Questões de Concurso nível Superior

Q4408708

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408708 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre

A

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

C

serviços de qualquer natureza.

D

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q4408707

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408707 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.

A

função social da propriedade; solidariedade; redução das desigualdades regionais e sociais

B

tratamento favorecido às empresas de pequeno e médio porte; busca do pleno emprego; defesa do consumidor

C

defesa do consumidor; intervenção econômica do Estado; livre concorrência

D

soberania nacional; defesa do meio ambiente (inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental); redução das desigualdades regionais e sociais

E

solidariedade; propriedade privada; função social da propriedade

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Q4408706

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408706 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

A

É vedado o controle difuso de constitucionalidade nas ações civis públicas e nas ações populares visto que suas decisões têm eficácia ultra partes.

B

O STF adota a transcendência dos motivos determinantes no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento hábil para impugnar norma anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 que com ela seja incompatível.

D

A ação declaratória de constitucionalidade proposta por governador de estado com vistas à declaração de constitucionalidade de lei estadual pode ser conhecida desde que demonstrada a pertinência temática.

E

Há necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário (full bench) quando um tribunal for declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de uma lei no controle difuso de constitucionalidade.

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Q4408705

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408705 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

A

Assim como as associações, as entidades de classe devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano para a impetração do mandado de segurança coletivo.

B

As entidades e pessoas jurídicas legitimadas para o mandado de segurança coletivo atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas, razão por que descabe a exigência de demonstração do credenciamento.

C

A exigência de constituição há pelo menos um ano da associação legalmente constituída para a impetração de mandado de segurança coletivo pode ser flexibilizada.

D

Especificamente para a cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.

E

As associações genéricas (que não representam categoria econômica ou profissional específica) constituídas há mais de um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q4408704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408704 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.

A

simetria; mutação constitucional

B

cláusula pétrea (limitação material) e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal (limitação circunstancial)

C

princípio sensível e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal

D

impossibilidade de alteração do texto constitucional na mesma sessão legislativa de proposta rejeitada; cláusula pétrea

E

simetria; princípio sensível; princípio estabelecido

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Q4408703

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408703 Legislação Estadual

Considere que, em processo administrativo já instaurado em órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que seja dada ciência ao interessado de decisão que lhe tenha imposto restrição a direito. Nos termos da Lei estadual n.º 20.656/2021, esse ato de comunicação denomina-se

A

comunicação formal.

B

notificação.

C

intimação.

D

citação.

E

convocação.

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Q4408702

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408702 Legislação Federal

Suponha que uma concessionária do setor rodoviário federal tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações contratuais e financeiras assumidas, comprometendo a continuidade da prestação do serviço. Para preservar a continuidade das atividades, o poder concedente decide extinguir amigavelmente o contrato vigente e promover novo processo licitatório para o mesmo empreendimento, com novas condições contratuais e com outro contratado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.448/2017, a decisão do poder concedente consiste em adotar o instrumento legal denominado

A

relicitação.

B

prorrogação antecipada.

C

encampação.

D

caducidade automática do contrato.

E

intervenção em concessionária.

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Q4408701

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408701 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 13.334/2016, para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, mediante a celebração de contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, com o objetivo de fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação, foi criado o

A

Sistema Nacional de Viação.

B

Programa Nacional de Desestatização.

C

Programa de Aceleração do Crescimento.

D

Programa de Parcerias de Investimento.

E

Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias.

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Q4408700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408700 Direito Administrativo

Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei n.º 11.079/2004, esse ajuste

A

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois é vedado o fornecimento de mão de obra como objeto único.

B

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois, para ser celebrada, ela exige execução de obra pública.

C

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que a vedação de objeto único não alcança os municípios.

D

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que qualquer terceirização de serviços configura tal parceria.

E

pode ser formalizado como parceria público-privada, desde que aprovado pelo órgão gestor federal de parcerias.

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Q4408699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408699 Direito Ambiental

Suponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no ato de outorga, e que, em razão de calamidade decorrente de seca extrema, o abastecimento de água para consumo humano de uma comunidade vizinha tenha ficado comprometido, sem que existam fontes alternativas disponíveis. Nos termos da Lei n.º 9.433/1997, ainda que a empresa esteja cumprindo integralmente as condições do ato de outorga, a autoridade competente

A

não pode suspender a outorga da empresa, pois a outorga regular gera direito adquirido, insuscetível de suspensão durante seu prazo de vigência.

B

não pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão da outorga depende de prévia indenização integral ao outorgado, mesmo em situação de calamidade.

C

pode suspender a outorga da empresa, se houver lei específica que preveja autorização para o caso concreto — a suspensão de outorgas regulares.

D

não pode suspender a outorga da empresa, pois ela só pode ser suspensa em caso de descumprimento das condições do respectivo ato pelo outorgado.

E

pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão é possível diante de calamidade e de necessidade de atender usos prioritários de interesse coletivo.

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Q4408698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408698 Legislação Estadual

De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada deixe de recolher integralmente a taxa de regulação e seja notificada pelo AGEPAR para constituição do crédito tributário correspondente,

A

deverá ser apresentada eventual prova documental, após a decisão de impugnação, se esta for interposta.

B

o não pagamento no prazo poderá gerar cobrança judicial direta, sem que a entidade regulada seja notificada.

C

poderá haver impugnação com endereçamento ao Conselho Diretor.

D

a notificação é equivalente à inscrição automática da entidade na dívida ativa.

E

caberá impugnação, fase que antecede eventual inscrição na dívida ativa.

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Q4408697

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408697 Economia

Uma agência reguladora avalia três modelos para um serviço público caracterizado por elevados custos fixos e demanda relativamente volátil. No modelo 1, as tarifas são periodicamente recalculadas com base nos custos reconhecidos e em uma taxa de retorno regulatória. No modelo 2, estabelece-se previamente um teto para as tarifas durante determinado período regulatório, com mecanismo de atualização associado à inflação e a um fator de produtividade. No modelo 3, estabelece-se um limite para a receita total que poderá ser auferida pelo regulado, independentemente da quantidade efetivamente demandada.

Considerando as características dos modelos descritos na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O modelo 3 corresponde ao revenue cap, que, em comparação com o price cap, reduz a exposição da receita permitida às oscilações da demanda, uma vez que o mecanismo estabelece diretamente um limite para a receita que poderá ser auferida pelo regulado.

B

Os modelos 1 e 3 distribuem o risco de demanda de forma idêntica, transferindo-o integralmente para o operador privado, enquanto o modelo 2 transfere o risco cambial e de mercado para o consumidor final.

C

O modelo 2 afasta por completo o risco de degradação da qualidade do serviço e mostra-se economicamente superior para o caso, uma vez que protege o fluxo de caixa do concessionário contra oscilações severas no volume de usuários.

D

O modelo 1 oferece os maiores incentivos à eficiência produtiva, pois qualquer redução de custos será integralmente apropriada pela empresa regulada.

E

O modelo 1 corresponde ao price cap, pois a remuneração da empresa é determinada a partir dos custos reconhecidos e de uma taxa de retorno regulatória.

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Q4408696

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408696 Legislação Federal

Acerca das boas práticas regulatórias e da utilização da análise de impacto regulatório (AIR) e da avaliação de resultado regulatório (ARR), assinale a opção correta.

A

Se a agência reguladora optar por não editar nenhuma norma para resolver o problema identificado no relatório da AIR, o processo será considerado nulo por desvio de finalidade, visto que a referida análise tem o objetivo mandatório de fundamentar a criação de novas regras.

B

Por ser instrumento flexível e adaptável, a agenda regulatória é estabelecida de forma independente pelas superintendências das agências reguladoras, sem a obrigatoriedade de ser aprovada pela diretoria colegiada.

C

A AIR é um procedimento essencialmente facultativo, cuja realização fica a critério da conveniência do regulador devendo ser concluída obrigatoriamente após a edição do ato normativo.

D

A ARR substitui a AIR sempre que houver dados empíricos suficientes sobre o mercado regulado, pois a avaliação dos resultados observados é mais adequada que a análise prospectiva dos impactos da regulação.

E

A agenda regulatória contribui para conferir previsibilidade e transparência à atuação regulatória ao indicar temas e prioridades a serem enfrentados pelo regulador.

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Q4408695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408695 Direito Administrativo

Um estado foi provocado por duas demandas distintas no setor de transportes. Na primeira, uma associação de moradores solicitou que uma empresa privada de turismo local recebesse uma outorga temporária e imediata para realizar o transporte hidroviário de passageiros durante as festividades de fim de ano, de modo a atender exclusivamente ao fluxo atípico de turistas em uma lagoa local. Na segunda demanda, o plano diretor do estado apontou a necessidade de delegar a exploração e a manutenção de todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana por um período de 30 anos.

Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.

A

Ambas as demandas devem ser delegadas por autorização, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o uso de contratos de concessão para serviços de transporte de massa.

