é: