Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395468 Direito Administrativo

Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe:

da comprovação do dolo.

da tipificação da conduta.

da lesividade relevante.

da rejeição das contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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