B

A primeira demanda deve ser necessariamente atendida mediante concessão, pois toda prestação de serviço público por particular exige contrato administrativo precedido de licitação, ainda que a atividade seja temporária e a autorização seja admitida pela legislação específica; a segunda pode ser atendida por meio de autorização.

C

A primeira demanda pode ser atendida por autorização, independentemente de previsão legal específica, pois a precariedade do ato administrativo permite ao poder público delegar livremente qualquer serviço público sem licitação; já a segunda exige concessão mediante licitação.

D

A primeira demanda, desde que a legislação específica admita a autorização para a atividade, pode ser atendida por meio de autorização, instrumento de caráter unilateral e precário; a segunda, por envolver delegação estruturada e de longo prazo da exploração do serviço público, deverá ser objeto de concessão precedida de licitação.

E

Ambas as demandas devem ser formalizadas mediante concessão, pois a autorização constitui instrumento destinado exclusivamente ao exercício de atividades privadas de interesse público, não podendo ser utilizada para atividades relacionadas à prestação de serviços públicos.

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Q4408694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408694 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

A

A lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.

B

As competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.

C

Direito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

E

Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.

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Q4408693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408693 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública direta e indireta, do regime jurídico das autarquias e agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

O regime especial das agências reguladoras é caracterizado por maior autonomia em relação à administração direta, manifestada, entre outros aspectos, pela existência de mandato fixo para seus dirigentes.

B

A qualificação como autarquia especial transforma a entidade em pessoa jurídica de direito privado, permitindo-lhe maior flexibilidade para contratar e administrar seu patrimônio.

C

A descentralização administrativa mediante criação de entidade da administração indireta implica transferência da titularidade da competência administrativa, de modo que o ente federativo deixa de exercer controle sobre a entidade descentralizada.

D

A relação jurídica existente entre o ministério supervisor e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica e controle estrito.

E

A condição de autarquia especial impede que as agências reguladoras estejam sujeitas ao controle externo exercido pelos órgãos constitucionalmente competentes.

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Q4408692

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408692 Legislação Estadual

Uma concessionária de gás canalizado que atua no estado do Paraná interrompeu o fornecimento a um usuário inadimplente, após sua notificação prévia, resguardando o interesse da coletividade.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 205/2017, essa situação

A

configura descontinuidade indevida do serviço, pois somente razões técnicas ou de segurança justificam a sua suspensão.

B

configura descontinuidade indevida do serviço, pois é vedada a interrupção do fornecimento de gás canalizado.

C

configura descontinuidade indevida do serviço, salvo se previamente autorizada pela AGEPAR, mediante contrato específico.

D

não configura descontinuidade do serviço, pois a sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso, é admitida.

E

não configura descontinuidade do serviço, salvo se o usuário for pessoa jurídica prestadora de serviço essencial.

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Q4408691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408691 Direito Econômico

Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP a exercer atividade de transporte de gás natural. Conforme a Lei n.º 14.134/2021, tal atividade

A

não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público, sendo explorada por conta e risco do empreendedor.

B

goza das mesmas garantias de continuidade e regulação tarifária próprias do regime de prestação de serviço público.

C

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público somente se o transportador detiver exclusividade territorial outorgada pela União.

D

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público, pois toda atividade regulada pela ANP é automaticamente classificada como serviço público.

E

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público quando exercida, mediante autorização da ANP, por empresa brasileira com sede e administração no Brasil ou por consórcio de empresas estrangeiras.

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Q4408690

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408690 Direito Administrativo

A nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, aplica-se aos

A

órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e às subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

órgãos do Poderes Legislativo dos Municípios e às empresas públicas.

C

fundos especiais controlados diretamente pela administração pública e às sociedades de economia mista.

D

órgãos dos Poderes Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.

E

órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário da União e às sociedades de economia mista.

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Q4408689

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408689 Direito Ambiental

Uma empresa pretende viabilizar, em rio de domínio da União, um empreendimento que demandará grande volume de água. O projeto de tal empreendimento ainda está em fase de estudos e planejamento, sem uso efetivo do recurso hídrico no momento.

Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir

A

licença ambiental prévia, que dispensa a necessidade de outorga posterior.

B

outorga de direito de uso, que assegura desde logo a captação da água pretendida.

C

concessão de uso de recursos hídricos, com efeitos jurídicos equivalentes aos da outorga definitiva.

D

outorga preventiva, que apenas declara a disponibilidade hídrica, sem conferir direito de uso.

E

autorização de reserva de disponibilidade hídrica, que substitui definitivamente a outorga de direito de uso.

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