Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395477 Direito Constitucional

Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige:

Autorização prévia e discricionária do ProcuradorGeral da República.

Esgotamento das instâncias recursais ordinárias exclusivamente na hipótese de ato omissivo ou comissivo praticado pelo Poder Executivo.

Demonstração de estrita aderência temática (pertinência material) entre o ato impugnado e o conteúdo vinculante do enunciado sumular.

Depósito judicial preparatório de caução financeira no valor equivalente a dez salários mínimos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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