Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da pris...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395482 Direito Processual Penal

Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 311 do CPP), segundo o regime introduzido pelo Pacote Anticrime e a jurisprudência pacificada do STF e STJ, é defeso ao magistrado:

Decretar a prisão preventiva de ofício durante o curso da ação penal ou no âmbito do inquérito policial.

Revogar a prisão preventiva de ofício quando verificar a cessação dos motivos que a determinaram.

Substituir a prisão preventiva por cautelar alternativa a requerimento do Ministério Público.

Impor medidas cautelares diversas da prisão mediante representação formal da autoridade policial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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