A nulidade no PAD exige a efetiva demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), não sendo a simples inversão na ordem de inquirição de testemunhas apta a ensejar, por si só, a invalidação do ato demissório.

A autoridade julgadora vincula-se de modo cogente e irrestrito às conclusões fáticas e sancionatórias apresentadas no relatório final da comissão processante disciplinar.

A falta de defesa técnica exercida por advogado ou defensor público no processo administrativo disciplinar importa em nulidade absoluta automática de todo o procedimento demissório.

É vedada a utilização, em sede de PAD, de prova emprestada oriunda de interceptação telefônica colhida licitamente em processo penal, ante a incomunicabilidade das instâncias.